materia nº 11/2012

4 
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Ilma. Sra. Conselheira RE.CEBEMOS 
•• Adak& secomandi 
176°11SELHalAruniAR 
A CamaraMunicipal de João Neiva, por intermédi \de seu Presidente Luiz 
Mazolini, vem perante esse Honrado Conselho para expor e requerer o seguinte: 
1 — Em data de 14/07/2012, foi realizada na comunidade rural de Barra do 
Triunfo uma Moda de Viola, que se iniciou às 20:00 h. 
2 — Por tratar-se de tradição, diversasfamiliesadquiriram mesa e levaram os 
respectivos filhos. 
3 — A representante do Conselho Tutelar presente ao evento proibiu a 
entrada de menores em referido evento, mesmo estando os menores 
acompanhados dos respectivos pais. 
4 — Considerando os termos do art.149 do Estatuto da Criança e do 
Adolescente, bem como as disposições da Portaria N° 001/2011, da Autoridade 
Judiciária da Comarca de João Neiva, entendemos, a principio, que somente deveria 
ser disciplinada a entrada e permanência de criança ou adolescente que estivesse 
desacompanhada dos pais ou responsável. 
5 — A atuação do Conselho Tutelar em referido evento (cuja autoridade não 
contestamos) gerou enorme tra istorno na comunidade, pois diversas famílias foram 
"barradas" na portaria, sob o fundamento de não poderem entrar com os filhos. 
6 — Esse tipo de evento, estritamente familiar em função do local, público e 
horário, é comum nas comunidades rurais do Município, de forma que o objetivo desse 
requerimento é esclarecer os fatos, até para que esta Câmara possa contribuir com a 
observância das normas legais e ajudar a disciplinar o convívio social. 
7 — Pretendemos que esse Conselho esclareça corno está sendo 
disciplinada, no âmbito municipal, a entrada e permanência de criança ou adolescente 
acompanhada dos pais ou responsável nos eventos realizados, e se os termos da 
Portaria n° 001/2011 estão sendo observados por esse Conselho. 
8 - Voltamos a registrar ser nossa intenção estreitar a harmonia entre os 
diversos poderes e órgãos da Administração, e prezar pela observância das normas 
legais, pela paz e o bom convívio social, evitando constrangimentos e 
descontentamentos da população por eventuais excessos na observância das normas. 
9— EM CONCLUSÃO, REQUER: 
9.1 — Seja informada à Câmara Municipal se a Portaria n° 001/2011 (cópia 
em anexo) ainda está em vigcr, apresentando também outras eventuais portarias, 
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
demais normas ou atos administrativos existentes, publicados pela autoridade 
judiciária, órgão ministerial ou pelo próprio Conselho Tutelar, que regulamentem ou 
tratem, no âmbito municipal, da entrada e permanência de criança ou adolescente 
acompanhada dos pais ou responsável, nos eventos realizados. 
9.2 — Seja esclarecido se o Conselho Tutelar, relativamente à entrada e 
permanência de criança ou adolescente nos eventos, acompanhado dos pais ou 
responsável, tem observado e compartilhado com a autoridade judiciária as 
peculiaridades locais, o tipo de freqüência habitual ao local e a natureza do espetáculo, 
para o cumprimento da lei, nos termos doart. 149, § 1°, "b", do Estatuto da Criança e 
do Adolescente. 
Atenciosamente. 
Palácio Legislativo Senador SilvérioDel Caro, 15 de Agosto de 
2012. 
LÚTZ MAZOLINI 
Presidente 
Ilma. Sra. 
LUCIANA DA SILVA CUZZUOL 
Presidente do Conselho Tutelar 
PODER JUDICIARIO 00 ESIADO DO ESPI;'1110 SANTO 
COPARCA DE JOAO NEIVA 
VAIIt ONICA 
GABINLIE DO jUIZ 
PORTARIA N° 001/2011. 
Parceria com o Município de JoAo Yelva - ES. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA-ES. 
JOÃO NEIVA - ES 
ABRIL DE 2011. 
1 
PODER JUL/ tc IÁRIO DO [Si ADODO ESPIRITO SAN I O 
COMARCA DE JOAONIAVA 
VARA ÚNICA 
GABINEIll DOall 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
Biênio 2010/2011 
Presidente - Desembargador Manoel Alves Rabelo. 
Vice-Presidente - Desembargador Arnaldo Santos Souza. 
Corregedor Geral de Justiça - Desembargador Sergio Luiz Teixeira Gama. 
Juizes de Direito - Dr'. Braz Aristóteles dos Reis. 
Dr'. Glicia Monica Dornela Alves Ribeiro. 
MUNICIPIO DE JOÃO NEIVA - ES. 
Prefeito - Luiz Carlos Peruchi. 
Secretário do Trabalho, Habitação, Assistência e Desenvolvimento Social 
- Marcos Antônio do Nascimento. 
Secretária de Cultura, Turismo e Juventude - Glecy Helena Coutinho. 
