materia nº 39/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
OFICIO VEREADORES N° 039/2015 
João Neiva, 26 de outubro de 2015. 
Ilmo. Senhor 
Vimos perante a ECO 101 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A requerer que 
seja encaminhado para a Câmara Municipal de João Neiva, cópia do Plano de Gestão 
Social e do Programa de Regualificação Urbanística de Travessias Urbanas, 
relativamente ao trecho da BR 101 que atravessa o perímetro urbano de referido 
Município. 
Por oportuno, registramos que os moradores da margem da BR 101 estão reclamando 
de tratamento desrespeitoso e desumano por parte de alguns representantes da ECO e 
de suas contratadas, tais como ameaças de despejo desprovidas de ordem judicial e 
outras informações contraditórias e oficiosas que têm causado ansiedade e 
apavoramento entre aqueles. 
A ausência de referidos documentos não permite aos moradores e lideranças locais, o 
conhecimento prévio do projeto de reassentamento involuntário de população, 
causando insegurança jurídica e violação de diversos princípios constitucionais que 
garantem, sobretudo, a dignidade da pessoa humana e o direito de moradia. 
Esperamos que a ECO, em respeito a observância do devido processo legal, não 
implemente o despejo judicial ou administrativo de moradores, até que seja 
oportunizado o conhecimento do Plano de Gestão Social e do Programa de 
Regualificação Urbanística de Travessias Urbanas. 
Na certeza do pronto atendimento por parte dessa Concessionária, antecipamos 
nossas cordiais saudações. 
TflapxY6 000,0001- 
MARISTELA NAIR COLLODETTI DEMUNER 
Vereadora 
ECO 101 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A 
A/C Ilmo. Sr. Roberto Paulo Hanke 
PREENCHER COM LETRA DE FORMA AR 
DESTINATÁRIO DO OBJETO / DESTINATAIRE 
NOME OU RAZÃO SOCIAL DO DESTINATÁRIO DO OBJETO / NOM OU RAISON 
S/A 
SOCIALE DU DESTINATAIRE 
II I I I I 1 I t 1 1 1 I 1 1 1 
-6 ECO 101 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIÁS 
NC: limo. Sr. Roberto Paulo Hanke 
Av. Coronel Manoel Nunes, BR-101, Km 264, s/n I I I I I I 1 1 1 I 1 1 1 1 
CI Laranjeiras-Serra/ES - CEP: 29.162-155 
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UF 
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PAIS / PAYS 
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DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO (SUJEITO A VERIFICAÇÃO) / DISCRIMINACION NATUREZA DO ENVIO / NATURE DE LENVOI 
PRIORITÁRIA/ PRIORITAIRE 
fl EMS 
SEGURADO / VALEUR DECLARE 
ASSINATURA DO RECEBED • G TURE DU RECEPTEUR DATA DE RECEBIMENTO 
DATE DE LIVRATION 
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MINVIEig ke• EkKOM LISIBLE DU RECEPTEUR 
RG: 5138859 SSP PE 
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RG: 5138859 SSP PE 
RUBRICA EMAT. DO EMPREGADO / 
SIGNATURE DE L'AGENT _ 
ENDEREÇO PARA DEVOLUÇÃO NO VERSO! ADRESSE DE RETOUR DANSLEVERS 
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