materia nº 10/2012

CAMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
João Neiva-ES, 24 de maio de 2012. 
Exmo. Sr. Prefeito 
Entendemos que o Projeto de Lei n° 1.317/12, encaminhado a Camara 
Municipal, não restou devidamente esclarecido. 
Requisitamos que sejam esclarecidos os seguintes aspectos: 
- Qual setor/órgão da Administração Municipal ficara responsável pelas 
políticas referentes à criança e o adolescente? 
- 0 que exatamente a mensagem de referido Projeto de Lei quis dizer quando 
afirma estar cumprindo legislação federal? Qual Lei Federal? 
- Qual a relação que os cargos a serem criados têm com o ORES e ORAS no 
âmbito municipal? 
- Qual a atual estrutura do ORES e do ORAS no Município, registrando 
número de servidores e melhor justificando a necessidade de criação de mais 
dois cargos para atender tais Conselhos? 
- Porque da extinção dos cargos que se relacionam diretamente com o 
trabalho relacionado as políticas referentes à criança e o adolescente? 
- Quais são as mudanças a que se refere a Propositura quando fala em 
NOB/SUAS? 
Registra-se que estas informações são necessárias para avaliarmos de forma 
mais adequada referida propositura que tramita na Câmara Municipal. 
Atenciosamente, 
MARIA DE LOURDES B. EZERRA (FORTALEZA) 
Vereadora 
EXMO. SR.DR.LUIZ CARLOS PERUCHI 
DD. Prefeito Municipal 
Recebido em 
0.51ili 
ENI ARAÚJO 
10 CAMPAG 
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
João Neiva, 27 de Abril de 2012. 
Exmo. Senhor: 
Os Vereadores firmatários, vem perante V. Exa. para expor e requerer o seguinte: 
— O Oficio GP/PMJN N° 0201/2012, datado de 23/04/2012, encaminhado pelo 
Poder Executivo para a Câmara Municipal, atendeu apenas parcialmente o que foi 
requisitado, pelo que se pretende sejam complementadas referidas informações, 
fazendo constar por Secretaria, Orgão ou Autarquia, os seguintes esclarecimentos: 
- ação programada no PPA 
- valor previsto no PPA 
- valor orçado para 2011 
- valor empenhado 
- valor liquidado 
- resume da aplicação dos respectivos recursos, de forma a facilitar a visualização, 
por parte do Poder Legislativo, da destinação dos respectivos valores. 
2 — Como o Executivo sugeriu um modelo, registramos que na última avaliação feita 
pela Administração junto a esta Câmara, a SEMTHADES foi a Secretaria que melhor 
soube identificar e detalhar as ações executadas — modelo que poderá ser seguido 
pelos demais Secretários Municipais. 
Atenciosamente, 
i44 
MARIA DE LOURDES B. BEZERRA (FORTALEZA) 
ADEMI COST 
ATOS DO NASCIMENTOJUNIOR 
PA 10 DE NARDI 
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
LUIZ 
WALDEMAR OSE DE BARROS 
Exmo, Sr. 
LUIZ CARLOS PERUCHI 
DD. Prefeito Municipal