2011 
2 
PODER JUDICIÁRIO DO LSTADO DO [SPiR1]0 SAN [II 
COMARCA DE JOAO NEIVA 
VARA ÚNICA 
GABINEIC DO JUIZ 
PORTARIA N' 001/2011 
Os Juizes de Direito em exercício junto 61. Comarca de 
João Feiva (ES), nO uso de suas atribuições legais, 
nos termos dos artigos 146 e 149, inciso I, alíneas 
"b", "c", "d" e "e", e inciso II, alíneas "a" e 
do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 
8.069/90), disciplina por meio desta portaria: 
Considerando que o Juizo da Vara da Infância e da Juventude é o compe￾tente para disciplinar, por meio de portaria(art. 149 do Estatuto da 
Criança e do Adolescente): 
I - a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhados 
dos pais ou responsável, em: 
A) estádio, ginásio e campo desportivo; 
B) bailes ou promoções dançantes; 
C) boate ou congêneres; 
D) casa que explore comercialmente diversões eletrônicas; 
E) estúdios cinematográficos de teatro, radio e televisão; 
II - a participação de criança e adolescente em: 
A) espetáculos públicos e seus ensaios; 
E) certames de beleza. 
Considerando que nesta Comarca não vem sendo observadas as normas 
preconizadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), 
culminando com a frequência de crianças e adolescentes, desacompanhados 
de pais ou responsáveis, no locals acima referidos, em horários 
impróprios; 
Considerando a gravidade da situação exposta pelos Conselhos de Direi￾tos e Tutelar da Criança e do Adolescente, acerca da presença de infan￾tes e jovens, de determinadas faixas etárias, naqueles 
3 
Alkk' 
PODER JUDICIAR10 DO ESTADO DO ESPjkiTO SANIO 
COMARCA DL Ja0 NE1VA 
VARA ÚNICA 
GABINUE DO JUIZ 
estabelecimentos, locais e horários, em prejuízo ao salutar desenvolvi￾mento físico, moral e das próprias atividades escolares; 
Considerando que, nos termos do art. 227 da Constituição da Republica, 
e nos termos doart. 4.02 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 
8.069/90), é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e 
do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos 
direitos referentes a vida, a alimentação, á educação, ao esporte, ao 
lazer, à profissionalização, a cultura, A dignidade, ao respeito, 
liberdade e a convivência familiar e comunitária; 
Considerando que em decorrência das regras jurídicas mencionadas 
acima, os direitos da criança e do adolescente são regidos pelo princi￾pio da proteção integral; 
Considerando que e dever de todos prevenir a ocorrência de violação dos 
direitos da criança e do adolescente; 
Considerando as inúmeras reclamações da comunidade de Joao Noiva com 
relação ao descumprimento das normas contidas no Estatuto da Criança e 
do Adolescente, em especial com relação a permanência de infantes e 
jovens em locais públicos e venda de bebidas alcoólicas, cigarros e 
outras substâncias toxicas; 
Considerando a inobservância dos proprietários de tais estabelecimentos 
as proibições legais; 
Considerando a notória e grave circulação de drogas no âmbito desta 
Comarca deJoaoNeiva, cuja comercialização e quase sempre procedida em 
horários noturnos, tendo como alvo/clientela adolescentes; 
. CR/88.Art.227. "1E 7cleverda familia, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao 
adolescente,cornabsoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao 
lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência 
familiar e contunitaria, aliim de coloca-los a salvo de toda forma de negfigiMcia, discriminação, 
exploração, violucia, crueldade e opressão": (Negritamos e grifamos). 
2 . Lex 8.069/90.Art.4.°. dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder 
Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, 
saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à digni￾dade, ao respeito, ã liberdade e à convivésucia familiar e comanuitaria". 
4 
137,0) 
PODER jUDICIARID DO LSTADO DO ESPiRITO SANTO 
COMARCA DE JOAO OLIVA 
VARA (MICA 
GABINETE DO JUIZ 
Considerando que a presunção indiscriminada e ilimitada de adolescentes 
em bares, locals de jogos e diversões, incentivam a vadiagem e o mau 
hábito, alem de propiciar uma convivência para os mesmos com pessoas 
que não revelam o bom exemplo; 
Considerando a inúmeras reclamações dos pals, no sentido de que os 
adolescentes não lhes seguem as orientações, sob o argumento de inexis￾tência de restrição, invocando o exemplo dos amigos, os quais se valem 
do mesmo argumento; 
Considerando a importância do debate acerca da conscientizagão sobre a 
absoluta prioridade no tocante aos direitos da criança e do 
adolescente; 
Considerando que, embora indelegável.a função jurisdicional nos termos 
da Constituição da República3, este Juízo, preocupado com a legitimi￾dade de suas decisões perante a comunidade de Aracruz, promoveu amplo 
debate popular com o intuito de efetivar o pleno exercício da democra￾cia na elaboração desta portaria, reunindo mais de 1900 (mil e novecen￾tas) pessoas e que, nessas reuniões comunitárias, a sociedade 
manifestou diretamente sua opinião sobre limites de idade a que não se 
recomendam determinadas eventos para crianças e adolescentes, por meio 
de uma enquete denominada "Consolidação dos dados para elaboragdo da 
portaria", tudo isso para melhor conhecer as peculiaridades locais; 
Considerando que, em função da indelegabilidade mencionada acima, 
algumas sugestões poderão não ser efetivadas, mas que, preocupado em 
respeitar a cultura local, este Juizo tentara consideram ao máximo as 
propostas feitas pela opinião pública; 
Considerando, ainda, que visando dar maior legitimidade A portaria 
deste juizo, com o exclusivo intuito de conhecer a realidade local, 
foram realizadas 05 reuniões em todos os distritos deste Município; 
3
CR/88. Art. 5", XXXV. "A lei não excluirá damtireciação do Poder judiciário lesão ou ameaça a 
direito". 
