PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES
CNPJ: 31.776.479/0001-86 - TEL.:(27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br
OF.GP/PMJN Nº 0104/2017
João Neiva/ES, 06 de março de 2017.
A Sua Excelência
Waldemar José de Barros
Presidente da Câmara Municipal
João Neiva-ES
Excelentíssimo Presidente da Câmara,
Encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei nº 1.586/2017, para apreciação
dessa Colenda Casa de Leis, em caráter de urgência.
Atenciosamente,
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Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
Recebido em UM
— did
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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PROJETO DE LEI Nº 1.587, de 06 de
março de 2017.
Autoriza o Município de João Neiva a firmar convênio
com o Hospital e Maternidade “Sagrado Coração de
Maria” de João Neiva, objetivando o repasse de
recurso financeiro.
Lei nº
Sancionadaem. / SJ
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.587/2017.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Encaminho a essa nobre Casa de Leis, o incluso Projeto de
Lei que dispõe sobre o repasse de recursos financeiros ao Hospital e
Maternidade “Sagrado Coração de Maria” de João Neiva, objetivando o
pagamento das despesas realizadas no mês de janeiro do corrente ano,
uma vez que, no referido mês, a Instituição supracitada estava desprovida
de recursos para pagamento de suas despesas.
O recurso federal mencionado trata-se de verba destinada
ao custeio de serviços de saúde, de média e alta complexidade.
Por meio do Projeto de Lei em anexo, objetiva-se a
apresentação de uma solução concreta e factível para pagamento, com
recursos federais, de valores referentes aos serviços prestados pelo
Hospital e Maternidade “Sagrado Coração de Maria” de João Neiva no mês
de janeiro.
Em razão do que se explanou, e dada a relevância da
proposição, encaminhamos o presente Projeto de Lei para análise dos
Excelentíssimos Vereadores, contando com a presteza e com a soberana
análise e aprovação, em caráter de URGÊNCIA, valendo-nos da
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 06 de
março de 2017.
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
“
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PROJETO DE LEI Nº 1.587, de 06 de março de 2017.
Autoriza o Município de João Neiva a
firmar convênio com o Hospital e
Maternidade “Sagrado Coração de
Maria” de João Neiva, objetivando o
repasse de recurso financeiro.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar convênio com o Hospital e Maternidade “Sagrado Coração de Maria” de
João Neiva, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº
27.727.452/0002-07, objetivando o repasse de recursos financeiros no valor de
R$ 53.724,67 (cinquenta e três mil, setecentos e vinte e quatro reais e sessenta
e sete centavos), no mês de março do corrente ano.
Parágrafo único - O repasse descrito no caput deste artigo será
composto de recursos federais, destinados ao custeio de serviços de saúde, de
média e alta complexidade.
Art. 2º - A despesa com a execução desta Lei correrá à conta das
dotações orçamentárias abaixo especificadas:
> Recurso Federal:
A Orgão: 033 (Fundo Municipal de Saúde de João Neiva)
4 Unidade orçamentária: 103 (Bloco da média e alta complexidade)
A Função: 10 (Saúde)
4 Subfunção: 302 (Assistência hospitalar e ambulatorial)
A Programa: 0031 (Ações de média e alta complexidade)
4 Projeto Atividade: 2.083 (Atenção hospitalar e ambulatorial de urgência)
4 Elemento de Despesa: 33903900000 (Outros serviços de terceiros -
pessoas jurídicas)
4 Fonte de Recurso: 12030000 (Recursos do SUS)
Art. 3º - A forma de realização, as obrigações das partes, as
normas e prazos para realização da prestação de contas e demais regras serão
definidas no convênio a ser firmado.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e
retroage efeitos a 02/01/2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 06 de março de
2017.
Otávio Abreú Xavier
Prefeito Municipal
Yo
(4
/
FOLHA: 31
PREFEITURA MUNICIPAL
DE JOÃO NEIVA
Sa
PROCESSO Nº 0471/2017
SO
RÚBRICA...... Ac.
Ao Gabinete do Prefeito,
Ante ao parecer jurídico acostado as folhas 28/30 dos presentes autos, que opina pela
impossibilidade de pagamento de produção por indenização, devendo os valores estarem
amparados por convênio, vimos solicitar a V. Ex.a as providências necessirias à
elaboração de projeto de lei que autorize o repasse, conforme tabela abaixo, para que
posteriormente seja formalizada, em convênio, os termos obrigatórios referentes à
transferência.
| GRUPOSIATIVIDADES ada
Procedimentos Ambulatoriais — aprovados pelo SIASUS ae R$ 27.910,96
Internações de Média Complexidade — aprovadas pelo SIHD R$ 21.110,35
|
TOTAL PRODUZIDO (a) [ R$ 49.021,31
+— À
Incentivo de adesão ao Sistema Único de Saúde - INTEGRASUS R$ 2.254,59
Incentivo de adesão à Contratualização (IAC) referente ao Programa Nacional de | |
Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos (Portaria GM n:º 2.436 R$ 6.165,81
de 02/10/2007) +
Reajuste no valor do Incentivo de adesão à Contratualização (IAC) (Portaria 3.130, R$ 1.233 46|
de 24/1 2/2008). : ; '
Reajuste no valor do Incentivo de adesão à Contratualização (IAC) (Portaria 2.506, |. R$: 2.492 51
de 26/10/2011). coete Seas !
Reajuste do valor do Incentivo de Adesão a Contratualização (IAC) Portaria n.º 1.416 R$ 3.334,51
| de 06/07/2012). J DE |
Diferença do IAC referente à Portaria GM/MS n.º 2035 de 17/09/2013. R$ 1.464,94
TOTAL DE INCENTIVOS (b) R$ 16.945,52
st]
TOTAL DE CRÉDITOS c = (a + b) R$ 65.966,83
É JAN/2017
DESCONTO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL R$ |
Desconto Empréstimo Caixa Econômica Federal 1 12.242,16
Nim — Desconto (d) [ im
TOTAL DO REPASSE = (c) - (d) L 53.724,67
Em, 03 de março de 2017.
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FOLHA Nº ie (o
; PREFEITURA MUNICIPAL |PROJETO DE LEINº 1.587/2017
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Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva 1 para inclusão, em caráter de urgência, em
pauta da sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
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Em, 06 de março de 2017.
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