materia nº 25/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
JoaoNeiva-ES, 11 de junho de 2019. 
OFÍCIO VEREADORES/CMJN — N° 025/2019 AP 0) 
Exmo. Sr. 
Otavio Abreu Xavier 
Prefeito Municipal 
Assunto: Projeto de Lei n° 1.700/2019 
Os Vereadores firmatários, no uso de suas atribuiçÕes4gais, vêm perante 
essa Municipalidade para expor e requerer o que segue. 
Acreditamos que o Projeto de Lei n° 1.700/19 esteja, de certa forma, sendo 
motivado pelas ações judiciais que reconheceram créditos em favor de dezenas de 
servidores, relativamente a diferença salarial acumulada em período pretérito. 
Ainda que não tenha existido essa VinCulação por parte do Poder 
Executivo, é certo que referido projeto de lei trará consequências diretas à efetividade 
das sentenças proferidas em favor dos servidores. 
Nesse contexto, requeremos esclarecimentos adicionais em relação aos 
seguintes aspectos: 
1 — Em leis orçamentarias anteriores houve previsão de valores para pagamento de 
referidos processos judiciais. Pergunta-se qual o valor atualmente disponível para 
quitação das decisões judiciais favoráveis aos servidores? 
2 — Qual o critério utilizado pela Administração para fixar na propositura o limite 
máximo para o pronto pagamento, sem precatóriO, pela Fazenda Pública do Município 
de João Neiva? 
3 — Houve, por parte dessa Administração, qualquer tipo de diálogo com os servidores 
que fazem jus ao recebimento de valores já reconhecidos na esfera judicial? Quando? 
Quais participantes? 0 que teria sido deliberado? 
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
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4 — Por que não se definiu prioridade para os idosos e portadores de doenças graves 
na expedição do precatório? 
5 — Por que não se fez constar no projeto de lei a inclusão, no orçamento, de verba 
necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em 
julgado, constantes de precatórios judiciários mediante atualização monetária? 
6 — Porque não se optou por fazer constar, a exemplo do texto constitucional, a 
faculdade do credor de entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis 
públicos de propriedade do Município? 
7 — Haveria alguma restrição para a previsão de que o credor pudesse ceder, total ou 
parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da 
concordância do devedor? 
Registre-se que a intenção dos Vereadores firmatários é de serem justos, 
quando da deliberação sobre referida propositura, considerando os direitos dos 
servidores e os limites orçamentários do Município. 
Atenciosamente, 
WALDEMAR JOSE DEBARROS 
M 10 ENRIQUE MARIM REALI 
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RENAN ROSSONI PATTUZZO