5 
4.70 1
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPERII- 0 ;MO 
COMARCAOEJOÃO NEVA 
VARA ON1CA 
GABIME1C 00 all 
Considerando, por fim, a necessidade de regulamentar e disciplinar o 
ingresso e permanência de crianças e adolescentes em eventos e 
estabelecimentos. 
RESOLVE: 
DIPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° Criança (infante), nos termos do art. 2° da Lei 8.069/90, é a 
pessoa com ate 12 anos incompletos, e o adolescente (jovem), aquele 
entre 12 (doze)anos e 18 (dezoito) anos incompletos. 
Art. 2' 0 responsável, para fins legais, é o guardi5o, tutor, curador 
ou pessoa portando autorização por escrito dos pais, com firma reconhe￾cida, e de posse de seu documento de identidade. 
DOS ESTADIOS DE FUTEBOL 
Art. 3° 0 ingresso de crianças em estádios de futebol, ginásio e campo 
desportivo somenteserapermitido estando o referido menor acompanhado 
de um de seus pais ou responsável. 
Art. 40 Os adolescentes poderão ingressar e permanecer desacompanhados 
de pais ou responsável em estádios de futebol, ginásio e campo despor￾tivo, respeitados os limites estabelecidos no artigo 149 e seguintes do 
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), e, 
especificamente, os artigos 12, 13 e 14 desta Portaria; 
1' Os limites fixados nos artigos 1°. e 2°. só se aplicam ás realiza￾ções de atividades desportivas; 
44ti￾PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SAN IO 
COMARCA DE J00 NLIVA 
VARA ÚNICA 
GABINETE DO JUIZ 
§ 2' Nos referidos locais deverão ser afixados cartazes, medindo 70 cm 
x 50 cm, aludindo a proibição de venda ou cessão, de qualquer forma, ao 
infante ou ao adolescente, de produtos cujos componentes possam causar 
dependência física ou psíquica, inclusive cigarros e bebidas 
alcoólicas, com os seguintes dizeres: "Segundo o artigo 243 da Lei 
8.069/90, E CRIME: Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar 
ou entregar, de qua/quer forma, a criança ou adolescente, sem justa 
cause, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou 
psíquica, ainda que por utilização indevida. Pena: detenção de dois a 
.guatro anos, e multa, se o fato não constitui cJ:ime mais grave". 
(Negritamos e grifamos) 
BAILES OU PROMOÇÕES DANÇANTES E CONGENERES 
Art. 5° 0 ingresso de crianças e adolescentes em bailes ou promoções 
dançantes fica assim regulamentado: 
§ 1° Menores de 16 (dezesseis) anos ficam autorizados a entrar e perma￾necer em bailes ou promoções dançantes destinados ao público adulto 
somente compals ou responsável; 
§ 2° Os adolescentes entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos incomple￾tos ficam autorizados a ingressar e permanecer em bailes ou promoções 
dançantes destinados ao público adulto, desacompanhados dos pais ou 
responsável, ate as 23h0Omin (vinte e três horas), desde que estejam 
portando documento de identidade, com foto; 
§ 3' Os bailes ou promoções dançantes dirigidos 
e adolescentes entre 12 e 14 anos incompletos, 
mirins, deverão encerrar-se as 21h0Omin (vinte 
ve-se que crianças somente poderão ter acesso se 
seus pals ou responsável; 
ao público de crianças 
denominados matinês ou 
e uma horas) Ressal￾acompanhadas de uma de 
7 
• - 
)'. 'ft) 
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SAN10 
COMARCA DE JOÃO NEIVA 
VARA ÚNICA 
GABINLIE DO JUIZ 
§ 4' Os bailes ou promoções dançantes direcionadas para adolescentes 
entre 14 (quatorze) e 18 (dezoito) anos incompletos deverão, obrigato￾riamente, encerrar-se As 23h0Omin (vinte e três horas); 
§ 50 As festas, bailes ou promoções dançantes realizadas no interior de 
escolas, públicas ou privadas, voltadas ao público em geral, além de 
seguir as no was acima descritas, deverão encerrar a participação de 
crianças e adolescentes sempre As 23h0Omin (vinte e três horas), 
contando com a presença de um representante da escola (diretor ou 
supervisor), e três funcionários para o acompanhamento do evento; 
§ 60 Nos referidos locals deverão ser afixados cartazes, medindo 70 cm 
x 50 cm, aludindo a proibição de venda ou cessão, de qualquer forma, ao 
infante ou ao adolescente, de produtos cujos componentes possam causar 
dependência física ou psíquica, inclusive cigarros e bebidas 
alcoólicas, com os seguintes dizeres: "Segundo o artigo 243 da Lei 
8.069/90,.t CRIME: Vender, fornecer ainda que gratuitmente, ministrar 
ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa 
causa, produtos cujos componentes possam causer dependência física ou 
psíquica, aind que por utilização indevida. Pena: detenção de dois a 
quatro anos, e mu/ta, se o fato não constitui crime mais grave". 
(Negritamos e grifamos) 
Art. 6' Todos os eventos e promoções dançantes, mesmo quando voltados 
ao público adulto, deverão fazer constar em suas divulgações, seja por 
meio da mídia escrita (jornal, cartazes, folders e panfletos), seja por 
meio da radiodifusão sonora e de sons e imagens, a idademinimapara o 
seu ingresso e a faixa etária a que não se recomendam. 
