| Tipo | Ofício Vereadores |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2015 |
| Date | 2015-06-02 |
| Ementa | Solicita-se esclarecimentos sobre eventual fiscalização do Contrato Administrativo n° 107/2012 pelo TCES e o encaminhamento à Câmara Municipal dos ofícios e respostas recebidos, visando o acompanhamento legislativo. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO OF.VEREADORES/CMJN N° 013/2015 - CIRCULAR Assunto: Informações do ICE-ES PRE.FEITURA. MUMCIPAL. A PrOtOCA* CIO sob n' _go :;-4-4j JoAo Neiva, 0-2,do o G Prezado Senhor Resporssávoi A Vereadora firmatária, por intermédio do presente oficio, vem requerer de V. Exa. os esclarecimentos e documentos abaixo discriminados. Existe algum procedimento em andamento por parte do Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo em relação à fiscalização do Contrato Administrativo n° 107/2012, que tem por objeto os serviços de limpeza urbana? Em caso afirmativo, qual procedimento? Caso esteja havendo fiscalização de referido Contrato pelo TCES, requisitamos seja encaminhado para a Câmara Municipal todos os ofícios recebidos pela Administração e eventual resposta endereçada para aquele Tribunal. Justifica-se o presente requerimento pela necessidade de estar o Poder Legislativo Municipal acompanhando e contribuindo com a fiscalização daquele Contrato, por tratar-se de sua função precipua. Sendo o que temos, nos despedimos reiterando os nossos protestos de estima e apreço. Atenciosamente, MaristelaNairCollode i Demuner Vereadora Exmo. Sr. Romero Gobbo Figueredo PrefeitoMunicipal