materia nº 3/2013

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Fevereiro de 
Nestes termos, 
Aguardam Provimento. 
slati tr-§-e—'1 dor Silvério Del Caro, em 01 de 
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CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Senhor Prefeito, 
Os Vereadores firmatários, no uso regular de suas atribuições legais, vêm perante essa 
Municipalidade para expor e requererem o seguinte: 
- considerando existirem denúncias de populares relacionadas aos procedimentos de 
contratação dos serviços de transporte escolar (contrato emergencial), com suposto 
favorecimento a algumas empresas; 
- considerando que existem denúncias relacionadas á contratação da empresa 
Controller Assessoria Empresarial, e também sobre o resultado do Processo Seletivo 
realizado pela Administração em janeiro de 2013; 
- considerando que os Vereadores firmatários, no dia de hoje, estiveram presente na 
sede da Prefeitura Municipal rara obterem informações e cópias dos documentos 
relacionados aos fatos anteriormente relacionados; 
- considerando que após horas de espera e depois de terem sido encaminhados a 
diversos setores da Administração, os Vereadores não conseguiram obter cópias de 
documentos e nem informações esclarecedoras sobre tais fatos; 
- considerando que a Procuradora Municipal alegou ainda não existir contrato firmado 
com a empresaControllerAssessoria Empresarial, inobstante os serviços já prestados 
á Administração, 
- considerando as denúncias existentes de que a empresaControllerAssessoria 
Empresarial teria sido contratadt sem o devido processo licitatório; 
- considerando a falta de transparência por parte da Administração em relação a estes 
fatos, bem como a completa desconsideração pelas prerrogativas dos Vereadores; 
Fica a Administração NOTIFICADA a apresentar, até as 16:00 h do dia 
01/02/2013, as informações e cópias dos documentos relacionados aos fatos 
anteriormente narrados, sob pena de adoção das demais medidas legais 
cabíveis e denúncia perante o Ministério Público Estadual e Tribunal de Contas 
do Estado do Espirito Santo, sem prejuízo de que sejam tais fatos submetidos 
ao Plenário da Câmara Municipal.