materia nº 32/2013

Protocoledo sob n" 4;)-C Ll 
JoãoNeiva9 CAG 
PREFEITURA MUNK! E)E JOAO 'tof P• 
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
OF. VEREADORES/CMJN - N° 032/2013 
limo. Sr. Secretario Responsive! 
A Vereadora firmatária, no uso de suas atribuições legais e 
em resposta aos termos do Oficio n° 206/2013, vem perante V. Sa. para expor e 
requerer o seguinte: 
Encaminhamos para o Poder Executivo o Requerimento 
CMJN n° 084/2013, registrando a necessidade de fiscalização da construção 
que está sendo feita pelo Bar e Restaurante Colorado, especificamente na 
respectiva calçada de acesso à empresa. 
Justificamos a iniciativa diante do risco de acidentes, em 
especial para crianças e idosos, considerando existir em referida construção 
(calçada) desnível acentuado, de até três metros de altura. 
Para nossa surpresa, recebemos como resposta a 
afirmação de que "o Município não possui legislação vigente, que assegure a 
obrigatoriedade do serviço". 
Nesse sentido, quadra esclarecer que embora não haja lei 
municipal normatizando a denominada "calçada cidadã", é certo que a Lei 
Municipal n° 0128/1991, em especial nos seusarts. 41, parágrafo único; 69; 70; 
72; 73; 74 e 75, impõe ao Município o poder-dever de fiscalizar as obras 
irregulares, quanto mais aquelas que oferecem risco ã população, como no caso 
em concreto. 
Assim sendo, reiteramos o requerimento de imediata e 
urgente fiscalização de referida construção, com a adoção das medidas legais 
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPIRITO SANTO 
cabíveis, registrando que estaremos enviando cópia dos documentos relativos 
ao presente caso para o Ministério Público. 
Nestes termos, 
Aguarda Provimento. 
Palácio Legislativo Senador SilvérioDelCaro, 06 de 
Setembro de 2013. 
taOnialtiN attocatt,' kiemw4u, 
MARISTELA NAIR COLLODETTI DEMUNER 
Vereadora 
Ilmo. Sr. 
EVERALDO GRIPA 
Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos