materia nº 1/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Senhor Prefeito 
Assunto: Solicitação de cópia de 
planilha de pagamento dos serviços 
relacionados ã limpeza pública. 
Os Vereadores firmatários, no uso de suas atribuições legais, vêm perante V. 
Exa requisitar copia da planilha constando os valores pagos pela Administração 
no mês de dezembro/2011, referentes aos serviços de limpeza pública, tais 
como varrição, coleta, transporte e destinagão final dos resíduos domiciliares, 
comerciais e de saúde, com objetivo de comparar referidos valores com as 
planilhas constantes do Edital de Concorrência Pública n° 003/2011. 
Pede-se urgência no atendimento deste requerimento, que já foi encaminhado 
viae-mail, considerando que o Edital n° 003/2011 já foi publicado e a respectiva 
licitação está em andamento. 
Atenciosamente. 
Palácio Legislativo Senador SilvérioDel Caro, 26 de 
Janeiro de 2012. 
Maria de LourdesBa rra (Fortaleza) 
Ju ndir Matos do NascimentoJunior 
Exmo. Sr. 
Luis Carlos Peruchi 
Prefeito Municipal 
Recebido em 
.2L101222- 
Cff 1117BV:»717.-5 b=
PREFEITURA MUMCIPAL DE JOAO NUM 
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP 29.680-000 - JOÃO NEIVA - ES 
CNPJ: 31.776.479/0001-86 -TEL.:(27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br 
estessmettas n1121.9¢Valralate,MMITaiLl", 
OF/PMJN/GP/No. 0036/2012. 
João Neiva/ES, 30 de janeiro de 2012. 
Senhora Vereadora, 
Acusamos o recebimento do oficio que que trata de assuntos referente ao 
OF.GP/PMJNNo. 0489/2011 encaminhado por este Gabinete onde V. Exa. 
solicita informações acerca de pendências ao CAUC - Cadastro Único de 
Convênios através de alguns questionamentos apresentados. 
Na intenção de atender as solicitações requisitadas, passaremos a expor 
informações pertinentes uma vez que V. Exa. afirma que no extrato do CAUC 
encaminhado anteriormente não foi suficiente para sanar tais dúvidas: 
No ano de 2005 esta Prefeitura firmou Convênio com o Ministério da Integração 
Nacional cujo o objeto foi "DESASSOREAMENTO E DESOBSTRUÇÃO DE TRECHO 
URBANO DO RIO PIRAQUEAÇO ATRAVÉS DE ESCAVAÇÃO, DRAGAGEM, E 
TRANSPORTE DE MATERIAL SÓLIDO RETIRADO DO LEITO DO RIO" neste 
Município. 
Este convênio visava a liberação de recursos em 03 etapas para a execução da 
obra. 
0 Ministério da Integração Nacional apontou algumas irregularidades na 
execução do mesmo. 
A origem da divida foi no período de execução da etapa da referida obra entre 
2007-2009 e o valor originário da mesma foi de aproximadamente R$ 
100.000,00 (cem mil reais). 
As medidas administrativas realizadas foi a visita do Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal, Luiz Carlos Peruchi, à Brasilia/DF por duas vezes, contatos e reuniões 
com Deputados Federais como podemos citar, LetoCoimbra, Rose de Freitas e 
IME,7_7- _putt PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEVA 
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - CEP 29.680-000 - JOÃO N:EivA - ES 
CNPJ: 31.776.479/0001-86 -TEL.: (27) 3258-4700 / FAX.: (27) 3258-4724 - www.joaoneiva.es.gov.br 
Suely Vidigal além da equipe desse governo esta constantemente em contato 
com os assessores de gabinete dos respectivos deputados. 
Em se tratando de medidas judiciais, podemos destacar que a Procuradoria 
Jurídica deste Município elaborou e protocolizou um "AÇÃO ANULATÓRIA DE 
INSCRIÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CADASTRO ÚNICO DE EXIGÊNCIAS PARA 
TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIAS (CAUC) DO SUBSISTEMA INTEGRADO DE 
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL (SIAFI) E NO 
CADASTRO INFORMATIVO DE CRÉDITO NÃO QUITADOS DO GOVERNO 
FEDERAL (CADIN), COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA" na data de 
03/06/2011, sob o no 0000255-03-2011.4.02.5004000. 
Acontece que o processo que ensejou nessa pendência o qual teve inicio no 
Ministério da Integração Nacional, não se encontra no mesmo e sim no TCU 
(Tribunal de Contas da União) por questões burocráticas, motivo pelo qual 
resulta em uma lentidão considerável para sua conclusão. 
Abaixo seguem os dados do Convênio: 
Convênio no. 326/2005 
Processo no. 59050.001525/2005-32 
Ministério da Integração Nacional 
Diante do exposto, renovamos a Vossa Excelência expressões de elevado 
respeito e consideração. 
Atenciosamente, 
Luiz C qo;Peruchi 
Prefeitoicipal 
Exma. Sra. 
Maria deLourdesBarcellos Bezerra (Fortaleza) 
Vereadora - Câmara Municipal de João Neiva/ES 
Nesta 
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