materia nº 9/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Joao Neiva-ES, 19 deDezembrode 2011. 
Exmo. Sr. 
Referência: OF.GP/PMJN N° 0489/2011 
A Vereadora Maria deLourdesBarcellos Bezerra 
(Fortaleza), vem perante V. Exa. para expor e requerer o seguinte: 
1 — A Administração, através do Oficio N° 0489/11, registra 
haver pendências junto ao Ministério da Integração Nacional e apresenta extrato 
de consulta aositedo CAUC — Cadastro Único de Convênios. 
2 — Todavia, referido extrato não permite o conhecimento 
aprofundado de quais seriam as pendências existentes, a origem e os valores 
envolvidos. 
3 — Assim sendo, requer seja encaminhado aCamara 
Municipal, aos cuidados da Vereadora firmataria, o relatório detalhado das 
pendências existentes junto ao Ministério da Integração Nacional, especificando 
a origem, os valores e as medidas administrativas que estejam sendo 
executadas para sana-las, além das ações judiciais em andamento. 
Atenciosamente, 
Maria De Lourdes BarcellotBezerra(Fortaleza) 
Vereadora 
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
Luiz Carlos Peruchi 
/02-J0/1 
PREFEITURA MUN/CIPAL DE JOÃO NEIVA 
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP 29.680-000 - JOÃO NIEIVA - ES 
CNPJ: 31.776.479/0001-86 -TEL.:(27) 3258-4700 I FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br 
, 
OF/PMJN/GP/No. 0036/2012. 
João Neiva/ES, 30 de janeiro de 2012. 
Senhora Vereadora, 
Acusamos o recebimento do oficio que que trata de assuntos referente ao 
OF.GP/PMJNNo. 0489/2011 encaminhado por este Gabinete onde V. Exa. 
solicita informações acerca de pendências ao CAUC - Cadastro Único de 
Convênios através de alguns questionamentos apresentados. 
Na intenção de atender as solicitações requisitadas, passaremos a expor 
informações pertinentes uma vez que V. Exa. afirma que no extrato do CAUC 
encaminhado anteriormente não foi suficiente para sanar tais dúvidas: 
No ano de 2005 esta Prefeitura firmou Convênio com o Ministério da Integração 
Nacional cujo o objeto foi "DESASSOREAMENTO E DESOBSTRUÇÃO DE TRECHO 
URBANO DO RIO PIRAQUEAÇO ATRAVÉS DE ESCAVAÇÃO, DRAGAGEM, E 
TRANSPORTE DE MATERIAL SÓLIDO RETIRADO DO LEITO DO RIO" neste 
Município. 
Este convênio visava a liberação de recursos em 03 etapas para a execução da 
obra. 
0 Ministério da Integração Nacional apontou algumas irregularidades na 
execução do mesmo. 
A origem da divida foi no período de execução da etapa da referida obra entre 
2007-2009 e o valor originário da mesma foi de aproximadamente R$ 
100.000,00 (cem mil reais). 
As medidas administrativas realizadas foi a visita do Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal, Luiz Carlos Peruchi, à Brasilia/DF por duas vezes, contatos e reuniões 
com Deputados Federais como podemos citar, Lelo Coimbra, Rose de Freitas e 
EMIV PREFEITU A MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP 29.680-000 - JOÃO NEIVA - ES 
CNPJ: 31.776.479/0001-86 -TEL.:(27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br 
Suely Vidigal além da equipe desse governo está constantemente em contato 
com os assessores de gabinete dos respectivos deputados. 
Em se tratando de medidas judiciais, podemos destacar que a Procuradoria 
Jurídica deste Município elaborou e protocolizou um "AÇÃO ANULATÓRIA DE 
INSCRIÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CADASTRO ÚNICO DE EXIGÊNCIAS PARA 
TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIAS (CAUC) DO SUBSISTEMA INTEGRADO DE 
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL (SIAFI) E NO 
CADASTRO INFORMATIVO DE CRÉDITO NÃO QUITADOS DO GOVERNO 
FEDERAL (CADIN), COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA" na data de 
03/06/2011, sob o no 0000255-03-2011.4.02.5004000. 
Acontece que o processo que ensejou nessa pendência o qual teve inicio no 
Ministério da Integração Nacional, não se encontra no mesmo e sim no TCU 
(Tribunal de Contas da União) por questões burocráticas, motivo pelo qual 
resulta em uma lentidão considerável para sua conclusão. 
Abaixo seguem os dados do Convênio: 
Convênio no. 326/2005 
Processo no. 59050.001525/2005-32 
Ministério da Integração Nacional 
Diante do exposto, renovamos a Vossa Excelência expressões de elevado 
respeito e consideração. 
Atenciosamente, 
Luiz C r os Peruchi 
PrefeitdJvl unicipal 
Exma. Sra. 
Maria de Lourdes Barcellos Bezerra (Fortaleza) 
Vereadora - Câmara Municipal de João Neiva/ES 
Nesta