materia nº 29/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO CMJN – Nº 029/2017.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva. 
 O vereador firmatário no uso regular de suas atribuições legais e 
regimentais vem perante V.Exa. para requerer, após apreciação do plenário, 
que seja solicitado ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal estudo de viabilidade 
de instalação do PROCON - Programa de Proteção e Defesa do Consumidor, 
no município.
 É indiscutível a importância deste órgão responsável por mediar 
conflitos entre consumidores e entidades comerciais que fornecem bens e 
serviços, assim como também é indiscutível a necessidade da sua instalação 
no nosso município, tendo em vista as muitas narrativas de cidadãos e cidadãs 
que se veem obrigados a desistirem de algumas ações e ficarem no prejuízo 
quando da aquisição de bens e serviços que não corresponderam as suas 
expectativas. 
 Vale ressaltar que o referido órgão já existiu no nosso município, 
e por motivos desconhecidos por este vereador, tal serviço há muito tempo 
deixou de ser oferecido aos nossos munícipes que muitas vezes têm que se 
deslocar para outros municípios.
 Sendo assim, e considerando o disposto no Art. 5º, XXXII, da 
Constituição Federal de 1988, que dispõe que: "O Estado promoverá, na 
forma da lei, a defesa do consumidor"; Considerando ainda que é dever do 
Estado a defesa dos Direitos Fundamentais, assegurando o efetivo 
cumprimento dos direitos e garantias individuais inerentes a todos os cidadãos. 
Aguardo as devidas providências no atendimento de tal demanda.
Nestes termos,
Pede deferimento
 Palácio Legislativo Senador Silvério Del Caro, em 13 de março de 
2017. 
 Luiz Carlos Adão (KAKÁ)
 Vereador