materia nº 34/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPIRITO SANTO 
João Neiva-ES, 12 de setembro de 2018. 
OFÍCIO VEREADORES/CMJN — N° 034/2018 
Exmo.Dr.Otávio Abreu Xavier 
Prefeito Municipal 
ECEEfD0 EM 
0 Vereador firmatário, no uso de suas atribuições legais, vem perante V. Exa. 
para expor e requerer o que segue. 
A Câmara Municipal recebeu o Projeto de Lei n° 1.669/2018 que "Dispõe sobre 
o Estatuto do Magistério Público do Município de João Neiva, e dá outras providências". 
Registramos que na tramitação de projetos de lei assemelhados, tais como 
Plano de Carreira do Magistério, SAAE, IPSJON e o Regime Jurídico dos Servidores, 
recentemente deliberados pelo Poder Legislativo, encontramos muita dificuldade de 
diálogo com a Administração sobre quais mudanças estavam sendo propostas em relação 
legislação anterior. 
Entendemos que o diálogo com a respectiva classe na elaboração de tais 
projetos de lei é essencial, de forma a prestigiar os servidores, dar segurança jurídica de 
que direitos não estão sendo retirados e também de forma a demonstrar, com clareza, a 
necessidade de alteração da legislação municipal. 
Nesse contexto e como, novamente ocorreu de ser encaminhado o Projeto de 
Lei n° 1.669/2018 sem prévio e pleno debate com a classe do magistério e considerando 
que já estamos sendo cobrados em relação ao porquê da necessidade de mudança e 
quais seriam estas, requeremos do Poder Executivo que especifique o que estaria sendo 
alterado, apresentando a respectiva justificativa em homenagem ao principio da 
transparência. 
Apenas a titulo de exemplo, ressaltamos que a propositura não trata da eleição 
para o cargo de diretor escolar, como consta doart. 148 da Lei Orgânica, suscitando a 
dúvida de qual realmente seria a forma de provimento de referido cargo. 
LEGISLAÇÃO ATUAL ALTERAÇÃO PROPOSTA JUSTIFICATIVA 
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Com relação As Leis Municipais 1.691/2006, 1.786/2007, 1.866/2007, 
2.139/2009, 2.223/2010, 2.238/2010, 2.239/2010, 2.251/2011, 2.252/20011, 2527/2013, 
2.536/2013 e 2.682/2014, mencionadas noart. 98 do Projeto de Lei 1.669/2018, as 
mesmas serão revogadas quando da aprovação do projeto. Pergunta-se: todo o teor do 
texto das referidas leis está sendo contemplado no projeto que está tramitando nesta 
Casa. 
Que não se diga que caberia ao Poder Legislativo fazer tal análise, até porque 
certamente também será feita pelos Vereadores, mas o que estamos propondo é que a 
Administração atue com mais transparência e que prestigie o debate com as classes 
diretamente envolvidas, de forma a se evitar conflitos e discussões desnecessárias na 
formação do novo ordenamento jurídico municipal que está sendo proposto. 
Sugerimos que os diversos aspectos do Estatuto do Magistério sejam 
destacados da seguinte forma: 
Destacamos que as intenções presentes nesse requerimento são: propiciar o 
debate, prestigiar a transparência e valorizar os servidores, pelo que contamos com o 
apoio do Poder Executivo. 
Atenciosamente. 
THE 
Veread 
MORAES DOS SANTOS