materia nº 20/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPIRITO SANTO 
4016- -NtiVa- ES-29' e 
i 7RF!".5:-.YrUgf, 5;11INICrf,..., 
i d 14 7-1 
,•
,
,,:; 
f r:4.”, '.-:,..,:ie., .,,,IA ,)6 _ _______ __ 
, 
v 
Senhor Prefeito 
Rer;POIIONii 
Vimos por meio do presente, apresentar os questionamentOs e as contribuições ao Projeto de 
Lei n° 1.493/15, referente ao Plano Municipal de Educação - PME, nos seguintes termos: 
-Art.2° - Diretrizes do PME 
Sugerimos a revisão das diretrizes V e VIII e inclusão do inciso X, a saber: 
"V — Formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e 
éticos em que se fundamenta a sociedade;" 
"VIII — Estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação 
como proporção do Produto Interno Bruto — PIB que assegura atendimento às 
necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;" 
'X — Promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e a 
sustentabilidade socioambiental." 
-Art.4° - Execução do PME 
Indicamos seja feita correção para substituir o "p1°" para "parágrafo único". 
-Art.5° - Fórum Municipal de Educação 
O Fórum Municipal de Educação deve ser constituído conforme "Meta 16, Estratégia 16.1 e 
16.2", após o nono mês de vigência e não a partir da aprovação de referida lei. 
- Considerações Gerais 
Ainda no corpo do Projeto de Lei n° 1.493/15 observa-se que não foi feito nenhum destaque ao 
principio da gestão democrática, embora esteja contemplado nas metas e estratégias. 
Registramos que a formação de professores, tal qual esta prevista na propositura, contraria o 
entendimento da LDB — Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n° 9394/96), de que 
referida forrn o não pode ocorrerem nível municipal sem que antes tenham sido cumpridas 
as neces desda respective/6-:4 competência (art. 11, V, da Lei n° 9394/96). 
/ A 
OFÍCIO VEREADORES N° 020/2015 
PME. 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPIRITO SANTO 
Em relação a Estratégia "1.11", sugerimos seja alterada a expressão "conforme laudo" por 
"desde que apresentado laudo médico". 
Estratégia "2.12" corrigir a nomenclatura para Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino 
Fundamental. 
Acrescentar a estratégia "2.19" no sentido de regulamentar o transporte urbano, tal qual está 
previsto na estratégia "2.15", que trata do transporte de qualidade para alunos da zona rural e 
urbana. 
Suprimir na meta 4 o período " (...) na rede regular de ensino e ampliar a oferta de 0 (zero) a 3 
(três) anos de forma a atender toda a demanda manifesta até o final da vigência do PME-JN" e 
acrescentar o seguinte período "o acesso à educação básica e ao atendimento educacional 
especializado na rede regular de ensino, com a garantia de educação inclusiva, de salas de 
recurso multifuncionais, classes, escolas ou serviços públicos especializados e/ou 
conveniados" (se for o caso). 
Suprimir da estratégia "4.6" o seguinte período "transtornos globais do desenvolvimento, altas 
habilidades e superdotação." 
Substituir as expressões "auxiliares" por "cuidadores", para acompanhar a terminologia já 
utilizada nos demais dispositivos legais que tratam do tema. 
Em relação à Meta "2" prever que, na organização das turmas não contemple a utilização de 
salas multiseriadas. 
As estratégias "4.12" e "4.18" estão similares, merecendo serem melhor distinguidas. 
Em relação a estratégia "16.6", sugere-se que seja acrescentado a limitação temporal para os 
seis primeiros meses de vigência do PME. 
Acrescentar na meta "16" uma nova estratégia, que tenha como objetivo revisar o Regime 
Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, de forma a fazer constar os termos da 
estratégia "16.6", com a limitação temporal sugerida, dos seis primeiros meses de vigência do 
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPIRITO SANTO 
Requeremos que eventual discordância em relação as sugestões acima, sejam esclarecidas e 
justificadas. 
Aguardamos manifestação de V.Exa. para continuidade do trâmite do processo legislativo, na 
forma regimental. 
Atenciosamente, 
1 1 W..16_, 16\ ,1,/, 1CbaciC[L rfQ, 
M'1 ARI .\S'TELANAIR COLLODETTI DEMUNER I 
7 i C' 
( _ 6''''''C't 
ELIOCAMP 
LA SJ.4SHER 
'yaur 
LUIZCAM_ S ADA° (KAKA) 
,f7 
MARIA DE LOURDES BA CELLOS (Fortaleza) 
MARIO NENRIQUE MARIM REALI 
0A11Õ ABRtUAAviteR IOR 
WALDEly(R_ E DE BARROS 
PAULO SÉRGI E NARDI (MICULA) 
EDRO LAUDEVINO 
Exmo. Sr. 
ROMERO GOBBO FIGUEREDO 
Prefeito Municipal