materia nº 29/2014

João Neiva, 25 de Junho de 2014. 
PREFEITURA MUNICIPAL nE JOÃO NOVA 
c9. -CIN Vji 1 Protocoladosono 
oão NvÇde de t• - 
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ri. 
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
OFÍCIO VEREADORES/CMJN N° 029/2014 
Exmo. Sr. 
Os Vereadores firmatários, no uso de suas atribuições legais, 
considerando que após receber o Projeto de Lei n° 1.421/2014, que "dispõe 
sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores do Poder 
Executivo do Município de João Neiva", procuraram representantes do Poder 
Executivo para esclarecer dúvidas e requerer adequações; 
considerando os avanços propostos pelo referido projeto para a valorização 
dos servidores; 
considerando que os representantes do Poder Executivo manifestaram 
resistência em adequar referida propositura, tendo dito que eventuais 
adequações poderiam ser feitas por meio de emendas parlamentares; 
considerando que eventuais emendas parlamentares poderiam vir a ser 
consideradas inconstitucionais pelo Chefe do Poder Executivo, por suposto vicio 
de iniciativa; 
considerando a insegurança jurídica que o texto proposto representa para os 
servidores públicos municipais; 
considerando o interesse maior da Administração, que é de preservar os 
direitos dos servidores e de garantir justa promoção e progressão nas 
respectivas carreiras; 
vêm perante V. Exa. requerer esclarecimentos adicionais a titulo de ajustes 
necessários ao Projeto de Lei n° 1.421/2014, a saber: 
1) porque a denominação de "lei complementar"? 
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
2) qual seria a carga horária dos servidores do Município, considerando a 
omissão dos anexos a que se refere oart. 3° de referido projeto? Esclarecer 
o porquê da não definição legal de qual seria a carga horária dos servidores, 
considerando que a previsão nos respectivos editais, por si só, não atende 
ao principio da legalidade; 
3) porque o parágrafo único doart. 20 registra que as promoções por 
antiguidade e merecimento serão feitas alternadamente, quando as demais 
disposições da propositura disciplinam que tais promoções serão feitas de 
forma concomitante, a cada dois anos? 
4) quais serão os critérios adotados para definir a localização dos servidores, 
tendo como base oart. 13? 
5) sem os cargos de servente e trabalhador braçal como ficará o atendimento 
aos serviços gerais? 
6) quem será responsável pelos serviços de sepultamento, exumação e 
limpeza no cemitério local? 
A titulo de sugestão, aproveitamos a oportunidade para encaminhar, em anexo, 
proposta de substitutivo, para apreciação por parte de V.Exa, com os principais 
pontos que mereceram destaque no referido texto, utilizando a seguinte legenda: 
- cor vermelha: itens substituídos (correções propostas); 
- cor azul: itens suprimidos; 
- cor laranja: itens para analise 
Sugerimos também que seja feita uma analise detalhada do Anexo I, 
relacionando-o com o Anexo V, tendo em vista que: 
• há contradição na definição do cargo de "Agente de Combate a Endemias”, 
prevista no Anexo I, e "Agente Público Epidemiológico", prevista no Anexo 
V da descrição dos cargos; 
• as seguintes denominações de cargos previstas no Anexo I - Tabela de 
Cargos, estão divergindo das denominações previstas no Anexo V - 
Descrição dos Cargos, a saber: Agente de Combate a Endemias; Analista 
Público de Infraestrutura de TI; Odontólogo; Agente Fiscal de Vigilância 
Sanitária; e Técnico em Enfermagem; 
• ausência de menção para o cargo de "Agente Comunitário de Saúde" no 
Anexo I - Tabela de Cargos; 
„ 
10 DE NARDI 
LUIZ /OS ADÃO 
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
• há contradição entre a carreira do cargo de "Agente de Defesa Ambiental', 
prevista nos Anexos I e V; 
• há contradição entre a carreira do cargo de "Agente Público de 
Arrecadação", prevista nos Anexos I e V; 
• ausência do cargo de "Técnico de Higiene Dental' previsto no cargo de 
Odontólogo - Anexo V - Descrição de Cargos; 
há contradição entre a carreira do cargo de "Mediador de Laboratório de 
Informática", prevista nos Anexos I e V 
• ausência do cargo de ajudante de pedreiro; 
• dentre outras. 
Destaca-se também a necessidade de uma revisão ortográfica principalmente no 
Anexo V, tendo em vista que já foram feitas algumas correções no texto do 
projeto. 
Atenciosamente, 
?Olti/aa-- 2101,4 6)0(20c1h; 
MARISTELA NAIR COLLODETTI DEMUNER 
brala,7-ce--ae 
MARIA DE LOURDES BARCELLOS 
Exmo. Sr. 
