materia nº 22/2013

Exmo. S 
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPIRITO SANTO 
João Neiva, 13 de agosto de 2013. 
OFÍCIO CMJN — N° 022/2013 
Pelo presente, requeremos, respeitosamente, seja esclarecido por essa 
Honrada Promotoria de Justiça eventual entendimento de que não seria legal a 
contratação de veiculo pela Municipalidade, tais como modelos fusca, fiatuno, gol, 
etc. para o transporte de alunos da rede pública municipal. 
Isso porque, segundo informações oficiosas que partem do Poder 
Executivo Municipal, ainda existiriam alunos sem acesso ao transporte escolar, pelo 
que ou não têm frequentado a escola ou têm enfrentado situações desgastantes 
como acordar durante a madrugada e percorrer distancias consideráveis a pé, diante 
da suposta "negativa" do Ministério Público em concordar com a contratação 
diferenciada que exige alguns trechos de estradas vicinais existentes no Município 
de João Neiva, pela dificuldade de acesso de outros modelos automotores, inclusive 
os modelos considerados "padrões" para o transporte escolar, como kombi, yame 
ônibus. 
Sabe-se que em diversas regiões do Pais o transporte escolar é feito de 
maneira atípica, de forma a se adequar a realidade local, como transporte aquaviário 
e até a concessão de bicicletas através de programas do poder público. 
Justifica-se o presênte requerimento para que aCamaraMunicipal tenha 
conhecimento (oficialmente) do entendimento do Ministério Público em relação ao 
tema e possa exercer sua atribuição de fiscalizar o Poder Executivo Municipal em 
harmonia com os demais Poderes Constituídos. 
Exmo. Sr. 
Hermes Zanete Júnior 
Promotor de Justiça da Comarca deJoaoNeiva 
Nesta 
E E N 0 
bi est
• es. aL...L jugj 
Tr 
Anciosa 
.ente, 
0 e • '- v JOAO NEIVA 
PROMOT.ORIA JUSTIÇA DE 
Vereador