| Tipo | Ofício Vereadores |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2013 |
| Date | 2013-08-07 |
| Ementa | Solicita esclarecimentos sobre os Projetos de Lei nº 1.363/2013 e 1.364/2013, que tratam da concessão de diárias, quanto à ausência de critérios objetivos para concessão e prestação de contas. |
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO João•Neiva, 01 de agosto de 2013. CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA OFICIO VEREADORES/CMJN N° 017/2013 Exmo. Sr. A Vereadora MaristelaNairCollodetti Demuner, através do presente oficio e no uso de suas atribuições legais, vem requisitar ao Poder Executivo, esclarecimentos sobre os Projetos de Lei N°s 1.363/13 e 1.364/13, que tratam de concessão de diárias. Entende-se que referidos Projetos não regularnentam os critérios para concessão de diárias, não .definindo período de ausência do Município, quilometragem percorrida, ocorrência ou não de pernoite, etc. Também não há informações de como seria a necessária prestação de contas. Pelo que se pretende sejam referidas dúvidas esclarecidas para melhor análise quando do julgamento das proposituras pelo Plenário da Câmara. Atenciosamente 1/4.i fr aniCua, 1 4 m 6A 046,ottt.mehvg-,- a Nair Collo e tti Demuner Vereadora Exmo. Sr. RomeroGobbo Figueredo Prefeito Municipal Nesta t:,k..'61biOt., 0111 04.:1 .0? ,,,PATrakbg's