Romero Gobbo Figueredo 
DD. PrefeitoMunicipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157— CENTRO — CEP: 29680-000 — JOÃO NEIVA —ES 
CNPJ: 31.776.479/0001-86TEL.:(27)3258-4700 — FAX: (27) 3258-4724 —www.joaoneiva.es.gov.br 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° 1.421/2014 
Exmo. Sr. Presidente, 
Exmos. Srs. Vereadores, 
Encaminho a essa nobre Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei 
que dispõe acerca do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores 
do Poder Executivo do Município de João Neiva-ES. 
0 Plano de Cargos dos Servidores Públicos do município de João 
Neiva é datado de 1990, e em que pese ter sofrido várias alterações ao longo 
dos anos, jamais foi realizada uma revisão geral de seus termos. 
Nessa esteira, o Projeto de Lei ora sob análise visa adequar a 
Legislação que trata da matéria ao contexto atual, extinguindo cargos 
obsoletos, trazendo atribuições mais condizentes com o serviço público 
efetivamente prestado, entre outras modificações. 
A revisão do Plano de Cargos se faz urgente e necessária, uma 
vez que há muitos anos o servidor não tem seu salário reajustado, sendo que 
muitos deles tem como salário base uma quantia inferior ao mínimo nacional, 
recebendo o complemento mediante abono. 
Essa situação prejudica drasticamente a qualidade de vida do 
servidor, e especialmente implica em dificultar a subsistência do Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos do município. 
De outro norte, cabe também ressaltar que Lei Municipal no 
2.537/2013 dispõe que: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA - 
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Art. lo- O número de cargos comissionados não poderá ser 
superior a 20% (vinte por cento) do número de cargos efetivos 
existentes na estrutura da Administração. 
Parágrafo Único: 0 percentual de 35% (trinta e cinco por cento) 
dos cargos comissionados existentes deverá ser preenchido por 
servidores de carreira do Município. 
Com efeito, para que seja possível atender ao disposto no artigo 
lo da precitada Lei, será necessário realizar concurso público, o que apenas 
será possível com a revisão do Plano de Cargos dos servidores municipais. 
Pelo exposto, e tendo em vista a importância da matéria de que 
trata o presente Projeto de Lei, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio 
dos nobres Vereadores para sua apreciação e posterior aprovação, em caráter 
de URGÊNCIA. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 16 de junho 
de 2014. 
Romero Gobbo Figueredo 
PrefeitoMunicipal 
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PROJETO DE LEI C EAPLEMEMTAR N° 1.4211 de 16 de junho de 2014. 
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e 
Vencimentos dos Servidores do Poder 
Executivo do Município deJoaoNeiva-ES. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, 
no uso de suas atribuições legais; 
Fag() saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
TÍTULO I 
CAPÍTULO ÚNICO 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art.1°. A presente Lei institui o Plano de Cargos, Carreira e 
Vencimentos dos Servidores Públicos na Administração direta e indireta do 
Município de João Neiva, Estado do Espirito Santo, reestrutura tabelas 
salariais, reorganiza o quadro de pessoal da administração direta e indireta e 
regulamenta dispositivos do regime jurídico dos servidores públicos do 
Município de João Neiva. 
Parágrafo único - Não serão abrangidos por esta Lei os 
profissionais do Magistério Público Municipal, que são regidos por plano 
próprio, instituído por legislação especifica. 
Art.2°. São órgãos da administração direta para os efeitos desta 
lei, o Gabinete do Prefeito, a Procuradoria do Município, a Controladoria do 
Município e as Secretarias Municipais, e órgãos da administração indireta, as 
autarquias. 
Art.3°. As classes de cargos da parte permanente do quadro de 
pessoal, com carga horâria, os quantitativos e níveis de vencimento estão 
distribuídas por grupos ocupacionais nos anexos desta Lei. 
Art.4°. Para efeitos desta lei, considera-se: 
I - cargo público - conjunto de atribuições e 
responsabilidades previstas na estrutura organizacional, que devem ser 
cometidas a um servidor, criados por lei, com denominação própria e 
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retribuição paga pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo, 
regido pelo Regime Jurídico Onico dos Servidores Públicos Municipais; 
II - servidor público - toda pessoa física legalmente investida 
em cargo público, de provimento efetivo ou em comissão; 
III - carreira - agrupamento de cargos, dispostos 
hierarquicamente, de acordo com o grau de dificuldades das atribuições e nível 
das responsabilidades; 
IV - classe - designação literal correspondente a cada carreira 
onde se enquadra o cargo, constituindo a linha natural de progressão do 
servidor; 
V - grupo ocupacional - conjunto de cargos isolados ou de 
carreira com afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou ao grau nível 
de escolaridade exigido para seu desempenho; 
VI - nível de vencimento - número que identifica o 
posicionamento do servidor na tabela de vencimento, relativa ao cargo que 
ocupa; 
VII - vencimento ou vencimento base - retribuição pecuniária 
pelo exercício do cargo público, com valor fixado em lei, sendo vedada a sua 
vinculação ou equiparação; 
VIII - remuneração - vencimento do cargo, acrescido das 
vantagens pecuniárias, permanentes e/ou temporárias estabelecidas em lei; 
IX - interstício - lapso de tempo estabelecido como mínimo 
necessário para que o servidor se habilite à progressão e/ou à promoção. 
