| Tipo | Ofício Vereadores |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2012 |
| Date | 2012-02-10 |
| Ementa | Requer esclarecimentos sobre o Projeto de Lei nº 1.311/2012, quanto à realização de concurso público sem prévia reestruturação administrativa e atualização do Plano de Cargos. Autores: Ademir Costa, Elio Campagnaro, Enilda Martins de Araújo, Hildo Adriano Cometti, Jurandir Matos do Nascimento Júnior, Luiz Mazolini, Maria Lourdes B. Bezerra (fortaleza), Paulo Sérgio de Nardi (micula) e Waldemar José de Barros. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Exmo. Sr.PrefeitoMunicipal de Joao Neiva Os Vereadores firmatários, no uso regular de suas atribuições legais e regimentais, vêm perante V.Exa para expor e requerer o seguinte: Ainda existem muitas dúvidas em relação ao Projeto de Lei n° 1.311/2012, inobstante os esclarecimentos já prestados pela Administração. Dentre as dúvidas existentes solicitamos maiores informações, ao que destacamos: - se é fato que a Administração tem um Relatório realizado em 2009, referente ás várias secretarias/setores municipal, no qual todas as Secretarias Municipais relatam suas respectivas demandas, inclusive no que se refere à necessidade de pessoal, porque referido projeto não está contemplando a reestruturação geral dessa Administração com criação de cargos e abertura de vagas, assim como a atualização do Plano Geral de Carreira, com base no referido estudo? - porque a idealização de um novo concurso público está desatrelada da necessária e prévia adequação do Plano de Cargos e Salários? - como se conceber a realização de um concurso público, se não houve o estudo da necessidade de reestruturação da Administração, da forma como vem cobrando a Câmara Municipal e os servidores através do Sindicato, já há algum tempo? - por fim, registramos que entendemos ser necessários mais servidores nos seguintes cargos: médico geriatra, técnico em edificações, psicólogo, agente fiscal, oficial administrativo, escriturário, assistente social e atendente. Somos sabedores da necessidade e relevância da realização de um novo concurso público, porém não se pode desconsiderar que as novas exigências legais orientam a administração municipal a melhorar a efetividade, a eficiência e a eficácia da política publicada municipal. Sabemos que dada a relevância desse procedimento, precisamos de mais informações para julgarmos com segurança, eventual nomeação de novos servidores. Recebido em i.Q.2-Jetp DE ARAÚJO ANDHRIVIATOS-DO NASCIMENTO JÚNIOR CÂMARAMUNICIPAL DE Jr-0;W NEIVA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Nestes Termos, P. Deferimento. Palácio Legislativo Senador SilvérioDel Caro, em 09 de Fevereiro de 2012. ADEMIRCOST ELIO CAMPAGNARO f24. ;7' LUIZ MAZOLINI MARIALOURDESB. BEZERRA (FORTALEZA) PAUL WALDEMAR JOSE DEBARROS EXMO. SR.DR.LUIZ CARLOS PERUCHI DD. Prefeito Municipal