materia nº 3/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
Exmo. Sr. 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
i, 'REFEITURA MUNICIPAL DE ,I0A0 N _IVA / 
0511f C (J￾i de Lq 
Protocolado 
Joao Nelvz:. 
Os Vereadores firmatários, no uso-de suas -á:tribúições- legais, vêm 
perante V. Exa. para expor e requerer o seguinte: 
1 — É certo que o Regimento Interno dispõe que a Câmara Municipal, 
através de Resolução, poderá convocar servidores para prestar esclarecimentos. 
2 — Todavia, considerando a urgência e a especificidade do caso em 
concreto, pretendem os Vereadores firmatários convocarem os Servidores Giovanna 
Demarchi Rosa e um dos Procuradores Municipal para que compareçam a sessão ordinária 
do dia 09/02/12, para prestarem os seguintes esclarecimentos acerca da Concorrência 
Pública - Edital N° 003/11: 
a) Por que o resultado da fase de habilitação do certame ainda não foi publicado? 
b) Qual o motivo da ausência da Servidora Giovanna Demarchi Rosa do Município, 
durante a tramitação do certame de tamanha polêmica e importância? 
3 — Esclarecemos que o motivo desse requerimento deve-se ao fato 
de que: 
- Diversos vereadores e cidadãos estão acompanhando o ato de julgamento iniciado no dia 
02/02/12, em função da preocupação com a lisura na condução desse certame, diante de 
denúncias e até mesmo demanda judicial envolvendo os serviços de limpeza urbana. 
- A sociedade está atenta aos andamentos de referido certame. 
- No dia 02/02/12, a Presidente da Comissão de Licitação anunciou que o resultado da fase 
de habilitação aconteceria no dia 07/02/12, As 16:00 h, conforme consta em Ata. 
— Ocorre que, até a data de hoje, nenhum resultado foi divulgado e a Presidente da 
Comissão de Licitação, ao que se sabe, encontra-se ausente do Município. 
— Esse fato tem gerado insegurança jurídica e novas polêmicas sobre a contratação dos 
serviços de limpeza urbana. 
— Por que, no meio de um certame de tamanha importância, os procedimentos são 
interrompidos e os questionamentos da sociedade e dos vereadores, com relação 
interrupção do certame, não estão sendo respondidos? 
- 0 que justificaria a paralisação do certame e a ausência da Presidente da Comissão, 
diante de tamanha insegurança jurídica, novamente criada em relação A contratação dos 
serviços de limpeza urbana? 
L7 Mazolini 
Veread 
o Crhpagn 
Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Por fim registramos que nossa iniciativa tem como objetivo alertar 
sobre a desnecessidade de formalismos exagerados e a necessária observância aos 
princípios que regem o processo licitatório, em especial o da busca da proposta mais 
vantajosa. 
Nestes termos, 
Pede Deferimento. 
Palácio Legislativo Senador SilvérioDel Caro, 09 de fevereiro de 
2012. 
•/17-0-5 e/ 
Para: 
Exmo. Sr. Prefeito Municipal 
Luis Carlos Peruchi