Art. 70 Os eventos dançantes realizados em locais fechados, tendo em 
vista a exigência de apresentação de documentos de identidade, deverão 
ter, no mínimo, 02 (duas) portas de acesso, com o intuito de evitar 
tumulto e garantir a segurança do público, caso necessitem sair do 
local por motivo de emergência. 
8 
POUR JUDICI.ARIO DO ESTADO 00 ESPIP110 SANIO 
COMARCA DL JOAO NEIVA 
VARA ÚNICA 
GABINETE 00 all 
DOS EVENTOS ABERTOS 
Art. 8° Consideram-se como eventos abertos as feirinhas, parques de 
diversão, circos ou similares, de caráter eventual ou permanente. 
Art. 9'. As crianças somente poderão participar e permanecer nos 
eventos abertos acompanhadas de um de seus pais ou responsável. 
l' Os adolescentes com idade entre 12 (doze) e 14 (quatorze) anos 
incompletos poderão estar descompanhados, nos eventos abertos, ate as 
21h00min (vinte e uma horas). 
2' Os adolescentes com idade entre 14 (quatorze) e 18 (dezoito) anos 
incompletos poderão estar desacompanhados, nos eventos abertos, ate as 
23h0Omin (vinte e três horas). 
'5 3' Nos referidos locais deverão ser afixados cartazes, medindo 70 cm 
x 50 cm, aludindo à proibição de venda ou cessão, de qualquer forma, ao 
infante ou ao adolescente, de produtos cujos componentes possam causar 
dependência física ou psíquica, inclusive cigarros e bebidas 
alcoólicas, com os seguintes dizeres: "Segundo o artigo 243 da Lei 
8.069/90, CRIME: Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar 
ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa 
causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou 
psíquica, ainda que por utilização indevida. Pena: detenção de dois a 
guatro anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave". 
(Negritamos e grifamos) 
DAS RUAS 
Art. 10. Os menores de 14 (quatorze) anos somente poderão permanecer 
nas ruas desacompanhados dos pais ou responsável ate as 21h0Omin (vinte 
e uma horas). 
9 
PODER jUDICIAMO DO ESTADO DO ESPNI-10 SAN O 
COMARCA DE JOAO NEIVA 
VARA ÚNICA 
GABINUE DO JUIZ 
Art. 11. Os adolescentes com idade entre 14 (quatorze) e 18 (dezoito) 
anos incompletos somente poderão permanecer nas ruas desacompanhados 
dos pais ou responsável ate as 23h0Omin (vinte e três horas). 
Art. 12. Após as 23h0Omin (vinte e três horas), nenhuma pessoa menor de 
18 (dezoito) anos poderá permanecer nas ruas desacompanhada dos pals QU. 
responsável. 
Parágrafo único. As ressalvas dos artigos supra mencionados acima não 
se aplicam As hipóteses de adolescentes que possuem autorização deste 
Juizo para frequentar escola e/ou cursos em horário noturno. 
DAS FESTAS RELIGIOSAS E EXPOSIÇÕES 
Art. 13. Os menores de 14 (quatorze) anos poderão participar de festas 
religiosas e exposições, desacompanhados dos pais ou responsável, ate 
as 21h0Omin (vinte e uma horas). Após esse horário, deverão estar 
devidamente acompanhados de um de seus pais ou responsável. Alem disso, 
caso os pais ou responsável se retirem do local, deverão, também, levar 
os menores que consigo estiverem. 
§ 1' Os adolescentes com idade entre 14 (quatorze) e 18 (dezoito) anos 
incompletos poderão participar de festas. religiosas e exposições, 
desacompanhados dos pais ou responsável, ate a 23h0Omin (vinte e três 
horas). Após esse horário, deverão estar acompanhados de um de seus 
pais ou responsável. Além disso, caso os pais ou responsável se retirem 
do local, deverão, também, levar os adolescentes que consigo estiverem_ 
LANCHONETES E PIZZARIAS 
Art. 14. Os menores de 14 (quatorze) anos somente poderão ingressar e 
permanecer em lanchonetes e pizzarias, desacompanhados dos pais ou 
10 
dependência física 
alcoólicas, com os 
ou psíquica, 
seguintes dizeres: 
cigarros e bebidas 
o artigo 243 da Lei 
inclusive 
"Segundo 
41; 
PODER jUDICIARIO 00 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
COMARCA DE j0A0 NLIVA 
VARA UNICA 
GABINETE DO JUIZ 
responsável, ate As 21h0Omin (vinte e uma horas) . Após esse horário, 
deverão estar devidamente acompanhados dos pais ou responsável. Alem 
disso, caso os pais ou responsável se retirem do local, deverdo, 
também, levar os menores que consigo estiverem. 
§ 1' Os adolescentes com idade entre 14 (quatorze) e 18 (dezoito) anos 
poderão ingressar e permanecer em lanchonetes e pizzarlas, desacompa￾nhados dos pais ou responsável, ate a 23h0Omin (vinte e três horas). 
Após esse horário, deverão estar devidamente acompanhados dos pais ou 
responsável. Além disso, caso os pais ou responsável se retirem do 
local, deverão, também, levar os menores que consigo estiverem. 
§ 20 Nos referidos locais deverão ser afixados cartazes, medindo 70 cm 
x 50 cm, aludindo a proibição de venda ou cessão, de qualquer forma, ao 
infante ou ao adolescente, de produtos cujos componentes possam causar 
8.069/90, E CRIME: Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar 
ou entregar, de qua/quer forma, a criança ou adolescente, sem justa 
causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou 
psíquica, ainda que por utilização indevirla. Pena: detenção de dois a 
quatro anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave". 
