| Tipo | Ofício Vereadores |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2014 |
| Date | 2014-04-04 |
| Ementa | Solicita informações ao SAAE sobre a relação de cargos efetivos e comissionados, servidores e respectivas remunerações, com fundamento na Lei Federal nº 12.527/2011. |
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41111-SLIArt.,_;„.14-'4- ,vis GADO CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Joao Neiva-ES, 31 demarçode 2014. OF.VEREADORES/CMJN N° 016/2014 SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO Protocolado sob n° 456 João Neva OCi 0</ aoiK/ Assunto: Relação de cargos e servidores do SAAE limo. Senhor, Vimos através do presente oficio, requisitar dessa Autarquia, no prazo legal, a relação de cargos de provimento efetivo e comissionados existentes na estrutura administrativa do SAAE, bem como a relação dos respectivos servidores, inclusive com a remuneração total recebida por cada um daqueles. Registre-se que o acesso a tais informações é garantido pela Lei Federal N° 12.527/2011. 0 objetivo é apurar denuncias de populares de que essa Autarquia, supostamente, estaria violando a regra de contratação através de concurso público, para prestigiar cargos de contratação temporária e comissionados, com violação aos princípios constitucionais. Atenciosamente, \ 0 . re a -ei-JUniet Vereador Ilmo. Sr. CLESIO FERREIRA GONÇALVES Diretor Presidente do SAAE