| Tipo | Ofício Vereadores |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2020 |
| Date | 2020-06-09 |
| Ementa | Solicita estudo para adoção de formas alternativas de cobrança da Taxa de Água das Indústrias, especialmente quanto ao consumo mínimo mensal, visando adequação à realidade do consumo e apoio ao desenvolvimento econômico municipal. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO João Neiva-ES, 09 de junho de 2020. OFÍCIO VEREADORES/CMJN — N° 025/2020 Senhor Prefeito 0 Vereador firmatário, no uso regular de suas atribuições legais e regimentais, vem por meio deste solicitar a V. Sa. o estudo de formas alternativas de cobrança da Taxa de Agua das Indústrias (consumo mínimo). Explica-se. Atualmente as Indústrias são obrigadas, por força de lei, a pagar o consumo mínimo mensal de 40,00 m3(quarenta metros cúbicos), quando muitas delas consomem volume bem menor que este. Essa é uma reivindicação antiga dos empresários municipais e que entendemos merece a devida atenção, porque tais empresas são geradoras de empregos e rendas em favor do Município. Certo de poder contar mais uma vez com atenção de V. Sa, despeço-me reiterando os protestos de estima e consideração. Atenciosamente, Ademir Costa Vereador Exmo.Dr.Otávio Abreu Xavier DD. Prefeito Municipal