TÍTULO II 
DA ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL 
CAPÍTULO I 
DA CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS DOS SERVIDORES 
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO 
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DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS E FUNÇÕES 
Art.5°. As atribuições e responsabilidades acometidas aos 
servidores detentores de cargo serão determinadas em função das atividades 
dos diversos órgãos nos quais se encontrem lotados, e serão executadas em 
conformidade com as descrições dos cargos e respectivas especialidades, grau 
de complexidade e hierarquias definidas nesta Lei. 
Art.6°. São atribuições gerais dos cargos dos servidores, além 
das definidas no Anexo IV V desta Lei: 
I — planejar, organizar, executar, fiscalizar e avaliar as tarefas 
e serviços inerentes à administração orçamentária, financeira, patrimonial, 
educação, à saúde, aos recursos humanos, aos serviços jurídicos, às obras e 
infraestrutura, à comunicação, às artes e à cultura, ao turismo, ao 
desenvolvimento econômico e social, à promoção dos direitos humanos e da 
cidadania, ao desenvolvimento rural, ao planejamento urbano e do meio 
ambiente e à segurança pública e patrimonial; 
II — planejar, organizar, executar e avaliar as tarefas inerentes 
ao desenvolvimento da qualidade da prestação de serviços, à modernização 
da gestão municipal e ao controle interno da administração pública municipal; 
III — executar tarefas especificas, utilizando recursos materiais, 
financeiros e outros de que o poder público municipal disponha, a fim de 
assegurar a eficiência, a eficácia, a produtividade e a efetividade da prestação 
de serviços à população, à promoção da cidadania e da justiça social; 
IV — as inerentes ao exercício das funções de direção, 
assessoramento, chefia, coordenação e supervisão no poder público municipal, 
além de outras previstas na legislação vigente. 
SEÇÃO II 
DA CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES 
Art.7°. 0 Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal é 
constituído de cargos de provimento efetivo, cuja matriz hierárquica é 
estruturada em grupos ocupacionais, classes ocupacionais e níveis de 
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vencimento e de cargos em extinção, compreendendo os cargos de qualquer 
natureza, sem correspondência no novo quadro, que serão extintos à medida 
que vagarem. 
Art.8°. Grupo ocupacional é a divisão da estrutura, que 
compreende um conjunto de cargos, funções e empregos, e suas diferentes 
especialidades, similares em termos de complexidade e responsabilidade. 
Art.9°. A estrutura básica do quadro de pessoal constitui-se dos 
seguintes grupos ocupacionais: 
I — GRUPO OCUPACIONAL NIVEL SUPERIOR: compreende os 
cargos a que são inerentes atividades relacionadas com serviços de supervisão 
e para as quais são exigidas habilitações legais e formação profissional de nível 
superior; 
II — GRUPO OCUPACIONAL APOIO TECNICO 
ADMINISTRATIVO: compreende os cargos a que são inerentes atividades de 
nível médio, principais e auxiliares, relacionadas com os serviços de natureza 
técnica e administrativa; 
III - GRUPO OCUPACIONAL FISCO: compreende os cargos a que 
são inerentes atividades de fiscalização dos tributos de competência da 
Prefeitura do Município e a orientação aos contribuintes quanto a aplicação das 
leis fiscais; 
IV — GRUPO OCUPACIONAL OBRAS, SERVIÇOS E 
MANUTENÇÃO: compreende os cargos que envolvem atividades profissionais 
relacionadas com a transformação, utilização e beneficiamento de metais, 
madeiras, materiais de construção, pintura e eletricidade, hidráulica e 
canalização em geral, bem como a preparação e conservação de bens 
patrimoniais; 
V - GRUPO OCUPACIONAL PORTARIA, TRANSPORTE E 
CONSERVAÇÃO: compreende os cargos a que são inerentes atividades de nível 
elementar e médio, principais e auxiliares relacionadas com os serviços gerais 
de limpeza, zeladoria, vigilância, conservação e transporte. 
Art.10. A classificação dos cargos e vencimentos constantes 
deste plano é fixada em oito carreiras, escalonadas de um a oito, conforme 
especificações. 
Parágrafo único — 0 quantitativo por cargo, bem como as 
carreiras, classes e vencimentos correspondentes, são os constantes do Anexo 
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Art.11. Os cargos em extinção reúnem os cargos de qualquer 
natureza, cujas funções não têm correspondência no quadro constante do 
plano, e serão extintos à medida que vagarem, assegurados aos seus 
ocupantes todos os direitos e vantagens inerentes ao respectivo cargo. 
Parágrafo único — Os cargos em extinção passam a constituir 
o quadro especial, objeto do Anexo II desta Lei. 