(Negritamos e grifamos) 
BARES E RESTAURANTES 
Art. 15. Os menores de 14 (quatorze) anos somente poderão ingressar e 
permanecer em bares e restaurantes, desde que estejam acompanhados dos 
pals ou responsável. 
§ 1' Os adolescentes com idade entre 14 (quatorze) e 18 (dezoito) anos 
poderão ingressar e permanecer em bares e restaurantes, desacompanhados 
dos pais ou responsável, ate As 21h0Omin (vinte e uma horas). Após esse 
horário, deverão estar devidamente acompanhados dos pais ou 
11 
PODER JUDICIAR10 DO ESVADO U0 ESPIRI10 SANFO 
COMARCADCJOAOMill VA 
VARA ÚNICA 
GABINEFL DO jUl7 
responsável. Além disso, caso os pais ou responsável se retirem do 
local, deverão, também, levar os menores que consigo estiverem. 
§ 2' Nos referidos locals deverão ser afixados cartazes, medindo 70 au 
x 50 cm, aludindo a proibição de venda ou cessão, de qualquer forma, ao 
infante ou ao adolescente, de produtos cujos 'componentes possam causar 
dependência física ou psíquica, inclusive cigarros e bebidas 
alcoólicas, com os seguintes dizeres: "Segundo o artigo 243 da Lei 
8.069/90, CRIME: Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar 
ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sf. m justa 
causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou 
psíquica, ainda que por utilização indevida. Pena: detenção de dois a 
guatro anos e multa se o fato não constitui crime mais •rave". 
(Negritamos e grifamos) 
DOS JOGOS ELETRÔNICOS, VIDEO-GAMES E OUTROS 
Art. 16. Para o funcionamento de estabelecimentos que explorem diver￾sões eletrônicas e similares, os titulares deverão requerer autorização 
a este juizo, por melo de simples petição assinada pelo representante 
legal da empresa, instruída com os seguintes documentos: 
I - alvará de localização e licença para funcionamento fornecido pelo 
Município; 
II - contrato social ou registro na junta comercial; 
III - cartão de CNPJ; 
IV - certidão de vistoria emitida pelo Corpo de Bombeiros Militar; 
§ 1° Os menores de 14 (quatorze) anos somente poderão ingressar e 
permanecer nos estabelecimentos tratados heste. artigo se devidamente 
acompanhados de uns de seus pais ou responsável; 
§ 2' E proibido, nos estabelecimentos mencionados no caput deste 
artigo, o ingresso e a permanência de crianças e adolescentes (menores 
12 
RODER OUDICIARIO DO ESTADO DO ESPiRITO SAN10 
COMARCA liE JOAO MEDIA 
VARA UNICA 
GANDHI': DO RI/ 
de 18 anos) vestidos de uniforme escolar e/ou portando cadernos, mochi￾las ou objetos escolares; 
§ 3' Os adolescentes com idade entre 14 (quatorze) e 18 (dezoito) anos 
poderão permanecer nos citados estabelecimentos ate as 21h0Omin (vinte 
e uma horas), desacompanhados dos pais ou responsáveis; 
§ 4' Os referidos estabelecimentos deverão afixar cartazes em local bem 
visível, exibindo os limites de idade e Os respectivos horários de 
permissão para ingresso e permanência de infantes e jovens. 
§ 5' Nos referidos locais deverão ser afixados cartazes, medindo 70 cm 
x 50 cm, aludindo á proibição de venda ou cessão, de qualquer forma, ao 
infante ou ao adolescente, de produtos cujos componentes possam causar 
dependência física ou psíquica, inclusive cigarros e bebidas 
alcoólicas, com os seguintes dizeres: "Segundo o artigo 243. da Lei 
8.069/90, g CRIME: Vender, fornecer ainda que gratuitamente, 
ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, 
causa, produtos cujos componentes possam causar dependência 
psíquica, aindA que por utilização indevida. Pena: detenção 
guatro anos, e multa, se o fato não constitui 
(Negritamos e grifamos) 
crime 
ministrar 
sem justa 
física ou 
de dois a 
mais grave". 
Parágrafo único. Aplicam-se as disposições dos parágrafos anteriores as 
casas que explorem sinuca, bilhar, totó e similares. 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 17. Para os casos tratados nesta Portaria , seraexigida uma 
comunicação A Vara da Infância e da Juventude, com 30 (trinta) dias de 
antecedência, para programação da fiscalização, sob as penas da lei. 
Art. 18. Para situações peculiares não disciplinadas por esta Portaria, 
sera exigido o pedido de alvará para realização de eventos, que deverá 
13 
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO LSPIRII0 SANIO 
COMARCA DE JOÃO NEVA 
VARA ÚNICA 
GABINETE DO JUIZ 
ser feito com, no máximo, 30 (trinta) dias de antecedência. 
