materia nº 3/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
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Joao Neiva, 05 de outubro de 2011. 
Exmo. Sr. Prefeito 
lnobstante os termos do Oficio GP/PMJN n° 0357/2011, e mesmo diante das 
demais informações já prestadas pelo SAAE, ainda restam dúvidas 
relacionadas ao Projeto de Lei n° 1.266/2011, diante de fatos e documentos 
supervenientes que chegaram a Camaranos últimos dias. 
De forma que, na qualidade, de Presidente da Comissão de Justiça e Redação 
daCamara Municipal, requisitamos que sejam prestados esclarecimentos as 
seguintes ponderações: 
- Considerando o fundamento constante do Oficio GP/PMJN n° 0357/2011, de 
que o aumento do vencimento dos servidores depende de estudo do impacto 
na receita do Município pelos próximos vinte anos, o que justifica o fato desse 
mesmo estudo técnico não ter sido feito em relação ao Projeto de Lei n° 
1.266/2011? 
- Segundo estudo técnico-contabil apresentado aos Vereadores pelo Sindicato 
dos Servidores, a revisão da tabela de vencimentos dos servidores do SAAE, 
se aprovada, representaria um gasto equivalente a 61,39% da receita daquela 
Autarquia. Dessa forma, mesmo sendo sabedores de que o SAAE não esta 
sujeito ao limite de 54% com gasto de pessoal sobre sua receita, não seria 
uma ingerência o comprometimento daquele percentual com gasto de 
pessoal? Queira o Exmo. Sr. Prefeito justificar a resposta e registrar se 
procede a afirmação apresentada pelo Sindicato dos Servidores. 
- Outra observação trazida a esta Casa foi de que o aumento previsto no 
Projeto de Lei n° 1.266/2011.representaria 3% sobre o valor da folha de 
pagamento. De outrolack, se atendida a reivindicação do Sindicato em 
relação aos demais servidores (da qual o Poder Executivo tem conhecimento), a 
majoração da receita seria de 8%. Qu seja, a propositura em análise para 
contemplar pouco mais de '20 servidores, causa impacto na folha de 3%, ao 
passo que a proposta do Sindicato, não aceita pela Administração, para 
atender aproximadamente outros 600 servidores da Administração, 
representaria 8% da folha. Esse fato não demonstraria excesso de 
favorecimento de uma categoria em detrimento dos demais servidores? 
Queira o Exmo. Sr. Prefeito justificar a resposta. 
- 0 Poder Executivo pode afirmar, com segurança, que a revisão da tabela de 
vencimentos dos servidore s do SAAE, da forma proposta, não provocaria 
Atenci 
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aumento da tarifa de água cobrada dos usuários? Se afirmativo, por que 
prazo essa não majoração da tarifa estaria garantido? 
- Porque nos estudos relacionados ao impacto que a revisão da tabela de 
vencimentos dos servidores do SAAE causaria na receita daquela Autarquia, 
não se considerou o concurso público previsto para este mês de 
outubro/2011? 
- Por fim, queira o Exmo. Sr. Prefeito justificar o porque da revisão da tabela 
de vencimentos dos servidores do SAAE, de forma isolada, quando os demais 
servidores também fazem a mesma reivindicação e não são atendidos? 
JU NTO JUNIOR 
Vereador 
Exmo. Sr. 
JOÃO BATISTA ZUCOLOTTO RIZZO 
DD. Prefeito Municipal em exercício