| Tipo | Ofício Vereadores |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2013 |
| Date | 2013-08-19 |
| Ementa | Solicita esclarecimentos sobre a interpretação da Portaria nº 35-R/2013 quanto aos valores por quilômetro do transporte escolar, especialmente se constituem limite máximo obrigatório ou valor a ser complementado pelo Município. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA ESTADO DO ESARITO SANTO João Neiva, 13 de agosto de 2013. OFÍCIO VEREADORES/CMJN — N° 024/2013 Exmo. Sr. Pelo presente, requeremos, respeitosamente, seja esclarecido para a Câmara Municipal deJoaoNeiva a forma correta de interpretação da Portaria N° 35-R, de 19/04/2013, e da aplicação dos valores de que trata a referida Portaria, previstos para pagamento do quilômetro rodado na prestação dos serviços de transporte escolar. Referidos valores são de observância obrigatória pelos municípios, como sendo os valores máximos a serem contratados? Ou tais valores representam o limite a ser custeado pelo Estado, podendo os municípios complementar de acordo com os resultados dos respectivos processos licitatórios? Queira essa Honrada Secretaria registrar outras informações que entender relevantes com relação aos termos da Portaria N° 35-R, de 19/04/2013. Justifica-se o presente requerimento diante da necessidade de fiscalização a ser exercida pela Câmara Municipal, com relação â prestação dos serviços de transporte escolar e considerando que referido tema tem sido objeto de entendimentos divergentes no âmbito do Município de João Neiva. Atenciosamente, Exmo. Sr. KlingerMarcos Barbosa Alves Secretário Estadual de Educação Vitória-ES Av. Cesar Hilal, 1111 Santa Lucia - Vitoria - ES CEP: 29056-085 DESTINATÁRIO DO OBJETO / D'ESTINATAII( KlingerMarcos Barbosa Alves DESTINATAIRE . Secretário Estadual de Educação DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO (SUJEITO A VERIFICAÇÃO) / DISCRIMINACION c e_A 0 c -re,N o - NATUREZADO ENVIO / NATURE DE LENVOI PRIORITÁRIA! PRIORITAIRE EMS SEGURADO / VALEUR DECLARE DATA DE RECEBIMENTO D/7E LI •N?3^7 CARIMBO DE ENTREGA UNIDADE DE DESTINO BUREAU DE DESTINATION NOME LEGÍVEL DO RECIZ409RWOUDS:16413NOMPTEUR SEDU/SEAF/GEAD/G A/1)CE RUBRICAE MAT. DOEMPREGADO/ SIGNATURE DE L'AGENT Jorgeantos Ma 37 ENDEREÇO PARA DEVOLUÇÃO NO VERSO / ADRESSE DE RETOUR i A N LE VERS N° DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR / ÓRGÃO EXPEDIDOR 1 1 1 1 1 1 1 1 1 PAIS / PAYS 1(1111111 UF ASSINATURA DO RECEBEDOR / SIGNATU TEUR Ivan Coki oyola NEotaria Estolat AG° 2013 PREENCHER COM LETRA DE FORMA AR 75240203-0 FC0463 / 16 114 x 186 mm