materia nº 3/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROPOSTA DE EMENDA Nº 003/2018
Suprime disposição do Projeto de Lei nº 
1.646/2018, que dispõe sobre o Programa 
Municipal de Habitação de Interesse 
Social, institui o Conselho Municipal de 
Habitação de Interesse Social e cria o 
Fundo Municipal de Habitação de 
Interesse Social.
Os Vereadores firmatários, no uso regular de suas atribuições legais, 
propõem as seguintes emendas ao texto originário do Projeto de Lei nº 1.646/2018:
Art. 1º - Fica suprimido a parte final do §1º do art. 19, que passa a ter a 
seguinte redação:
Art. 19 (....)
“§1º - Em caso de óbito do contratado, o imóvel passará a pertencer 
ao cônjuge e/ou aos filhos (herdeiros), que passarão a ser 
responsáveis pelas disposições contratuais mediante termo aditivo”.
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos do Projeto de 
Lei 1.646/2018.
Palácio Legislativo Senador Silvério Del Caro, em 24 de abril de 2018.
Luiz Carlos Adão (Kaká) 
Vereador