materia nº 18/2015

OFICIO VEREADORES — N° 018/2015 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUPtU MLIVA 
Protcwirido <P2, 
o 43 
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Senhor Prefeito 
Respons6ve. 
t•NArear.......-. • -• •-• 
Foi encaminhado para a Câmara Municipal o Projeto de 
Lei n° 1.491/2015, que trata do Plano Municipal de Educação. 
Pelo presente, solicitamos que seja esclarecido o porquê 
de não constar no §1° doart. 23 a possibilidade da Secretaria Municipal de 
Trabalho, Habitação, Assistência e Desenvolvimento Social atestar a pobreza 
para fins de gratuidade. 
Registra-se que estas informações são necessárias para 
avaliarmos de forma mais adequada referida propositura que tramita na 
Câmara Municipal. 
Palácio Legislativo Sen. SilvérioDel Caro, em 23 de junho 
de 2015. 
Atenciosamente, 
o av6 Abril a lerJunior 
Vereador 
Exmo. Sr. 
Romero Gobbo Figueredo 
PrefeitoMunicipal