Art.12. 0 quadro de pessoal deverá ser gerido respeitando-se 
os seguintes princípios e diretrizes: 
I — a consolidação do Plano de Cargos, Carreira e 
Vencimentos, como um instrumento gerencial de planejamento de gestão de 
pessoas, integrado ao desenvolvimento institucional; 
II — a qualidade, a produtividade e a profissionalização dos 
serviços públicos prestados pelos órgãos públicos municipais; 
III — a manutenção da autonomia gerencial de cada órgão no 
limite da garantia da organicidade exigida pelo poder público municipal; 
IV — a natureza dinâmica do processo de trabalho, que exige 
competências especificas no cumprimento da atividade fim de cada área, na 
assimilação permanente de inovações tecnológicas, na produção de novas 
linguagens de comunicação e no exercício cotidiano de interações sociais; 
V — o cumprimento da função social do poder público municipal 
e a garantia dos direitos de cidadania da população e dos servidores 
municipais; 
VI — a qualidade dos processos de trabalho no interior de cada 
órgão, particularmente a interação entre as atividades desempenhadas pelos 
diversos servidores; 
VII— a investidura em cargo de provimento efetivo, mediante a 
aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, com a 
possibilidade de aplicação de provas práticas; 
VIII — a garantia de desenvolvimento no cargo com a 
adoção de perspectiva funcional que tenha presente o planejamento 
estratégico, o desenvolvimento organizacional e a motivação dos servidores 
públicos municipais; 
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IX — a valorização profissional por meio da oferta de programas 
de capacitação necessários ao desenvolvimento institucional e do servidor, que 
contemplem aspectos técnicos, especializados e a formação geral; 
X — o crescimento funcional mediante a avaliação do 
desempenho funcional como parte do processo de desenvolvimento dos 
servidores municipais, realizada mediante critérios objetivos decorrentes da 
fixação de metas institucionais, referenciada no caráter coletivo do trabalho, 
na participação individual dos servidores e nas expectativas dos usuários dos 
serviços públicos. 
Art.13. Cada órgão da administração direta terá seu quadro de 
pessoal fixado através de decreto, estabelecendo a lotação global dos cargos 
e empregos. 
§ 1°. Anualmente, haverá previsão da alocação de recursos no 
orçamento do Município a fim de cobrir os custos de administração do quadro 
de pessoal, bem como de sua expansão quando necessário. 
§ 2°. Os órgãos da administração direta e indireta deverão 
avaliar anualmente, em conjunto com o órgão responsável pela gestão do 
quadro de pessoal, a adequação do mesmo às suas necessidades, propondo, 
se for o caso, o seu redimensionamento, consideradas, dentre outras, as 
seguintes variáveis: 
I — as demandas institucionais; 
II — a relação numérica entre os cargos, funções e empregos 
existentes e os usuários dos serviços; 
III— as inovações tecnológicas; 
IV — a modernização dos processos de trabalho no âmbito da 
instituicão; 
V — a expansão dos serviços prestados à população. 
§ 30. Caberá ao órgão responsável pela administração da 
política de pessoal a apresentação de proposta do quadro de pessoal de cada 
órgão da administração direta e indireta, após avaliação prevista no parágrafo 
anterior. 
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§ 4°. Até 30 de junho de cada ano, o órgão responsável pela 
gestão do quadro de pessoal encaminhará à aprovação do Prefeito Municipal 
a proposta a que refere o parágrafo anterior, para inclusão no projeto de lei 
de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual do poder executivo, e 
vigência no exercício seguinte. 
§ 5°. As vagas existentes no serviço público e não incluídas no 
decreto a que se refere este artigo integrarão o quadro geral de pessoal, 
podendo ser distribuídas e providas, a qualquer tempo, respeitadas as demais 
disposições legais. 
CAPÍTULO II 
DO INGRESSO NOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
Art.14. 0 ingresso nos cargos de provimento efetivo dar-se-á 
no nível e classe inicial da respectiva carreira, exclusivamente por concurso 
público e será de provas ou de provas e títulos, podendo ainda ocorrer prova 
prática, cabendo ao poder público municipal definir a conveniência e a 
oportunidade de realização dos concursos a fim de suprir as necessidades 
institucionais, respeitado o quantitativo da lotação global correspondente e a 
respectiva previsão orçamentária. 
§ 1°. 0 aproveitamento dos candidatos aprovados em concurso 
público para os cargos públicos, dar-se-á obedecendo-se a ordem de 
classificação mediante a existência de vaga, no prazo de validade do concurso, 
podendo, a critério da Administração Municipal, ser o prazo prorrogado, uma 
única vez, por igual período. 
§ 2°. 0 concurso público de que trata o caput deste artigo, será 
realizado de forma a contemplar as avaliações realizadas em conformidade 
com o § 20do artigo 13, e poderá compreender mais de uma etapa. 
