materia nº 30/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
João Neiva, 16 de Setembro de 2013. 
OF. VEREADORES/CMJN — N° 030/2013 
Exma. Sra. 
Venho â presença de V. Exa. registrar que, atendendo a recomendação 
da Procuradoria Especial da Mulher do Senado Federal, também foi criada a mesma 
Procuradoria no âmbito da Câmara Municipal de João Neiva, conforme Resolução CMJN 
n°004, datada de 28/08/2013, com cópia em anexo. 
Enaltecemos a iniciativa do Senado Federal, na certeza de que os 
direitos das mulheres brasileiras passarão a ter especial atenção por parte dos poderes 
constituídos. 
Esperamos poder contar com o apoio da Procuradoria Especial da 
Mulher do Senado Federal, no desenvolvimento das atividades correlatas e em nível 
municipal. 
Atenciosamente 
MARIA DELOURDESB. BEZERRA (Fortaleza) 
Procuradora Especial da Mulher 
Exma. Sra. 
SenadoraVanessaGrazziotin 
Procuradora Especial da Mulher do Senado Federal 
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
RESOLUÇÃO CMJN - N° 004/2013 
Cria a Procuradoria Especial da Mulher 
no âmbito do Poder Legislativo Municipal. 
0 Presidente em exercício da Câmara Municipal de João Neiva, 
Estado do Espirito Santo, no uso regular de suas atribuições legais, 
faço saber que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte 
Resolução de iniciativa da Vereadora Maria deLourdesBarcelos Bezerra: 
Art1° - Fica criada a Procuradoria Especial da Mulher no âmbito do 
Poder Legislativo Municipal. 
Art.2° - A Procuradoria Especial da Mulher será constituída por três 
vereadores, com garantia de participação em favor das parlamentares no exercício do 
mandato eletivo, designados pelo Presidente da Câmara, os quais definirão entre as 
Parlamentares indicadas o preenchimento dos cargos de Procuradora Especial e 
Procuradora Adjunta. 
Art.3° - Compete a Procuradoria Especial da Mulher zelar pela 
participação mais efetiva das vereadoras no órgãos e nas atividades da Câmara e 
ainda: 
I — zelar pela defesa dos direitos da mulher; 
II — incentivar a participação das parlamentares em suas ações e 
participações nos trabalhos legislativos e na administração da Câmara de Vereadores; 
Ill — orientar sobre a competência dos diversos órgãos públicos 
existentes e que prestem serviços relacionados ao objetivo da Procuradoria de que 
trata esta Resolução; 
IV — sugerir, fiscalizar e acompanhar a execução de programas do 
governo municipal que visem A promoção da igualdade de gênero, assim como a 
implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal. 
V — cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e 
privados, voltados à implementação de políticas públicas para as mulheres em 
pesquisas e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como sobre 
a participação política da mulher; 
VI — promover audiências públicas em defesa dos direitos da mulher; 
VII — auxiliar a Casa nas discussões de proposições que tratem, no 
mérito, de direito relativo à mulher ou à família; e 
VIII — propor emendas As leis orçamentárias, conforme regulamento. 
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Art4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Palácio Legislativo Senador SilvérioDel Caro, em 28 de agosto de 
2013. 
ELIO C MPAGNARO 
Presidente 
Registrada nesta Secretaria em 28 de agosto de 2013. 
LAANIÇ LI SUCE 
Assistente Legislativo 
)ESTINATÁRIO DO OBJETO I DESTINATAlk 
SenadoraVanessaGrazziotin 
_ Procuradora Especial da Mulher do Senado 
Ala Senador Alexandre Costa, Gabinete 05 
- Senado Federal - Praça dos Três Poderes 
Brasilia- DF 
CEP: 70165-900 
J DESTINATAIRE 
I I I I I I I I I I I I I 
111111111 
PAISI PAYS 
NATUREZA DO ENVIO / NATURE DE LENVOI 
PRIORITÁRIA/ PRIORITAIRE 
DVS 
UF 
I I 
SEGURADO / VALEUR DECLARE 
ASSINATURADORECEBEDOR/ SIGNATURE DU RECEPTEUR 
NOMELEGÍVELDORECEBEDOR/ NOM LISIBLE DU RECEPTEUR 
DATA DE RECEBIMENTO 
DATE DE LIVRATION 
CARIMBO DE ENTREGA 
UNI DE DESTINO 
A44/ DTION - 1A 
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RUBRICA EMAT, DO EMPREGADO! 
SIGNATURE .QE L'AGENT 
aso9iro .45,59'7 .2 
ENDEREÇO PARA DEVOLUÇÃO NO VERSO / ADRESSE DE RETOUR DANSLE VERS 
z sz•T 20\3 N° DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO 
RECEBEDOR / ÓRGÃO EXPEDIDOR 
PREENCHER COM LETRA DE FORMA AR 
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