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Considerando as inconsistências na comunicação entre o Executivo e o Legislativo,
pontualmente ocorridas nesse caso específico, e a decorrente aprovação do
presente projeto de lei com emenda proposta pela Câmara Municipal e,
considerando ainda que o texto legal, da forma como foi aprovado, destoa do
interesse público, Veto integralmente o PL nº 1.643, de 20 de março de 2018,
oportunamente informando estarmos protocolizando novo PL sobre o tema.
Em 18/04/2018
ALNAA
Otavio Abreu Xavier
Prefeito Municipal de João Neiva
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