materia nº 5/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO po,p1ttuo'3SIANT(y, 
OFICIO VEREADORES — N° 001/2016 1 Pmcno;-.1dr. :,•ert r,c __A_ ( C 
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1 
Exmo. Sr. Prefeito Municipal 4 
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Os Vereadores firmatários; de—sua-s--tribuições legais e 
regimentais, após deliberação do Plenário, requisitam ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, 
Romero Gobbo Figueredo, informações adicionais sobre o Projeto de Lei n° 1.536/2016, que 
dispõe sobre o pagamento e parcelamento de débitos do Município com o IPSJON, a saber: 
1 — Qual o valor atualizado do débito do Município junto ao IPSJON. Especificar as quantias 
relacionadas â divida funcional e débito patronal, citando os respectivos períodos de apuração; 
2 — Justificar, de forma detalhada, a necessidade de referido parcelamento, considerando que 
no ano de 2013 foi aprovado idêntico pedido em relação a débitos pretéritos a referido 
exercício financeiro, como forma de esclarecer e resguardar os interesses dos servidores e se 
tentar evitar que, a cada período três anos, o Município volte a comparecer junto ao Poder 
Legislativo pleiteando novo parcelamento. 
3 — Quais procedimentos a Administração executou nos últimos três anos com objetivo de 
evitar ou minimizar a existência de débitos junto ao IPSJON? 
4 — Encaminhar para a Câmara Municipal eventuais notificações/ofícios recebidos do IPSJON 
pelo Município, que trate do débito objeto do pretendido parcelamento, como forma dessa 
Câmara avaliar a gestão daquele Instituto e seu compromisso com os servidores. 
5 — Quais fundamentos a atual Administração apresentaria a Câmara de Vereadores e aos 
servidores que o parcelamento não se traduziria numa intenção de aplicação de verbas em 
outras áreas, deixando o parcelamento para as futuras gestões? 
6 — Qual o déficit atual do IPSJON frente ao quadro atual de servidores públicos? 
7 — Especificar os débitos referentes aoart. 5° e quais medidas estão sendo tomadas para 
saná-los. 
No aguardo das informações requisitadas, desde já agradecemos a 
atenção dispensada ao Poder Legislativo Municipal. 
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
CONTINUAÇÃO DO OFICIO CMJN N° 001/2016 
Nestes termos, 
Aguarda Provimento. 
PalácioLe tivoSenadorSilvério Del Caro, em 17 de 
fevereiro de 2016. 
Maria de Lourdes Barcellos 
no enrÍue Marim Reali 
MaristelaNair Colodetti Demuner