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materia nº 7/2013

Tipo Ofício Vereadores
Número / Ano 7 / 2013
Date 2013-05-22
EmentaSolicita esclarecimentos sobre o Projeto de Lei nº 1.341/2013, quanto ao impacto financeiro, justificativa das contratações temporárias, critérios de preenchimento das vagas e previsão de concurso público.
native_id3129

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CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Exmo. Sr. 
0 Vereador Otávio Abreu Xavier Júnior, no uso de suas 
atribuições legais, vem requisitar ao Poder Executivo maiores informações sobre 
o Projeto de Lei N° 1.341/13, nos seguintes termos: 
a) Seja encaminhado o respectivo relatório de impacto financeiro; 
b) Dado o caráter excepcional da contratação temporária, seja justificada a 
necessidade dos quantitativos que constam do Anexo Único do Projeto de 
Lei N°1.341/13; 
c) Qual a previsão para a realização do concurso público, conforme dispõe o 
Art. 2° do referido Projeto de Lei; 
d) Se as vagas a serem ampliadas serão preenchidas respeitando-se a 
classificação do processo seletivo n° 003/2013, ou não sendo qual seria o 
critério; 
e) Qual o prazo a que se refere a contratação por prazo determinado 
disposto noArt. 2° do referido Projeto de Lei. 
Nestes termos, 
Aguarda Provimento. 
Palácio Legislativo Senador SilvérioDel Caro, 21 de Maio 
de 2013. 
0The ABREU XAER UNIOR 
Vereador 
Ao 
Exmo. Sr. Prefeito Municipal 
Romero Gobbo Figueredo 
Recebido em 
1 05 1 10 
d-54'114 

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