materia nº 38/2013

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CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
João Neiva, 14 de Outubro de 2013. 
OFÍCIO VEREADORES/CMJN — N° 038/2013 
Exmo. Sr. 
A Vereadora MaristelaNairCollodetti Demuner, através do 
presente oficio e no uso de suas atribuições legais, vem requisitar ao Poder Executivo 
os seguintes esclarecimentos adicionais sobre o Projeto de Lei n° 1.372/2013, que 
dispõe sobre a abertura do cargo de monitor de transporte escolar: 
1) 0 cargo de monitor de transporte escolar já existe na estrutura da 
Administração? A propositura cria o cargo de monitor escolar ou apenas abre 
vagas? (considerando que o cargo é único e as vagas é que podem ser 
definidas em número de cinco) 
2) Existe ou já existiu algum servidor exercendo funções similares a que se 
pretende atribuir ao monitor de transporte escolar? Como se justifica o fato de 
até então o transporte escolar ter sido feito sem a presença do monitor? Haveria, 
de fato, a suposta necessidade imperiosa de contratação temporária, com 
preterição do concurso público? Justifique. 
3) A previsão da idademinimade 16 anos(art. 1°, I) contraria a Lei Municipal n° 
0770/1997, que dispõe ser de 18 anos a idademinimapara investidura em 
cargo público(art. 8°). Justificar o texto da Propositura. 
Nestes termos. 
Aguarda Provimento. 
040. 
Mariste aNairCo lodefti Demuner 
Vereadora 
Exmo. Sr. 
Romero Gobbo Figueredo 
PrefeitoMunicipal