| Tipo | Ofício Vereadores |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2011 |
| Date | 2011-10-10 |
| Ementa | Requerimento de informações ao Poder Executivo sobre o Programa de Auxílio Moradia, incluindo número de beneficiários, critérios, valores, fiscalização e controle, para subsidiar a análise do Projeto de Lei nº 1.274/2011. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Joao Neiva-ES, 10 deOutubrode 2011. Exmo. Sr. Prefeito Considerando a necessidade de maiores esclarecimentos para votação do Projeto de Lei n° 1274/11, que dispõe sobre o Auxilio Moradia, a Vereadora Maria deLourdes Barcellos Bezerra (Fortaleza), no uso regular de suas atribuições parlamentares, vem requerer informações sobre os seguintes questionannentos: 01 - Quantas famílias se encontram hoje sendo beneficiadas pelo Programa? 02 - Qual a média de pessoas que integram cada família? 03 - Qual a principal causa que gerou o atendimento? Ha quanto tempo cada família recebe o respectivo beneficio? 04 - De que locais provêm as famílias que são beneficiadas? 05 - Os locais de onde vieram essas famílias eram de risco? Esses locais foram ocupados por outras famílias? Como é feito esse controle pela Administração? 06 - Qual o valor atualmente repassado para os beneficiários? 07 - Como tem sido feita a fiscalização do Programa e o repasse dos valores? 08 - Ha quanto tempo a concessão do beneficio teve inicio no Município? 09 - Quantas famílias já receberam e não mais recebem o referido beneficio, em razão de terem conseguido solucionar a deficiência de moradia? 10 - Ha controle em relação à inadimplência? Como é feito? 11 - Como é o atual programa de fornecimento de casa popular? Ha contribuição do beneficiário? 12 — Quais os critérios estabelecidos pela Administração para a família ser contemplada pelo fornecimento de casa popular? Registra-se que estas informações são necessárias para avaliarmos de forma mais adequada a propositura que tramita naCamaraMunicipal. Atenciosamente, MARIA DELOURDESB. BEZERRA (FORTALEZA) Vereadora