Art. 19. 0 pedido de Alvará deverá ser protocolado com os seguintes 
documentos: 
a) documentos pessoais ou do responsável (autenticados), se pessoa 
física; 
b) contrato social ou equivalente, se pessoa jurídica, alem dos 
documentos pessoais do seu responsável; 
c) anuência, se for o caso do proprietário ou responsável pelo estabe￾lecimento onde ocorrera •o evento, inclusive se responsabilizando 
solidariamente pelas irregularidades praticadas; 
d) alvará de vistoria do Corpo de Bombeiros; 
e) alvará do órgão municipal de Vigilância Sanitária; 
f) alvará de vistoria, ou equivalente, do órgão 'municipal do 
meio-ambiente; 
g) copia do oficio de comunicação do evento a Policia Militar, Civil e 
Conselho Tutelar, solicitando a efetiva ação no local de sua 
realização; 
h) a descrição do local e a natureza do evento, (ex: shows, boltes, 
dançantes, bailes, forrós, etc.), inclusive, o máximo de participantes; 
i) o horário de inicio e termino do • evento; 
responsável pela organização do evento; 
k) a faixa etária de seus participantes. 
Art. 20. Deverá o requerente informar acerca da adoção de medidas de 
segurança suplementares, inclusive quanto á eventual contratação de 
segurança particular, mencionando o nome e qualificação completa das 
pessoas contratadas para tal finalidade. 0 número de seguranças parti￾culares eventual contratados devera ser compatível com a natureza e 
público do evento. 
Art. 21. Aqueles que desrespeitarem os termos desta portaria estarão 
sujeitos as sanções previstas na Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do 
Adolescente). 
Art. 22. Revoga-se a Portaria 012/04 e qualquer outra publicada 
14 
o 
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SAMM 
COMARCA DE 30A0 DEIVA 
VARA (MICA 
GABINLIE DO JUIZ 
anteriormente que tratem dos mesmos assuntos, e as demais disposições 
em contrario. 
Art. 23. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com 
vigência no âmbito da Jurisdição deste Juízo, ou seja, no Município de 
JoãoMelva, devendo cópia da mesma ser remetida A. Egrégia Corregedoria 
Geral da Justiça, ao Douto Órgão do Ministério Público Estadual, ao 
Conselho Tutelar, as Autoridades Policiaislocals,ao Conselho Munici￾pal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes desta jurisdição, aos 
Poderes Executivo e Legislativo desta municipalidade, bem como aos 
meios de comunicação, solicitando a imediata divulgação. 
JOÃO NEIVA/ES, 25 DE ABRIL DE 2011. 
BRAZ ARISTOTELES DOS REIS 
JUIZ DE DIRITO 
GLACIA MONICA DORNELA ALVES RIBEIRO 
JUIZA DE DIREITO 
15 
Encarrega 
--- • 
4.0
v. 
• 60 C.)Y" 
g-ec. 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
PODER JUDICIÁRIO 
COMARCA DE JOÃO NEIVA 
João Neiva, 21 de setembro de 2012. 
OficioGab n° 051/2012. 
Senhor Presidente da Câmara Municipal de João Neiva, 
Considerando o pedido de esclarecimentos enviados ao Conselho Tutelar dos 
Direitos da Criança e do Adolescente de João Neiva, venho informar a Vossa 
Senhoria que a prestação de serviço realizada pelo referido órgão encontra-se 
dentro dos limites estipulados pela Lei Federal n° 8.069/90, bem como pela Lei 
Municipal n° 2.151/2010. 
Informo ainda, que o referido árgão cumpre com as determinações deste Juizo, 
mediante observância da Portaria n°001/2011. 
Assim, eventuais problemas ou dúvidas existentes poderão ser informadas ou 
esclarecidas por este Juizo. 
Reitero meus protestos de estima e consideração. 
Respeitosamente, 
GRÉCIO NOGVEIRA GRÉGIO 
J1.1,4 deDireito 
ii I 
I/ 
Ao 
Senhor Presidente daCamaraMunicipal de João Neiva-ES 
Luiz Mazolini 
Palácio Legislativo Senador Silvério Del Caro 
João Neiva-ES 
DE J..NEIVA. 
13760:e61.1:Av:0114 _ _ 
CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
JOÃO NEIVA - ES 
LEI FEDERAL 8.069/1990 E LEI MUNICIPAL 2.151/2010 
202 
João Neiva, 06 de setembro de 2012-09-06 
OFÍCIO 173/2012 
EXMO SR, 
0 Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de João Neiva/ES, através de sua 
conselheira, vem à presença de V. S.g, informar que respondemos o requerimento da CÂMARA 
MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA, a cerca de nossa fiscalização em eventos, da portaria 001/2011 e 
estreitamento de informações com autoridade judiciária. Segue em anexo cópia do 
requerimento e resposta do mesmo. 
Colocamo-nos a disposição de V.Ex g para maiores esclarecimentos e aproveitamos a 
oportunidade para reiterarmos protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
PRESIDENTE DO CTDCA 
EXMO SR, 
GRÉCIO NOGUEIRA GRÉGIO 
JUIZ DE DIREITO 
JOÃO NEIVA/ES 
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Ilma. Sra. Conselheira 
A CamaraMunicipal de João Neiva, por intermédio de seu Presidente Luiz 
Mazolini, vem perante esse Honrado Conselho para expor e requerer o seguinte: 
1 — Em data de 14/07/2012, foi realizada na comunidade rural de Barra do 
Triunfo uma Moda de Viola, que se iniciou As 20:00 h. 
2 — Por tratar-se de tradição, diversasfamilies adquiriram mesa e levaram os 
respectivos filhos. 
3 — A representante do Conselho Tutelar presente ao evento proibiu a 
entrada de menores em referido evento, mesmo estando os menores 
acompanhados dos respectivos pais. 