Art.15. A nomeaçãofar-se-6 em caráter efetivo nos casos de 
provimento mediante concurso de provas, ou de provas e títulos, atendida 
rigorosamente a ordem de classificação, número de vagas existentes, o prazo 
de sua validade e o enquadramento na classe inicial do respectivo nível. 
Art.16. Estágio probatório é o período de 03 (três) anos de 
exercício efetivo, a contar da data da posse, durante o qual serão apurados os 
requisitos necessários à confirmação do servidor no cargo, sendo que, 
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cumprido este tempo, o servidor será confirmado no cargo para o qual foi 
nomeado. 
§ 1°. 0 estágio probatório é obrigatório e deverá ser cumprido 
inclusive nos casos permitidos por lei de aprovação em concurso público para 
desempenho de outros cargos constantes dos quadros municipais, no caso dos 
servidores públicos municipais que já fazem parte do quadro de funcionalismo. 
§ 2°. A avaliação de estágio probatório à qual deverão ser 
submetidos todos os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, é 
parte integrante do programa de avaliação e desempenho, constituindo-se 
como uma modalidade especifica de avaliação. 
§ 3°. A nomeação dos concursadosfar-se-6 sempre na classe A 
de cada carreira a que pertence o cargo, e o servidor somente terá direito 6 
promoção progressão após 03 (três) anos de efetivo exercício na classe. 
CAPÍTULOIII 
DAS CONCESSÕES PARA FINS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL 
Art.17. A qualificação profissional é o conjunto de 
procedimentos que buscam proporcionar aos servidores a atualização e 
ampliação de conhecimentos, visando seu desenvolvimento pessoal e a 
melhoria da qualidade do serviço público, contemplando a elevação da 
escolaridade formal em todos os seus níveis, o aperfeiçoamento técnico 
profissional e a formação para cidadania. 
Art.18. A qualificação profissional em nível de 
aperfeiçoamento será desenvolvida através de cursos, congressos, seminários, 
encontros, simpósios, palestras, fórum de debates, semanas de estudos e 
outros similares, afins às atribuições desempenhadas, exceto os cursos de 
graduação e pós-graduação. 
Art.19. A critério da Administração Municipal, poderão ser 
concedidas bolsas de estudo para a realização de curso de graduação e Os￾graduação aos integrantes do quadro de servidores detentores de cargo de 
provimento efetivo na administração do Município, caso em que lei especial 
deverá dispor sobre os requisitos, custeio e formas de concessão. 
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CAPÍTULO IV 
DAS PROGRESSÕES 
Art.20. Progressão é a passagem do servidor estável do seu 
nível de vencimento para outro, imediatamente superior, dento dentro da faixa 
de vencimento do cargo a que pertence, pelo critério de antiguidade, de 
merecimento e/ou por escolaridade, observadas as normas estabelecidas 
nesta Lei e em decreto. 
Parágrafo único. As promoção progressões por antiguidade e 
merecimento deverão ser feitas aiternadamente, obedecido o interstício de 02 
(dois) anos. 
DA PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE 
Art.21. A antiguidade, para efeitos de progressão, será 
determinada pelo tempo em que o servidor permanecer na carreira a que 
pertencer. 
§ 10. A concessão por antiguidade se dará automaticamente. 
§2°. A licença para trato de interesses particulares interrompe 
o exercício, para fins de progressão por antiguidade. 
DA PROGRESSÃO POR MÉRITO 
Art.22. Progressão por mérito é o instituto pelo qual o servidor, 
após interstício de 2 (dois) anos de exercício, e que obtenha pontuação 
necessária em processo de avaliação de desempenho periódica na forma como 
dispuser o regulamento, deslocar-se-6 para outro nível de vencimento, 
imediatamente superior, dentro da faixa de vencimento do cargo a que 
pertence, observadas as normas estabelecidas nesta Lei e em decreto, desde 
que atenda cumulativamente o seguinte: 
I — ter cumprido o estágio probatório; 
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II — ter cumprido o interstício mínimo de 02 (dois) anos de 
exercício no padrão de vencimento em que se encontra; 
III — estar no efetivo exercício do cargo; 
IV — ter obtido pelo menos 70% (setenta por cento) do total de 
pontos na média de suas 02 (duas) últimas avaliações de desempenho 
funcional, observadas as normas dispostas nesta Lei e em decreto. 
§ 10. Perderá o direito à progressão por merecimento o servidor 
que, no período aquisitivo, houver gozado, por período superior a três meses, 
as licenças mencionadas nos incisos IV, VI e VII doart. 74 da Lei Municipal 
n.o 0770/97. 
§ 2°. 0 exercício de cargo em comissão ou de mandato classista 
não interromperá a contagem do interstício aquisitivo. 
Art.23. Na progressão por merecimento, e desde que atendidas 
as disposições contidas nesta Lei, o servidor estável será posicionado no nível 
de vencimento imediatamente subsequente ao que ocupava. 
