| Tipo | Ofício Vereadores |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2014 |
| Date | 2014-10-20 |
| Ementa | Comissão de Educação responde ao MPES sobre salários de professores (jan/2013 a jun/2014), apontando 10 casos abaixo do piso nacional, em descumprimento à legislação, e anexa parecer do Conselho sobre o FUNDEB dentro do limite legal. |
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,ker.• MARIA DE LOURDESBARCELOS Membro Exmo. Sr. Dr.HERMES ZANETTIJUNIOR DD. Promotor de Justiça IQ-ES PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JOAO NEIVA R CEBIMEN TO Recebi estes autos, ern QIJQJj e tO SE S E NARDI CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Joao Neiva, 16 deOutubrode 2014. OFÍCIO VEREADORES N° 038/2014 Exmo. Dr. Após termos tomado ciência, por parte do Presidente da CamaraMunicipal, dos termos do Oficio N° 390/14 (MPES 2014.0031.2256-77) e nos tendo sido requerido fosse elaborada a respectiva resposta em nome da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência, registramos o que segue: No período de janeiro de 2013 a junho de 2014, conforme analise nas folhas de pagamento constantes dos arquivos daCamara (planilha anexa) dez professores receberam vencimentos abaixo do piso nacional, a saber: Jucileide da Cruz Magalhães, Katiuscia Casotti Fornaciari, Vanderli Chaga, Roger Alexandre Ruy Balestreiro, Solange Nobre, Maria da Penha Viana de Souza Azevedo, CesarFelipe Cumim Nascimento, Fernanda Ferreira dos Santos, Naiara Vassoler e Lucas Pianca Prandi. Nesse sentido, entende-se ter sido violada as disposições da Lei Federal n° 11.738/08, bem como da Lei Municipal N°2.138/09. Quanto ao percentual do FUNDEB, segue em anexo o Parecer do Conselho Municipal de Educação, que registra não ter sido ultrapassado o limite legal, imposto pela Lei Municipal n° 2.138/09 (75% dos recursos provenientes de referido Fundo), além de outros registros relevantes. Sendo o que se apresenta para o momento. Atenciosamente, )(1 ''',WW-2,6.L.0' Oaltikciatt( MARISTELA NAIR COLLODETTI DEMUNER President Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência ASS.: PLANILHA MAGISTÉRIO - JANEIRO/2013 A JUNHO/2014 PLANILHA DE 2013 Data de Admissão MARÇO ABRIL MAIO JUNHO JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO Jucileide da Cruz Magalhães 23/04/2013 X X X X X X X X Katiuscia Casotti 05/02/2013 X X X X X X X X X X Vanderli Chaga 20/02/2013 X X X X X X X X X X Roger Alexandre Ruy Balestreiro 19/02/2013 X X X X X X X X X X Solange Nobre 05/02/2013 X X X X X X X X X X Maria da Penha Viana de Souza 18/02/2013 X X X X X X X X X X CesarFelipeCumin Nascimento 07/10/2013 X X X Fernanda Ferreira dos Santos 30/07/2013 X X X X X Naiara Vassoler 05/03/2013 X X X X X X X X X Lucas Pianca Prandi 11/04/2013 X X X X X X X X PLANILHA DE 2014 Data de Admissão MARÇO ABRIL MAIO JUNHO Vanderli Chaga 17/05/2014 X X Solange Nobre 04/02/2014 X X X X Maria da Penha Viana de Souza 17/02/2014 X X X X César FelipeCumin Nascimento 11/03/2014 X X Fernanda Ferreira dos Santos 17/02/2014 X X X Lucas Pianca Prandi 11/03/2014 X X X