4 — Considerando os termos do art.149 do Estatuto da Criança e do 
Adolescente, bem como as disposições da Portaria N° 00112011, da Autoridade 
Judiciária da Comarca deJoao Neiva, entendemos, a principio, que somente deveria 
ser disciplinada a entrada e permanência de criança ou adolescente que estivesse 
desacompanhada dos pais ou responsável. 
5 — A atuação do Conselho Tutelar em referido evento (cuja autoridade não 
contestamos) gerou enorme transtornrr na comunidade, pois diversas famílias foram 
"barradas" na portaria, sob o fundamento de não poderem entrar com os filhos. 
6 — Esse tipo de evento, estritamente familiar em função do local, público e 
horário, é comum nas comunidaies rurais do Município, de forma que o objetivo desse 
requerimento é esclarecer os fatos, até para que esta Câmara possa contribuir com a 
observância das normas legais E, ajudar a disciplinar o convívio social. 
7 — Pretendemos que esse Conselho esclareça como está sendo 
disciplinada, no âmbito municipal, a entrada e permanência de criança ou adolescente 
acompanhada dos pais ou responsável nos eventos realizados, e se os termos da 
Portaria n° 001/2011 estão sendo observados por esse Conselho. 
8 - Voltamos a registrar ser nossa intenção estreitar a harmonia entre os 
diversos poderes e órgãos da Administração, e prezar pela observância das normas 
legais, pela paz e obon convívio social, evitando constrangimentos e 
descontentamentos da população por eventuais excessos na observância das normas. 
9— EM CONCLUSÃO, REQUER: 
9.1 — Seja informada A Câmara Municipal se a Portaria n° 001/2011 (copia 
em anexo) ainda está em vigor, apresentando também outras eventuais portarias, 
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
demais normas ou atos administrativos existentes, publicados pela autoridade 
judiciária, órgão ministerial ou pelo próprio Conselho Tutelar, que regulamentem ou 
tratem, no âmbito mdnicipal, da entrada e permanência de criança ou adolescente 
acompanhada dos pais ou responsável, nos eventos realizados. 
9.2 — Seja esclarecido se o Conselho Tutelar, relativamente à entrada e 
permanência de criança ou adolescente nos eventos, acompanhado dos pais ou 
responsável, tem observado e compartilhado com a autoridade judiciária as 
peculiaridades locais, o tipo de freqüência habitual ao local e a natureza do espetáculo, 
para o .cumprimento da lei, nos termos doart. 149, § 10, "b", do Estatuto da Criança e 
do Adolescente. 
Atenciosamente. 
Palácio Legislativo SenadorSilveri° Del Caro, 15 de Agosto de 
2012. 
MAZOLINI 
Presidente 
lima. Sra. 
LUCIANA DA SILVA CUZZUOL 
Presidente do Conselho Tutelar 
CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
JOÃO NEIVA - ES 
LEI FEDERAL 8.069/1990 E LEI MUNICIPAL 2.151/2010 
João Neiva, 06 de Setembro de 2012-09-06 
0 Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e o Adolescente do Município de João Neiva/ES, 
através de suas conselheiras, vem informar a esta conceituada "CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO 
NEIVA — ESTADO DO ESPÍRITO SANTO", que tem como Presidente o Ilustríssimo Sr. Luiz 
Mazolini, que a Portaria 001/2011 é a que esta em vigor e que observamos a decisão judicial 
do alvará para efetuarmos a fiscalização dos eventos, incluindo o evento denominado "SHOW 
DA VIOLA" (alvará e decisão em anexo). As fiscalizações sempre acontecem em conformidade 
com a lei e compartilhamos com a autoridade judiciaria através de ofícios e relatórios, todo o 
ocorrido no evento. 
Colocamo-nos à disposição para maiores esclarecimentos e aproveitamos a oportunidade para 
reiterarmos protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
PRESIDENTE DO CTDCA 
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
C 11.1A W:f./TPAI:u2scLu D-E sjOt 
SEC:REI ,A a 
o 
o 
e no 
JOAO NEIVA- ES 
CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
JOÃO NEIVA - ES 
LEI FEDERAL 8.069/1990 E LEI MUNICIPAL 2.151/2010 
João Neiva, 06 de Setembro de 2012-09-06 
0 Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e o Adolescente do Município de João Neiva/ES, 
através de suas conselheiras, vem informar a esta conceituada "CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO 
NEIVA — ESTADO DO ESPÍRITO SANTO", que tem como Presidente o Ilustríssimo Sr. Luiz 
Mazolini, que a Portaria 001/2011 é a que está em vigor e que observamos a decisão judicial 
do alvará para efetuarmos a fiscalização dos eventos, incluindo o evento denominado "SHOW 
DA VIOLA" (alvará e decisão em anexo). As fiscalizações sempre acontecem em conformidade 
com a lei e compartilhamos com a autoridade judiciária através de ofícios e relatórios, todo o 
ocorrido no evento. 
Colocamo-nos à disposição para maiores esclarecimentos e aproveitamos a oportunidade para 
reiterarmos protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
UO. L 
PRESIDENTE DO CTDCA 
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
NIMMV/myliSIIKr.. 113,..7,-,
..1........SM,,,, . ..M—Virsdecommm.ralKil 
CAMARA MUNICIPAL DE ,..1 NEIVA 
I
Protecolado sob e 
___ _ ...., 
..!:ão Nehra .- ES, tC) 10.5 j20....ia_ 1 
L,......._ 
I 
. Encarr., ..,...,.lo I 
............___ \c. . 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
PODER JUDICIÁRIO 
COMARCA DE JOÃO NEIVA/ES 
ALVARÁ JUDICIAL 
0DR.GRÉGIO NOGUEIRA GRÉGIO, MM JUIZ DE DIREITO 
EM EXERCÍCIO NA COMARCA DE JOÃO NEIVA, ESTADO 
DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA 
LEI EETC... 