Art.24. 0 servidor que cumprir os requisitos estabelecidos no 
art. 24 22 desta Lei, passará automaticamente para o padrão de vencimento 
seguinte, com a elevação por merecimento na ordem de 2,5% (dois e meio 
por cento) sobre o seu vencimento base, reiniciando-se a contagem de tempo 
e a anotação de ocorrências, para efeito de nova apuração de merecimento. 
Art.25. Caso não alcance a pontuaçãominimanecessária para 
obter a elevação por merecimento mínimo, o servidor permanecerá no padrão 
de vencimento em que se encontra, e deverá cumprir novo interstício de 02 
(dois) anos de efetivo exercício neste padrão, para efeito de nova apuração de 
merecimento, e também não poderá obter o beneficio da progressão promoção 
por escolaridade. 
SEÇÃOIII 
DA PROGRESSÃO PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE 
Art.26. Progressão - Promoção por escolaridade é o instituto pelo 
qual o servidor municipal estável, da ativa, após concluir mais um nível de 
escolaridade superior ao necessário para o exercício do cargo, ou daquele que 
possuía h época da admissão no serviço público, desde que tenha sido 
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aprovado na avaliação de desempenho, e atendidos os demais requisitos desta 
Lei,sera elevado de nível de vencimento por graduação. 
Parágrafo único. A elevação promoção se dará no ano 
subsequente à apresentação do titulo e/ou certificado fornecido por instituição 
de ensino devidamente reconhecida e registrada no Ministério da Educação e 
Cultura - MEC. 
Art. 27. Ao servidor municipal estável da ativaseraconcedida 
Progressão promoção por escolaridade a partir daquela em que estiver 
posicionado, por efeito de nova graduação nível de escolaridade superior 
obtido após a vigência desta Lei. 
Parágrafo único. A concessão da progressão promoção por 
escolaridade,sera objeto de requerimento do servidor, devidamente instruido, 
protocolado no órgão competente da Prefeitura. 
Art.28. A progressão promoção por escolaridade sósera 
concedida após ser aceito o titulo, sob forma de diploma ou certificado 
devidamente formalizado, que comprove o novo grau nível de escolaridade. 
§ 10. Fica limitado a 04 (quatro) o número total de progressões 
promoções concedidas ou que venham a ser concedidas ao servidor na 
carreira, por efeito de nova graduação nível de escolaridade superior. 
§ 2°. Somente terão validade, para efeito de progressão 
promoção por graduação, os cursos de graduação e pós-graduação 
reconhecidos pelo Ministério da Educação e Cultura- MEC. 
§ 3°. No caso de pós-graduação o curso deve ter duração 
minimade 360 (trezentas e sessenta) horas, ter relação direta com aareade 
atuação para a qual foi aprovado em concurso público, e seja ser atestado pelo 
titular da Secretaria ou órgão de igual nível hierárquico onde esteja lotado. 
§ 4°. Sendo a graduação ou pós-graduação pré-requisito para o 
exercício do cargo, não se aplicará a progressão promoção por escolaridade. 
Art. 73 29. Para ser concedida a progressão promoção por 
escolaridade, além das exigências previstas nos artigos anteriores, devem ser 
atendidos os seguintes requisitos: 
I - ter cumprido o estagio probatório; 
II - estar no efetivo exercício do cargo; 
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III — ter obtido, pelo menos, 70% (setenta por cento) do total 
de pontos na média de suas 02 (duas) últimas avaliações de desempenho 
funcional, observadas as normas dispostas nesta Lei e em decreto. 
Art.30. Para fazer jus à progressão promoção por escolaridade, 
o servidor que cumprir os requisitos estabelecidos nesta lei deve apresentar 
os seguintes certificados ou diplomas: 
I — o servidor cujo provimento do cargo seja a alfabetização e 
concluir o ensino fundamental, apresentar diploma de conclusão de ensino 
fundamental completo; 
II — o servidor cujo provimento do cargo seja o ensino 
fundamental completo e concluir o ensino médio, apresentar diploma da 
conclusão do ensino médio; 
III — o servidor cujo provimento do cargo seja o ensino médio 
e concluir o ensino superior, apresentar diploma da conclusão de ensino 
superior; 
IV — o servidor cujo provimento do cargo seja o ensino superior 
e concluir pós-graduação, mestrado ou doutorado, apresentar o diploma que 
comprove a conclusão da especialização, do mestrado ou doutorado. 
Art.31. 0 comprovante de curso que habilita o servidor 
percepção do incentivo mencionado nesta Lei é o diploma ou certificado 
expedido pela instituição formadora, desde que tal instituição esteja 
devidamente registrada no órgão competente na forma da legislação em vigor. 
Art.32. Não serão aceitos certificados e/ou diplomas para fim 
de Progressão promoção por escolaridade nos seguintes casos: 
I quando os certificados ou diplomas forem requisito de 
adicional, progressão ou promoção já percebida pelo servidor; 
II — quando os certificados e/ou diplomas de cursos forem 
exigidos dos servidores como pré-requisito para seu ingresso na parte 
permanente do quadro de pessoal da Prefeitura do Município de João Neiva, 
e/ou tenham sido obtidos antes da data de admissão no concurso público. 
