materia nº 6/2020

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CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPIRITO SANTO 
Joao Neiva-ES, 31 dejaneirode 2020. 
OFICIO VEREADORES/CMJN — N° 006/2020 
Exmo. Sr. 
OTAVIO ABREU XAVIER 
Prefeito Municipal de João Neiva 
Assunto: FaixaNonAedificandi — Perímetro Urbano 
0 Vereador firmatário, no uso regular de suas atribuições legais e regimentais, vem 
por meio desta solicitar a V. Exa. Para expor e requerer o que segue. 
Como se sabe, as áreas nonaedificandi são reservas de quinze metros, de cada 
lado da pista. Saoáreas laterais pertencentes ao patrimônio público da União. 
Mesmo os municípios, que têm seus respectivos perímetros urbano cortados por 
Rodovia Federal, até então, não tinham autonomia legislativa para alterarem a 
largura de referida faixa. 
Todavia, recentemente a Lei Federal n° 13.913/19, alterou a Lei Federal n° 
6.766/1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), para assegurar o direito de 
permanência de edificações na faixa não edificável contígua ás faixas de dominl, 
público de rodovias e ferrovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa 
não edificável por lei municipal. 
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Vereador 
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CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Nesse novo contexto do ordenamento jurídico, requeremos ao Poder Executivo a 
elaboração e encaminhamento de Projeto de Lei, reduzindo a faixa de área non 
aedificandi no perímetro urbano do Município de João Neiva de 15,00 m para 5,00 
m. 
Referida alteração da legislação viabilizaria a permanência de muitas residências 
e estabelecimentos comerciais que não oferecem risco a segurança do trânsito. 
Entendemos haver grande interesse público na aprovação de referida propositura se 
considerado o significativo ganho social que representa, colocando fim em longa 
discussão que vem sendo travada com a ECO Concessionárias de Rodovia e que 
tanta insegurança tem gerado a milhares de famílias joãoneivenses. 
Atencip mente, 
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Presidência da República 
Secretaria-Geral 
Subchefia para Assuntos Jurídicos 
LEI N° 13.913, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019 
Altera a Lei n° 6.766, de 19 de dezembro de 
1979, para assegurar o direito de permanência 
de edificações na faixa não edificável contígua às 
faixas de domínio público de rodovias e para 
possibilitar a redução da extensão dessa faixa 
não edificável por lei municipal ou distrital. 
0 PRESIDENTE DA REPUBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 12Esta Lei altera a Lei n°6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de 
permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e 
para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital. 
Art.2° 0art. 4° da Lei n°6.766, de 19 de dezembro de 1979, passa a vigorar com as seguintes 
alterações: 
"Art. 4° 
III — ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no 
minim, 15 (quinze) metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar 
o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado. 
Ill-A. — ao longo das águas correntes e dormentes e da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória 
a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado; 
§ 5° As edificações localizadas nas áreas contíguas ás faixas de domínio público dos trechos de 
rodovia que atravessem perímetros urbanos ou áreas urbanizadas passíveis de serem incluidas em 
perímetro urbano, desde que construídas até a data de promulgação deste parágrafo, ficam 
dispensadas da observância da exigência prevista no inciso Ill do caput deste artigo, salvo por ato 
devidamente fundamentado do poder público municipal ou distrital." (NR) 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Brasilia, 25 de novembro de 2019; 1982 da independência e 1312 da República. 
JAIR MESSIAS BOLSONARO 
Marcelo Sampaio Cunha Filho