materia nº 23/2013

tenciosamente, 
O °:ert-J 
Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPIRITO SANTO 
João Neiva, 13 de agosto de 2013. 
OFÍCIO CMJN — N° 023/2013 
Exmo. Sr. 
Pelo presente, requeremos, respeitosamente, seja esclarecido por essa 
Honrada Secretaria de Estado de Educação - SEDU eventual entendimento de que 
não seria legal a contratação de veiculo pela Municipalidade, tais como modelos 
fusca, fiatuno, gol, etc. para o transporte de alunos da rede pública municipal. 
Isso porque, segundo informações oficiosas que partem do Poder 
Executivo Municipal, ainda existiriam alunos sem acesso ao transporte escolar, pelo 
que ou não têm frequentado a escola ou têm enfrentado situações desgastantes 
como acordar durante a madrugada e percorrer distâncias consideráveis a pé, diante 
da suposta "negativa" da SEDU em concordar com a contratação diferenciada que 
exige alguns trechos de estradas vicinais existentes no Município de João Neiva, 
pela dificuldade de acesso de outros modelos automotores, inclusive os modelos 
considerados "padrões" para o transporte escolar, como kombi, yam e ônibus. 
Sabe-se que em diversas regiões do Pais o transporte escolar é feito de 
maneira atípica, de forma a se adequar a realidade local, como transporte aquaviário 
e até a concessão de bicicletas através de programas do poder público. 
Justifica-se o presente requerimento para que a Câmara Municipal tenha 
conhecimento (oficialmente) do entendimento da SEDU em relação ao tema e possa 
exercer sua atribuição de fiscalizar o Poder Executivo Municipal em harmonia com 
os demais Poderes Constituídos. 
Exmo. Sr. 
KlingerMarcos Barbosa Alves 
Secretário Estadual de Educação 
Vitória-ES 
ASSINATURA DO RECEBEDOR / SIGNATU TEUR 
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1 9 U0 2043 
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CORREIOS 
•BRÈS1r. 
DATA DE/PObTAGEM / DATE DE DEPOT 
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• AVISO DE 
AggEntaNTO 
AVIS civgrk 
WO 
UNIDADEbE POSTAGEM ilibREAU DE DEPOT 
RA 63591528 3 BR 
TENTATIVAS DE ENTREGA/ TENTATIVES DE LIVRAISON 
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PREENCHER COM LETRA DE FORMA AR 
DESTINATÁRIO DO OBJETO / DESTINATAIRE 
KlingerMarcos Barbosa Alves 
Secretário Estadual de Educação 
Av. César Hilal, 1111 
Santa Lúcia - Vitoria - ES 
CEP: 29056-085 
DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO (SUJEITO A VERIFICAÇÃO) / DISORIMINACION 
o 0-TP6110 — 0 a-3 
DESTINATAIRE 
I I I I I I 111111 
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UF PAIS/ PAYS 
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NATUREZA DO ENVIO / NATURE DE L'ENVOI 
 PRIORITÁRIA/ PRIOR/TA/RE 
EMS 
SEGURADO / VALEUR DECLARE 
DATA DE RECEBIMENTO 
Wp7..' LI 
/
TION47, 
CARIMBO DE ENTREGA 
UNIDADE DE DESTINO 
BUREAU DE DESTINATION 
NOME LEGÍVELDO RECEN4 OR tiablfinidtatÉdaMr4PrEUR 
S'EliU/SEAF/GEAD/GA/DCE' 
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37 
ENDEREÇO PARA DEVOLUÇÃO NO VERSO / ADRESSE DE RETOUR NLEVERS 
RUBRICAE MAT. DO EMPREGADO 
SIGNATURE DE L'AGENT Jorge 
Ma 
N° DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO 
RECEBEDOR / ÓRGÃO EXPEDIDOR 
75240203-0 FC0463 / 16 114x 186 mril 
PREENCHER COM LETRA.DE FORMA 
NOME OU RAZÃO SOCIAL DO REMETENTE / NOM OU RAISON SWALE DE L'EXPEDITEUR 
Remetente 
CAMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
Praça Nossa Sra. do Líbano, 30— Centro 
29680-000 JOÃO NEIVA — ES 
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CIDADE / LOOALITE 
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BRASIL