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Parágrafo único. Para fins de progressão promoção por 
escolaridade, cada habilitaçãoseraconsiderada uma única vez. 
Art.33. Caso não alcance o grau de merecimento mínimo, o 
servidor permanecerá no padrão de vencimento em que se encontra, devendo 
cumprir o novo interstício exigido de efetivo exercício nesse padrão, para efeito 
de nova apuração de merecimento, e também não poderá avançar outro nível 
por escolaridade mesmo que obtenha nova graduação. 
Art.34. Excepcionalmente e para fins de enquadramento, todos 
os servidores que obtiveram uma ou mais graduações, após a data de 
admissão no serviço público, que efetivarem o requerimento no prazo de até 
90 (noventa) dias a contar da publicação da presente Lei, instruido com os 
documentos que comprovem a graduação nos termos desta Lei, farão jus a 
apenas uma elevação por escolaridade, que adotará o valor de referência da 
última graduação. 
Parágrafo único. Vencido o prazo de 90 (noventa) dias previsto 
no caput deste artigo, não serão considerados para fins de progressão 
promoção por escolaridade os títulos obtidos em data anterior à aprovação da 
presente Lei. 
Art.35. 0 percentual de elevação de referência/nível de 
vencimento por escolaridadesera: 
I — o servidor que for alfabetizado e concluir o ensino 
fundamental terá uma elevação de nível com o beneficio de oito por cento; 
II — o servidor que possuir o ensino fundamental e concluir o 
ensino médio terá uma elevação de nível com o beneficio de dez por cento; 
III — o servidor que possuir o ensino médio e concluir o ensino 
superior terá uma elevação de nível com o beneficio de doze e meio por cento; 
IV — o servidor que possuir o ensino superior e concluir Os￾graduação terá uma elevação de nível com o beneficio de quinze por cento. 
V — o servidor que possuir o ensino superior e concluir 
mestrado terá uma elevação de nível com o beneficio de dezessete por cento; 
VI — o servidor que possuir o ensino superior e concluir 
doutorado terá uma elevação de nível com o beneficio de vinte por cento. 
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Parágrafo único. 0 percentual de elevação promoção de 
referência/nível não será cumulativo, sendo que o novo percentual de elevação 
concedido excluirá o anterior. 
Art.36. 0 valor de referência para a elevação por escolaridade 
observará o salário base. 
CAPÍTULO V 
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO 
Art.37. A avaliação de desempenho será apurada, anualmente, 
em formulário próprio, será regulamentada por decreto, e se constitui em 
requisito indispensável para a elevação por merecimento e por escolaridade, 
nos termos desta Lei. 
§ 1°. A avaliação de desempenho será apurada por uma 
Comissão de Desenvolvimento Funcional, a ser instituída por decreto. 
§ 2°. 0 formulário de avaliação de desempenho deverá ser 
preenchido pelo servidor e sua chefia imediata, e enviado à Comissão de 
Desenvolvimento Funcional para apuração, objetivando a aplicação dos 
incentivos de progressão definidos nesta Lei. 
§ 3°. Caberá à chefia imediata dar ciência do resultado da 
avaliação ao servidor. 
§ 4°. Havendo, entre a chefia e o servidor, divergência que 
ultrapasse o limite de 20% (vinte por cento) do total de pontos da avaliação, 
a Comissão de Desenvolvimento Funcional deverá solicitar à chefia nova 
avaliação. 
§ 5°. Havendo alteração da primeira para a segunda avaliação, 
esta deverá ser acompanhada de considerações que justifiquem a mudança. 
§ 6°. Ratificada pela chefia a primeira avaliação, caberá 
Comissão pronunciar-se a favor de uma delas, podendo realizar as diligências 
que se fizerem necessárias. 
§ 7°. Não havendo a divergência disposta no § 40deste artigo, 
prevalecerá o apresentado pela chefia imediata. 
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Art.38. As chefias e os servidores deverão enviar, 
sistematicamente, ao órgão responsável pela manutenção dos assentamentos 
funcionais, os dados e informações necessárias à avaliação de desempenho. 
Parágrafo único. Caberá à Comissão de Desenvolvimento 
Funcional solicitar ao órgão de pessoal os dados referentes aos servidores que 
subsidiarão a avaliação de desempenho. 
Art.39. Os critérios, os fatores e o método de avaliação de 
desempenho serão estabelecidos em regulamento especifico, através de 
decreto, observando o seguinte: 
I . são critérios excludentes: 
a) ter o servidor acima de 03 (três) faltas injustificadas, 6 (seis) 
justificadas e no máximo 10 (dez) faltas abonadas; 
b) ter sofrido, durante o interstício para progressão, 
penalidades constantes do Estatuto dos Servidores Públicos do Município; 
c) entrar em gozo de licença sem vencimentos para tratar de 
assuntos particulares, durante o interstício para progressão. 
