materia nº 21/2015

JoãoMelva° do 
ReSPOnSáVfal 
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Joao Neiva-ES, 30 dejunhode 2015. 
OFÍCIO VEREADORES N° 021/2015 
Senhor Prefeito 
— —11 
PREFE1TURA titiSMCPAi DE ,*.4".),NPII.P.., k 
/ 1 Protocolado sob 'II° , II 33 151, :..1 
Considerando que o Relatório Anual de Gestão é o instrumento de planejamento que 
apresenta os resultados alcançados com a execução da Programação Anual de Saúde, 
apurados com base no conjunto de ações, metas e indicadores desta, e orienta 
eventuais redirecionamentos que se fizerem necessários ao Plano de Saúde e ás 
Programações seguintes. 
Considerando que o mesmo constitui-se no instrumento de comprovação da aplicação ( 
dos recursos repassados do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos dos Municípios. 
Considerando que de acordo com a Lei Complementar n° 141, de 13 de Janeiro de 
2012 os municípios deverão comprovar o envio de Relatório Anual de Gestão ao 
respectivo Conselho Municipal de Saúde, até o dia 30 de março do ano seguinte ao 
ano da execução financeira, cabendo ao Conselho emitir parecer conclusivo por meio 
do SARGSUS, sobre o cumprimento ou não das normas estabelecidas nesta Lei 
Complementar, ao qual será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de 
acesso público. 
Considerando que o Sistema de Apoio ao Relatório Anual de Gestão (SARGSUS) 
deveria atualizado pelos gestores municipais de saúde até o dia 30 de março do ano 
seguinte ao da execução financeira, para posterior apreciação pelo respectivo 
Conselho Municipal de Saúde. 
Requeremos que nos seja informado se houve o cumprimento de todo o processo 
envolvendo o Relatório de Gestão Anual — exercício 2014, e, em caso de eventual 
discordância em relação ao apresentado, sejam apresentados os esclarecimentos e 
justificativas. 
JURA IMENTO JU 
Atenciosame te, 
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Exmo. Sr. 
ROMERO GOBBO FIGUEREDO 
Prefeito Municipal 
, 
"......_./