| Tipo | Ofício Vereadores |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2015 |
| Date | 2015-08-19 |
| Ementa | Solicita a inclusão, na legislação municipal, do benefício de abono de faltas para tratar de assuntos de interesse pessoal aos servidores públicos, nos moldes da Lei Estadual n° 46/94. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO OFÍCIO VEREADORES N° 029/2015 João Neiva, 18 de agosto de 2015. Senhor Prefeito A Vereadora firmatária, no uso de suas atribuições legais, vem perante V.Exa solicitar seja viabilizada a inclusão na legislação pertinente do beneficio do abono ao servidor para tratar de assuntos de interesse pessoal, de forma a prestigiá-los, a exemplo do que já ocorre em nível estadual, nos termos da Lei n° 46/94, que "institui o Regime Jurídico Único para os servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações do Estado do Espirito Santo", a saber: "Art. 32 Pelo não-comparecimento do servidor público ao serviço, para tratar de assuntos de seu interesse pessoal, serão abonadas até seis faltas, em cada ano civil, desde que o mesmo não tenha, no exercício anterior, nenhuma falta injustificada. § 1° - Os abonos não poderão ser acumulados, devendo sua utilização ocorrer, no máximo, uma vez a cada mês, respeitado o limite anual previsto neste artigo. § 2° - A comunica cão das faltas será feita antecipadamente, salvo motivo relevante devidamente comprovado". .Sendo só para o momento, antecipamos nossas cordiais saudações, certos do pronto atendimento a essa reivindicação da categoria. 't/tut.¡Atilex.fl» a.,,ad-cieLt6 MARISTELA NAIR COLLODETTI DEMUNER 'Vereadora Exmo. Sr. ROMERO GOBBO FIGUEREDO DD. Prefeito Municipal PREFEi FURA MUNICIPAL DE JOÃO NUM Protoc.,;adotick) C:1 < I 5 Jorr.) Nainf ResponsávO • .,,,ansaistrEmbeffaserscaraw.=