materia nº 29/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
João Neiva, 16 de Setembro de 2013. 
OF. VEREADORES/CMJN — N° 029/2013 
Exma. Sra. 
Venho à presença de V. Exa. registrar que, atendendo a recomendação 
da Procuradoria Especial da Mulher da Câmara dos Deputados, também foi criada a 
mesma Procuradoria no âmbito da Câmara Municipal de João Neiva, conforme 
Resolução CMJN n° 004, datada de 28/08/2013, com cópia em anexo. 
Enaltecemos a iniciativa da Câmara dos Deputados, na certeza de que 
os direitos das mulheres brasileiras passarão a ter especial atenção por parte dos 
poderes constituídos. 
Esperamos poder contar com o apoio da Procuradoria Especial da 
Mulher da Câmara dos Deputados, no desenvolvimento das atividades correlatas e em 
nível municipal. 
Atenciosamente 
MARIA DELOURDESB. BEZERRA (Fortaleza) 
Procuradora Especial da Mulher 
Exma. Sra. 
Elcione Barbalho 
Câmara dos Deputados 
Procuradoria Especial da Mulher 
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
RESOLUÇÃO CMJN - N° 004/2013 
Cria a Procuradoria Especial da Mulher 
no âmbito do Poder Legislativo Municipal. 
0 Presidente em exercício da Câmara Municipal de João Neiva, 
Estado do Espirito Santo, no uso regular de suas atribuições legais, 
faço saber que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte 
Resolução de iniciativa da Vereadora Maria deLourdesBarcelos Bezerra: 
Art.1° - Fica criada a Procuradoria Especial da Mulher no âmbito do 
Poder Legislativo Municipal. 
Art.2° - A Procuradoria Especial da Mulher será constituída por três 
vereadores, com garantia de participação em favor das parlamentares no exercício do 
mandato eletivo, designados pelo Presidente da Câmara, os quais definirão entre as 
Parlamentares indicadas o preenchimento dos cargos de Procuradora Especial e 
Procuradora Adjunta. 
Art.3° - Compete a Procuradoria Especial da Mulher zelar pela 
participação mais efetiva das vereadoras no órgãos e nas atividades da Câmara e 
ainda: 
I — zelar pela defesa dos direitos da mulher; 
II — incentivar a participação das parlamentares em suas ações e 
participações nos trabalhos legislativos e na administração daCamarade Vereadores; 
Ill — orientar sobre a competência dos diversos órgãos públicos 
existentes e que prestem serviços relacionados ao objetivo da Procuradoria de que 
trata esta Resolução; 
IV — sugerir, fiscalizar e acompanhar a execução de programas do 
governo municipal que visem A promoção da igualdade de gênero, assim como a 
implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal. 
V — cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e 
privados, voltados à implementação de políticas públicas para as mulheres em 
pesquisas e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como sobre 
a participação política da mulher; 
VI — promover audiências públicas em defesa dos direitos da mulher; 
VII — auxiliar a Casa nas discussões de proposições que tratem, no 
mérito, de direito relativo A mulher ou A família; e 
VIII — propor emendas As leis orçamentarias, conforme regulamento. 
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Art.40 
 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Palácio Legislativo Senador SilvérioDel Caro, em 28 de agosto de 
2013. 
ELIO C MPAGNARO 
Presidente 
Registrada nesta Secretaria em 28 de agosto de.2013. 
ANIÇ LI SUCE 
Assistente Legislativo 
)ESTINATÁRIO DO OBJETO / DESTINATAIK 
Elcione Barbalho 
Camara dos Deputados 
Procuradoria Especial da Mulher 
Anexo 1,21° andar, sala 2109 
Brasilia- DF 
CEP: 70165-900 
ASSINATURADORECEBEDOR/ SIGNATURE DU RECEPTEUR 
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NO E LEGIVEL DORECEBEDOR/ NOM LISIBLE DU RECEPTEUR 
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TN° DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO 
RECEBEDOR / ORGÃO EXPEDIDOR SIGNATURE DE L' 
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