materia nº 7/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NE! VA 
ESTADO 1)0 ESPÍRITO SANTO 
Senhor Prefeito Municipal 
A Vereadora Maria deLourdesBarcellos Bezerra 
(Fortaleza), no uso regular de suas atribuições legais, vem perante esta 
Municipalidade para expor e requerer o seguinte: 
1 — Recebemos a informação oficiosa de que o Município de 
JoaoNeiva estaria com pendências/restrições junto ao Ministério da Integração 
Nacional e outros, que estariam inviabilizando o recebimento de diversos 
recursos em âmbito Federal. 
2 — Considerando a importância do assunto e os enormes 
prejuízos que tais restrições podem estar trazendo ao Município, em caso de 
procedência destas informações, entendemos necessárias maiores informações 
por parte do Poder Executivo. 
3— EM CONCLUSÃO, REQUER: 
— Sejam encaminhadas para a Câmara Municipal de João 
Neiva, aos cuidados da Vereadora Requerente, maiores informações acerca do 
assunto em discussão, registrando se, de fato, existem restrições junto a algum 
dos Ministérios do Governo Federal; se tais restrições estão obstando o repasse 
de recursos federais para o Município; as razões de eventuais restrições e o que 
efetivamente tem sido feito para saná-las. 
Nestes termos, 
Aguarda Provimento. 
Palácio Legislativo Senador SilvérioDel Caro, 16 de 
Novembro de 2011. 
• 
Maria DeLourdes Barcellos Bezerra (Fortaleza) 
Vereadora 
Exmo. Sr. 
JOÃO BATISTA ZUCOLOTO RIZZO 
Prefeito Municipal em exercício 
ReGebid° 
juLJILL 
C91. 
CUE.1,172:11..gti -
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157- CENTRO - CEP 29.680-000 - JOÃO HEM - ES 
CNPJ: 31.776.479/0001-86 -TEL.: (27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br 
rns .*SS."1../104,...01.VEMI4M1TRITMOMMIISCMCM10 
OF. GP/PMJNno 0489/2011 
João Neiva-ES, 05 de dezembro de 2011. 
Prezada Senhora, 
Acuso o recebimento do Requerimento de V. Exa, através do qual solicitou 
informações acerca de possível pendência junto ao Ministério da Integração 
Nacional, em atenção aos questionamentos esclareço que: 
Existe sim uma pendência junto ao Ministério da Integração Nacional, 
conforme pode ser observado no extrato da consulta do CAUC que segue em 
anexo, entretanto a Prefeitura Municipal de João Neiva, na tentativa de dirimir 
o problema, ingressou com ação na Justiça, sendo que as mesmas estão em 
tramitação junto à Justiça Federal. 
Em relação às restrições de repasses de recursos federais, de acordo com a 
LDO da União, Lei no 12.465/2011, os convênios em andamento, já firmados, 
não sofrem efeito de inadimplência no CAUC. 
Certo de termos atendido as solicitações de V.Sa. e sendo o que tenho para o 
momento, apresento meus protestos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Luiz Caos f • l eruchi ) 
Prefeito u icipal ' O '/Mi 
W410- 7-u 
Exma. Sra. 
Maria deLourdes Barcellos Bezerra (Fortaleza) 
Vereadora - Câmara Municipal de João Neiva/ES 
Nesta 
Portal SIAFI - CAUC - Cadastro Único de Convênio Página 1 de 1 
Entidade Federativa: JOAO NEIVA/ES Data: 06/12/2011 
CNP) Interveniente: 31.776.479/0001-86 - JOAO NEIVA PREFEITURA MUNICIPAL 
Ver C003 viriculados 
Atende as seguintes determinações legais: 
Seq Di_spositivo Atendimento Validade Texto 
100 IRE, ART.11 - ARRECADACAO DE TRIBUTOS 5 30/04/2012 cr 
200 CERTIDAO (ADI4PLENC1A),ART25 5in, IV, ALINEA A 
201 INSS - CND Ve, 
201.1 INSS - CND - CONVENENTE NECESSARIO S 06/12/2011 
201.2 INSS - CND - DEMAIS CNPJS S 06/12/2011 
202 CRP- CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA 5 18/12/2011 Vet 
203 FGTS - CRF War 
203.1 FGTS - CRF - CONVENENTE NECESSARIO 5 01/01/2012 
203.2,FGTS - CRF - DEMAIS CNPJS S 20/12/2011 
204 REGULARIDADE NA PRIESi AÇÃO DE CONIAS DE CONVENIO (COPIÇOI1W;IAF LI . Ver I Dt,iicil-tar 
204.1 REGUL. NAPREST. DE CONTAS DECONVENIO - CONVENENTE NECESSARIO AC 
204.2 REGUL. NAPREST. DE CONTAS DE CONVENIO - DEMAIS CNPJS S 06/12/2011 
205 SRF - TRIBUTOS E CONTRIB. FEDERAIS/PGFN - DIVIDA ATIVA DA UNIÃO .- 
205.1 RFB - TRIBUTOS E CONTRIB. FEDERAIS/PGFN - CONVENENTE NECESSÁRIO 5 09/02/2012 
2052RFB - TRIBUTOS E CONTRIB. FEDERAIS/PGFN - DEMAIS CNPJS S 21/02/2012 
207 CADIN -CAD.INF. DOS CRÉDITOS MAOQUITADOS DO SETORPUB. FEDERAL ,.... 
207.1 L CADIN - CONVENENTE NECESSÁRIO S 06/12/2011 
207.2CADIN - DEMAIS CNPJS S 06/12/2011 
208 PAGAMENTOS DE EMPREST E FINANC AO ENTE TRANSFERIDOR(ART 25,IV,A) 5 06/12/2011 Vet 
300 APLICACOES CONSTITUCIONAIS- LRFART25, § 10, IV, ALXNEA B 
301 EDUCAÇÃO(ART.212,Oil S 30/04/2012 Ver 
302 SAUDE S.C. 29'20001 S 30/04/2012 CC 
400 RELATORIO DE GESTÃO FISCAL - RGF 5 30L01/2012 Ver 
500 CONTAS ANUAIS 
501 LRF,ART. 51 (ENCAMINHAMENTO DAS CONTAS ANUAIS) 5 30/04/2012 ver 
600 RELATORIO DA EXECUCAO ORCAP4ENTARIA 
601 LRF,ART.52 (PUBLICACAO DO RREO) AC 1 30/11/2011 v,r 
AC = A COMPROVAR PELO BENEFICIÁRIO 
ht
tps://consulta.tesourofazenda.gov.br/eaudregularidade_consdisp CAUC aqn7rnr1-r-