II. são critérios inclusivos: 
a) qualidade no trabalho - grau de exatidão, correção e clareza 
dos trabalhos executados; 
b) produtividade do trabalho - volume de trabalho executado 
em determinado espaço de tempo; 
c) iniciativa - comportamento proativo no âmbito de atuação, 
buscando garantir eficiência e eficácia na execução dos trabalhos; 
d) presteza - disposição para agir prontamente no 
cumprimento das demandas do trabalho; 
e) assiduidade - comparecimento regular e permanência no 
local de trabalho; 
f) pontualidade - observância do horário de trabalho e 
cumprimento da carga horária definida para o cargo ocupado; 
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g) administração do tempo e tempestividade - capacidade de 
cumprir as demandas de trabalho dentro dos prazos estabelecidos; 
h) uso adequado dos equipamentos e instalações de serviços - 
cuidado e zelo na utilização e conservação dos equipamentos e instalações no 
exercício de atividades e tarefas; 
i) capacidade de trabalho em equipe - capacidade de 
desenvolver as atividades e tarefas em equipe, valorizando o trabalho em 
conjunto na busca de resultados comuns. 
CAPÍTULO VI 
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO 
Art.40. A remuneração dos servidores é composta pelo 
vencimento, fixado em tabela própria da carreira e definido em função do nível 
de vencimento do grupo e classe ocupacional a que pertença, em 
conformidade com o regime de carga horária à qual se encontra submetido, 
acrescido das demais vantagens pecuniárias estabelecidas em Lei. 
Art.41. A política de atualização e aumento de vencimentos dos 
titulares de cargos de carreira de provimento efetivo do Poder Executivo 
Municipal terá como referência o dialode maio de cada ano, como data-base 
para reajuste dos vencimentos dos servidores, com vistas à reposição das 
perdas, considerando o orçamento de cada exercício financeiro e os 
parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
SEÇÃO I 
DO ENQUADRAMENTO NO GRUPO E CLASSE OCUPACIONAL 
Art.42. Para a identificação do grupo e classe ocupacional ao 
qual pertença o cargo, função ou emprego ocupado pelo servidor, será 
utilizada a tabela constante no Anexo I desta Lei. 
sEgiio II 
DO ENQUADRAMENTO NO NÍVEL DE VENCIMENTO 
Art.43. 0 vencimento dos titulares de cargos de provimento 
efetivo terá como base os níveis e referências salariais estabelecidos na tabela 
de vencimentos constante no Anexo IV desta Lei. 
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Parágrafo único. A classificação dos cargos e vencimentos 
constantes deste plano é fixada em oito carreiras, escalonadas de um a oito, 
conforme especificações. Para cada carreira foram definidos níveis 
correspondentes e cada nível corresponde a uma faixa de vencimentos, 
composta de 30 (trinta) padrões de vencimentos designados numericamente 
de "1" a "30", conforme tabela de vencimentos. 
TÍTULOIII 
CAPÍTULO ÚNICO 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art.44. Ficam criados os cargos de provimento efetivo com os 
níveis especificados no Anexo I deste Plano. 
Art.45. Ficam extintos os cargos vagos integrantes da estrutura 
do Município constantes do AnexoIII deste Plano. 
Art.46. A despesa com pessoal não poderá exceder o limite 
estabelecido em Lei. 
Art.47. Para garantir o cumprimento dos princípios e das 
diretrizes fixadas nesta Lei, a SEMAD - Secretaria Municipal de Administração 
deverá manter um plano institucional de desenvolvimento pessoal, e, dele 
decorrente, um programa de avaliação de desempenho, ambos elaborados a 
partir de diretrizes estabelecidas em decreto, assegurando meios de 
participação efetiva dos servidores e usuários. 
Art.48. Para fins de aplicação da presente Lei, a avaliação por 
merecimento terá inicio no mês de janeiro, e término no mês de dezembro de 
cada exercício. 
Art. 49. Respeitadas as disposições estabelecidas nesta Lei, 
decreto ira instituir as comissões para implantação desta Lei. 
Art.50. As despesas decorrentes da implantação da presente 
Lei correrão à conta de dotação própria do orçamento, suplementadas se 
necessário, de acordo com a disponibilidade financeira do Município. 
Art.51. 0 Poder Executivo expedirá a regulamentação 
necessária à plena execução da presente Lei Complementar, no prazo de até 
180 (cento e oitenta) dias a contar de sua publicação. 
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Art.52. São partes integrantes da presente Lei os Anexos I, II, 
III, IV e V. 
Art.53. Ficam revogadas as disposições em contrário, em 
especial as constantes na Lei Municipal de no 0091/1990 e suas alterações 
posteriores. 
Art.54. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, e 
retroage seus efeitos a 01 de junho de 2014. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 16 de junho 
de 2014. 
Romero Gobbo Figueredo 
PrefeitoMunicipal