materia nº 34/2015

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CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Joao Neiva, 22 deSetembrode 2015. 
OF. VEREADORES/CMJN — N° 034/2015 
limo. Sr. 
0 vereador firmatário, membro da Câmara Municipal 
de João Neiva, vem perante essa Honrada Autarquia, para expor e requerer 
o que segue. 
É sabido que o SAAE cobra tarifa de esgoto, 
independentemente do respectivo consumidor ter ou não seu imóvel 
residencial ou comercial ligado a rede coletora. 
Nesse sentido, os Tribunais Pátrios têm entendido 
que, para que seja legitimado a cobrar tal tarifa, o responsável pelo 
fornecimento do serviço de tratamento de esgoto deve efetivamente presta￾lo. Caso não o faça, o consumidor teria direito a exigir que tal cobrança seja 
extinta e, ainda, de reaver em dobro o que pagou a titulo de tarifa de esgoto, 
na forma doart. 42 doCDC, a exemplo do seguinte julgado: 
ADMINISTRATIVO. TAXA DE ESGOTO. TARIFA COBRADA INDEVIDAMENTE. 
INEXISTÊNCIA DE REDE COLETORA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO.ART.42, 
PARÁGRAFO ÚNICO, DOCDC.PRECEDENTES. 1. A norma do parágrafo único do 
art.42 doCDCtem o nítido objetivo de conferir à devolução em dobro função 
pedagógica e inibidora de condutas lesivas ao consumidor. 2. Constatada, por perícia, 
a inexistência de rede de esgotamento sanitário, a repetição em dobro dos 
pagamentos efetuados a titulo de tarifa de esgoto 6 medida que se impõe. 3. (...): 
REsp 263.229/SP, Rel. Min. José Delgado, DJU de 09.04.01, REsp 650.791/RJ, DJU 
de 20.04.06, AgRg no Ag 507.312/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de 11.09.06 e 
Ag 777.344/RJ, ReL Min. Denise Arruda, DJU de 16.02.07. 5. Recurso especial 
provido. (Processo REsp 817733/RJ, Relator Min. Castro Meira, Segunda Turma, 
Julgamento 15/05/2007,DJ 25/05/2007 p. 393) (grifo nosso) 
É importante conhecer o entendimento dessa 
Autarquia em relação ao assunto, já que na qualidade de Vereador somos 
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
constantemente questionados sobre referida cobrança, sem a respectiva 
contraprestação (coleta/tratamento esgoto). 
Isso posto, requer sejam prestados os 
esclarecimentos necessários sobre a cobrança da tarifa de esgoto no 
Município, de João Neiva, fazendo constar a justificativa do valor; de quem é 
cobrada; com as situações de isenções; se existe coleta e tratamento em 
relação a todo o perímetro urbano (citando as localidades atendidas); bem 
como outras informações relevantes para os usuários e que possam ser 
repassadas por esse Vereador aos interessados. 
Certos de podermos contar óom a valiosa 
colaboração dessa Honrada Comissão, desde já agradecemos. 
Atenciosamente. 
Luiz Carlos Adão 
Véreador • 
limo. Sr. 
Clésio Ferreira Gonçalves 
Diretor Geral do SAAE de João Neiva