materia nº 2/2013

CÂMARA MUNICIPAL DEJOÃOINELVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SAMEFITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
Protocolado sob n° O CJ 13 (13 
Exmo. Sr. 
JoãoNeiv0 Ode Of de1:3 
Responsável 
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Os Vereadores Otávio Abreu XavierJuniore Jurandir 
Matos do Nascimento Júnior, no uso de suas atribuições legais, vêm requisitar 
ao Poder Executivo que adote e envie para a Câmara Municipal, no prazo legal, 
as seguintes providências, informações e respectivos documentos (cópias): 
2 — Que seja publicada a pontuação atribuida aos candidatos participantes do 
Processo Seletivo 001/2013 realizado no mês de janeiro/2013, nos termos do 
subitem 7.1 do Edital respectivo; 
1 — Que seja enviada para a Câmara Municipal o resultado do Processo Seletivo 
001/2013 realizado no mês de janeiro/2013, com a respectiva pontuação 
atribuida aos candidatos participantes; 
2 — Que seja enviada para a Câmara Municipal a cópia do Contrato firmado 
entre a Municipalidade e a EmpresaControllerAssessoria Empresarial Ltda., 
bem como do respectivo processo licitatório ou cópia do processo administrativo 
de eventual declaração de dispensa ou inexigibilidade de licitação. 
3 — Que seja enviada para a Câmara Municipal, informações e esclarecimentos 
abaixo colacionados, acerca da análise dos documentos, pontuação e recursos 
referentes ao Processo Seletivo 001/2013 realizado no mês de janeiro/2013,: 
a) se esta análise foi procedida por uma Comissão de Avaliação 
devidamente constituída e nomeada para este fim, com a cópia do 
instrumento de nomeação respectivo; 
b) se esta análise foi realizada por terceiros, com a respectiva cópia do 
instrumento contratual, bem como do respectivo processo licitatório ou 
cópia do processo administrativo de eventual declaração de dispensa ou 
inexigibilidade de licitação para a contratação de tais serviços; 
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Na oportunidade, requer que seja designado servidor 
responsável para atender e viabilizar o acesso dos vereadores firmatários a 
todos os documentos relacionados ao Processo Seletivo em questão, em 
especial aqueles relacionados ao julgamento dos recursos interpostos pelos 
candidatos em relação ao resultado do processo seletivo. 
Nestes termos, 
Aguarda Provimento. 
Palácio Legislativo Senador SilvérioDel Caro, 30 de janeiro 
de 2013. 
Para: 
Exmo. Sr. Prefeito Municipal 
RomeroGobo Figueiredo