AUTORIZA, pelo presente alvará, SANDRO ZUCOLOTO, 
CPF n° 035.103.477-30 e RG n° 1880605-SSP-ES, fica autorizado a 
realizar o evento denominado "showda viola", na localidade de Barra do 
Triunfo, JoaoNeiva-ES, no dia 14 de julho de 2012, a partirdad19:00 
horas, com término previsto para as 23hs30min, sendo o número 
estimado de participantes em 500 (quinhentas) pessoas. 
1) 0 presente Alvara terá validade para o dia 14/0712012, no período 
das 19:00 horas As 23hs30min; 
2) Fica proibida a venda e o consumo de bebida alcóolica a mehores de 
.18 anos; 
3) 0 Conselho Tutelar Municipal terá livre acesso ao evento, bem como 
em todas as dependências do local do festejo, salvo as que violem a 
intimidade pessoal dos participantes do evento; 
4) Havendo suspeita quanta a menoridade da pessoa que esteja 
comprando e ingerindo bebida alcôolica deverá a conselheira municipal 
requisitar identificação, através de documentos pessoais; 
5) Havendo necessidade poderá o Conselho Tutelar requisitar força 
policiai para preservação do seu trabalho fiscalizatório, bem como, para 
defesa da integridade física das conselheiras; 
6) Fica proibida a entrada e permanência no local do evento de menores 
de dezesseis anos acompanhados ou não dos pais ou responsáveis. 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
PODER JUDICIÁRIO 
COMARCA DE JOÃO NE! VAIES 
7) Qualquer incidente ou desrespeito as normas judiciais legais, por parte 
dos responsáveis pelo evento e pela venda de bebida alcóolica, deverá 
imediatamente ser relatado e comunicado pelo Conselho Tutelar, ao Juiz 
e ao Promotor de Justiça da Comarca; 
8) Q desrespeito destas normas implicará em responsabilidade Civil e 
Criminal dos responsáveis pelo evento e pela venda de bebidas, 
sujeitando os mesmos a processo na forma da lei. 
9) Afixe no local visível na entrada e no interior do local do evento. 
João Neiva/E ulho de 2012. 
GRECIO NO EIRA t EGI 
JUl DIREITO 
ESTADO DO ESPIRITO SANTO 
PODER JUDICIÁRIO 
COMARCA DE JOÃO NEIVA 
Processo n° 0000512-60.2012.8.08.0067 
VISTOS EM INSPEÇÃO. 
DECISÃO 
Vistosetc. 
Trata-se de pedido formulado por SANDRO 
ZUCOLOTO, onde solicita Alvará para realização do evento "Showda Viola" que 
acontecerá na localidade de Barra do Triunfo, a realizar-se no dia 14 de julho de 
2012, a partir das 19:00 horas, com término previsto para as 23hs30min, sendo 
número estimado de participantes em 500 pessoas. 
Vê-se .dcbstado ao pedido, ofícios de comunicação do 
evento à Policia Militar e Policia Civil, bem como ao Conselho Tutelar. Consta 
ainda, alvará de licença sanitária e alvará de licença do Corpo de Bombeiros Militar. 
Desta forma, presentes os requisitos permissivos para o 
bom funcionamento do evento, DEFIRO o pedido e determino que seja oficiado ao 
Comandante da Policia Militar, ao Conselho Tutelar, bem como sejam comunicados 
os Comissários da Infância e Juventude Voluntários, para que todos procedam com 
fiscalização do evento. 
Expeça-se o competente Alvará. 
Notifique-se o Ministério Público. 
Após a preclusão, arquivem-se. 
Diligencie-se. 
João Neiva-ES, 11 de julho de 2012. 
GRÉCIO 4QUEIRA GRÉGIO v 
ireito 
\t"), 
• 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PODER JUDICIÁRIO 
COMARCA DE JOÃO NEIVA - CARTÓRIO DO 3° OFÍCIO 
Of. n° 402l012 João Neiva/ES,12 de junho de 2012. 
Alvará n° 0000512-60.2012.8.08.0067 (06712000512-8) 
Requerente: SANDRO ZUCOLOTO 
Ilustríssima Senhora Presidente: 
Comunico a Vossa Senhoria, queserarealizado na localidade de Barra 
do Triunfo, dia 14/07/2012, o evento denominado "Showda Viola", tendo sido concedido 
alvará com validade para o periodo compreendido entre às 19:00 horas e 23:30 horas 
daquele dia, devendo esse Conselho proceder com a fisdalização do referido evento com 
auxilio da Policia Militar, a qual também esta sendo comunicada via oficio, para as mesmas 
providências, e auxilio dos Comissários da Infância e Juventude Voluntários, que estão 
sendo intimados para os mesmosfin 
Cord 
GRÉCIO SG IRA GREG! 
J eDireito 
A 
ILUSTRÍSSIMA SENHORA 
PRESIDENTE DO CONSELHO TUTELAR 
JOÃO NEIVAJES