materia nº 14/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
Ppatocolado sob 
Jac, Neiva Cide 
Responsáve 
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Exmo. Sr. 
A Vereadora MaristelaNairCollodetti Demuner, no uso de 
suas atribuições legais, vem perante V. Exa. requisitar os seguintes esclarecimentos 
sobre o Projeto de Lei N° 1.343/13, a saber: 
1) 0 Anexo Ill, registra que "(...) haverá maior repasse de recursos pelo Governo 
Federal ao Município, conforme o número de alunos, no qual se incluirão os 
alunos da educação infantil e do ensino médio." Todavia, os alunos do ensino 
médio são de responsabilidade do Estado e não do Município de JoaoNeiva. 
Haveria equivoco em referida redação? Justificar a resposta. 
2) 0 Demonstrativo VI, relativamente ao "Aporte de Recursos para o Regime 
Próprio de Previdência dos Servidores" está correto, com relação á ausência 
de valores para os exercícios 2010, 2011 e 2012? Justificar a resposta. 
3) Não consta do Projeto de Lei o Demonstrativo VIII: Margem de expansão das 
Despesas Obrigatórias de Caráter continuado. Esclarecer a ausência de 
referido Demonstrativo. 
Nestes termos, 
Aguarda Provimento. 
Palácio Legislativo Senador SilvérioDel Caro, 18 de julho de 
2013. 
Maris e a Nair Collo • etti Demuner 
116* 
Para: 
Exmo. Sr.PrefeitoMunicipal 
Romero Gobbo Figueredo