materia nº 45/2016

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Vereadora 
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
OFÍCIO VEREADORES - N° 045/2016 
João Neiva, 06 de dezembro de 2016. 
PR JOÃO NEVA 
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Exmo. Sr. 
A Vereadora firmatária, no uso regular de suas atribuições legais 
e regimentais, vem perante o Poder Executivo Municipal para expor e requerer o 
que segue. 
Em recente reunião com diversos vereadores no âmbito do Poder 
Legislativo Municipal, foram identificadas adequações necessárias no Projeto de 
Lei n° 1.574/2016, que estima receitas e fixa as Despesas do orçamento fiscal 
do Município de João Neiva para o Exercício de 2017, em relação ao anexo de 
referido projeto, já repassadas pela Vereadora firmatária diretamente para a 
Secretaria Municipal da Fazenda. 
Especificamente com relação aoart. 5°, do referido Projeto de Lei, 
importante destacar sua inconstitucionalidade como já decidido no âmbito do 
Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo. 
Destaca-se ainda, a impossibilidade de propor emendas 
supressivas ou modificativas, uma vez que se trata de alterações de cujo 
peculiar de iniciativa do Executivo, conforme orientado pela Assessoria Jurídica 
da Casa. 
Certo de que não se medirá esforços para atendimento a 
solicitação do pedido, despeço-me reiterando os protestos de estima e apreço. 
Exmo. Sr. 
Romero Gobbo Fig ueredo 
PrefeitoMunicipal