materia nº 44/2013

Atenciosamente 
ASCIMENTO JUNIOR 
Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
João Neiva, 19 de novembro de 2013. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO VIVA 
Protocolado sob no 4-12 !IL 
Exmo. Sr. Prefeito 
Em relação relação ao Projeto de Lei n° 1.374/2013, que define Obrigaçao e 
Pequeno Valor, requisitamos que seja informado para a Câmara Municipal, as 
dividas existentes do Município para com terceiros e servidores, registrando o 
valor atual, origem do débito e data de vencimento. 
Na resposta deverá constar, inclusive, o valor atual do débito existente do 
Município para com os servidores, relacionado a diferença proveniente do 
reenquadramento irregular ocorrido no ano de 1997, especificando o valor 
devido a cada servidor (para análise comparativa dos Parlamentares com 
relação ao valor proposto a titulo de "pequeno valor" no projeto de lei em 
discussão). 
Tais informações são imprescindíveis para análise do Projeto de Lei n° 
1.374/2013, em especial no que se refere ao valor proposto a titulo de 
"pequeno valor" (aproximadamente R$ 4.159,00). 
Exmo. Sr. 
ROMERO GOBBO FIGUEREDO 
DD. Prefeito Municipal