materia nº 72/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPIRITO SANTO 
João Neiva-ES, 10 de junho de 2020. 
OFICIO VEREADORES/CMJN — N° 025/2020 
Exmo. Sr. 
OTÁVIO ABREU XAVIER 
Prefeito Municipal 
Senhor Prefeito 
0 Vereador firmatário, no uso regular de suas atribuições legais e 
regimentais, vem perante essa Municipalidade para expor e requerer o que segue. 
0 Decreto Municipal n° 7424/2020, em regra, veda a recepção de clientes, 
o consumo e a retirada de produtos no local, permitindo a comercialização na 
modalidade delivery. 
Todavia, são muitas as hipóteses de atuação do comércio no âmbito 
municipal, algumas vezes atuando em mais de uma atividade, sem previsão 
especifica no Decreto Municipal n° 7424/2020. 
È o que ocorre, por exemplo, com um Posto de Combustivel que também 
comercializa bebidas alcóolicas. Nessa situação o consumidor poderia abastecer, 
mas não adquirir bebidas para levar (sem consumo no local). Fato que contraria a 
possibilidade desse mesmo consumidor adquirir bebidas no supermercado ao lado. 
Essas especificidades precisam ser sopesadas dia a dia, pelos agentes 
fiscais, com bom senso na interpretação da vontade do legislador, no caso, o Exmo. 
Prefeito ao publicar o Decreto Municipal n° 7424/2020, o qual certamente não teve a 
intenção de beneficiar uma empresa em prejuízo de outra (principio da igualdade). 
Nesse contexto de insegurança jurídica gerado pela Pandemia e na 
impossibilidade material de que o Decreto Municipal n° 7424/2020 pudesse prever 
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todas as hipóteses de ocorrências, já existem comércios sendo autuados, o que 
também agrava a crise econômica dessas empresas já que a pena é pecuniária 
(multa). 
Isso posto, requeremos sejam orientados os fiscais municipais e utilizado 
muito bom senso nas autuações relacionadas ao descumprimento do Decreto 
Municipal n° 7424/2020, de forma a se corrigir autuações já praticadas e prevenir 
outras. 
Atenciosamente, 
WALDEMAR J 
Vereador 
E BARROS