materia nº 35/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
João Neiva-ES, 16 de Setembro de 2013. 
OF.VEREADORES/CMJN N° 035/2013 
Exma. Sra. Senadora 
É com muita alegria que venho por meio deste, ã presença de V. Exa., 
informar que foi criada naCamaraMunicipal deJoaoNeiva a Procuradoria Especial da 
Mulher, conforme Resolução CMJN N° 004, datada de 28/08/2013, cuja cópia segue 
em anexo. 
Vale registrar que referida propositura teve intuito de atender a 
sugestão da Procuradoria Especial da Mulher do Senado Federal e da Câmara dos 
Deputados. 
Na oportunidade, não poderíamos deixar de enaltecer a iniciativa do 
Senado Federal e da Câmara dos Deputados, na certeza de que os direitos das 
mulheres brasileiras passarão a ter especial atenção por parte dos poderes 
constituídos. 
Esperamos poder contar com o apoio da Procuradoria Especial da 
Mulher do Senado Federal, através da SenadoraVanessaGrazziotin, e em especial de 
V.Ex., Senadora que tanto tem trabalhado em prol dos cidadãos do nosso Estado e 
Município, no desenvolvimento das atividades correlatas e em nível municipal. 
Atenciosamente, 
Maria deLourdesBarcellos Bezerra (Fortaleza) 
Procuradora Especial da Mulher em João Neiva 
Exma. Sra. 
Senadora Ana Rita Esgano 
Senado Federal 
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
RESOLUÇÃO CMJN - N° 004/2013 
Cria a Procuradoria Especial da Mulher 
no âmbito do Poder Legislativo Municipal. 
0 Presidente em exercício daCamaraMunicipal deJoaoNeiva, 
Estado do Espirito Santo, no uso regular de suas atribuições legais, 
fag()saber que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte 
Resolução de iniciativa da Vereadora Maria deLourdesBarcelos Bezerra: 
Art.1° - Fica criada a Procuradoria Especial da Mulher no âmbito do 
Poder Legislativo Municipal. 
Art.2° - A Procuradoria Especial da Mulher será constituída por três 
vereadores, com garantia de participação em favor das parlamentares no exercício do 
mandato eletivo, designados pelo Presidente daCamara, os quais definirão entre as 
Parlamentares indicadas o preenchimento dos cargos de Procuradora Especial e 
Procuradora Adjunta. 
Art.3° - Compete a Procuradoria Especial da Mulher zelar pela 
participação mais efetiva das vereadoras no órgãos e nas atividades daCamarae 
ainda: 
I — zelar pela defesa dos direitos da mulher; 
II — incentivar a participação das parlamentares em suas ações e 
participações nos trabalhos legislativos e na administração daCamarade Vereadores; 
Ill — orientar sobre a competência dos diversos órgãos públicos 
existentes e que prestem serviços relacionados ao objetivo da Procuradoria de que 
trata esta Resolução; 
IV — sugerir, fiscalizar e acompanhar a execução de programas do 
governo municipal que visem A promoção da igualdade de gênero, assim como a 
implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal. 
V — cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e 
privados, voltados a implementação de políticas públicas para as mulheres em 
pesquisas e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como sobre 
a participação política da mulher; 
VI — promover audiências públicas em defesa dos direitos da mulher; 
VII — auxiliar a Casa nas discussões de proposições que tratem, no 
mérito, de direito relativo A mulher ou A família; e 
VIII — propor emendas As leis orçamentárias, conforme regulamento. 
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPIRITO SANTO 
Art.40 
 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Palácio Legislativo Senador SilvérioDel Caro, em 28 de agosto de 
2013. 
ELIO CMPAGNARO 
Presidente 
Registrada nesta Secretaria em 28 de agosto de 2013. 
ANIP LI SUCE 
Assistente Legislativo