| Tipo | Ofício Vereadores |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2019 |
| Date | 2019-03-20 |
| Ementa | Solicita ao Poder Executivo a regulamentação da Lei Municipal nº 2.504/2013, que dispõe sobre a concessão de gratuidade no transporte público municipal para gestantes no Município de João Neiva-ES. |
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Adenlir Fa Vereador ambrósio CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO João Neiva-ES, 19 de março de 2019 OFÍCIO VEREADORES/CMJN — N° 018/2019 Exmo. Dr. Otavio Abreu Xavier Prefeito Municipal Ref.: Solicitação de regulamentação de lei municipal Prezado Senhor, No ano de 2013 foi sancionada a Lei Municipal n° 2.504, de 19 de junho de 2013, que dispõe sobre a concessão de gratuidade no transporte público municipal para gestantes. Entretanto a mesma, para ter eficácia, depende de regulamentação do Poder Executivo. Diante da importância do conteúdo de referida lei, tendo em vista o número de gestantes residentes em localidades distantes do centro da cidade, e ainda considerando que durante a gestação e logo após o parto, a gestante precisa se deslocar várias vezes à sede do Município, tanto para consultas como para realização de exames, vimos por meio deste solicitar de V. Exa. a regulamentação da Lei Municipal n° 2.504. Sendo o que temos para momento, certo de poder contar com a atenção de V. Exa., despeço-me apresentando meus protestos de estima e consideração.