materia nº 3/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
OF.VEREADORES/CMJN N° 003/2014 
Processo Administrativo CMJN N° 002/2014 
Exmo. Sr. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEVA 
Protocolado sob no () c2Ç3L. i4 I 
Joao Neiva,12de O I de.12A 
A Vereadora firmatária, no uso regular de suas atribuições legais e 
regimentais de Presidente da Comissão de Obras e Serviços Públicos, vem requisitar 
informações complementares do Poder Executivo em relação aos termos da denúncia 
feita pela empresa Construtora Via Norte Ltda. (cópia em anexo), devendo a 
Administração esclarecer, dentre outros, os seguintes aspectos: 
1 — o contrato foi executado integralmente? Justificar. 
2 — existiu alguma irregularidade nas fases de licitação, contratação ou execução dos 
serviços? Justificar. 
3 — o Município está negando o pagamento de algum valor do contrato? Sob qual 
fundamento? Especificar os valores contratados, pagos e o débito atual, considerando os 
aditivos eventualmente feitos. 
4 — existe previsão orçamentária e disponibilidade de recursos para quitação do débito 
existente para com a empresa Construtora Via Norte Ltda? Justificar. 
5 — quem deu causa ao suposto "vencimento" do contrato? Justificar. 
6 — esclarecer se antes da inauguração da praça, foi feita a fiscalização da obra para fins 
de constatação da regularidade da execução do contrato, registrando eventuais 
irregularidades constatadas. 
Esclarecemos que tais informações deverão ser enviadas para a Câmara 
Municipal no prazo legal, a fim de instruir os Autos do Processo Administrativo n° 
002/2014, através do qual se investiga os termos da Denúncia feita pela Construtora Via 
Norte Ltda. 
Na oportunidade, requer ainda seja disponibilizado os Autos do Processo 
Administrativo PMJN n° 2.271, de 29/05/2012, para análise dos Vereadores interessados, 
se necessário for. 
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Nestes termos, 
Aguarda Provimento. 
Palácio Legislativo S. SilvérioDel Caro, 20 de Janeiro de 2014 
v/,02)ecid-k1 
Maria deLourdesBarcellos (Fortaleza) 
Vereadora 
Exmo. Sr. 
ROMERO GOBBO FIGUEREDO 
DD. Prefeito Municipal