PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N' 157. CENTRO — TEL.: (oxxzmzss-aoo - FAX: (0XX27) 3258-4724
CEP: 29680-000 - .:vo NENA/ES — CNPJ: 31 .778.479/0001—86
. PROJETO DE LEI Nº 1.644, de 26 de . março de 2018.
Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento
vigente.
Lei nº
Sancionada em
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.644/2018
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores.
Estamos encaminhando a essaAAugusta Casa de Leis o incluso projeto, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente.
0 Município recebeu do Estado, a título de transferência de
recursos de convênios, o valor de R$ 222.645,75 (duzentos e vinte e dois mil,
seiscentos e quarenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), referente à
execução de obra de reforma, ampliação e modernização da quadra de
Acioli.
Para que este recurso seja aplicado dentro da sua Finalidade
específica, é necessária a sua inclusão no orçamento vigente, tendo em
vista que o mesmo não foi previsto na Lei Orçamentária Anual.
Por todo o exposto, contamos com o apoio sempre
dispensado pelos Nobres Vereadores, para apreciação e posterior
aprovação do presente projeto de lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 26 de
março de 2018.
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Otávio Abreu xavier
Prefeito Municipal
Fls. 04
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PROJETO DE LEI Nº 1.644, de 26 de março de 2018.
Dispõe sobre a abertura de
crédito adicional suplementar
no orçamento vigente.
O Prefeito Municipal de João 'Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no
valor de R$ 229.394,52 (duzentos e vinte e nove mil, trezentos e noventa
e quatro reais e cinquenta e dois centavos), conforme Anexo I que integra a presente Lei.
Art. zº - Os recursos necessários para abertura do crédito
constante do artigo anterior serão obtidos mediante utilização de
superávit do exercício anterior e transferências de recursos de convênios,
constantes do Anexo II.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 26 de
março de 2018.
grª-2,5», 4/pr
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
Fls. 01
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ANEXO I
DETALHAMENTO DA DESPESA SUPLEMENTADA
ÓRGÃO Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Juventude e
Desporto
UNIDADE 105 - Esporte e Lazer FUNÇÃO 27 - Desporto e Lazer SUBFUNÇÃO 812 - Desporto Comunitário
PROGRAMA 0040 — Incentivo ao Esporte e ao Lazer
PROJ/ATIV. 2.138 — Construção e Reforma de Unidades Esportivas ELEMENTO DE « DESPESA 44905100000 Obras e Instalaçoes
FONTE DE RECURSOS 35010006 - Convênios do Estado — Referente ampliaçao Quadra Acioli
VALOR 6.748,77
FONTE DE RECURSOS 15010006 — Convênios do Estado — Referente ampliação— Quadra Acioli
VALOR 222.645,75
[ TOTAL | R$ 229.394,52 |
Fls. 02
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ANEXO II
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DE CONVENIO
FONTE DE 15010006 - Convenio do Estádo — Referente ampliação RECURSOS Quadra Acioli .
VALOR 222.645,75
SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR
FONTE DE 35010006 — Convenio do Estado — Referente ampliação
RECURSOS Quadra Acioli
VALOR 6.748,77
[TOTAL [ R$ 2293.39452 |
Fls. 03