materia nº 18/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
João Neiva-ES, 15 de abril de 2026. 
OFÍCIO VEREADORES/CMJN — N° 018/2026 
Para 
Exmo. Sr. Ademir Fagundes Deambrosio 
Secretário Municipal de Agricultura 
15404 c.2, 
Os vereadores firmatários, no regular exercício de suas funções de fiscalização, vêm 
registrar e requerer o que segue. 
Chegaram ao nosso conhecimento, por meio de relatos recorrentes da população, 
informações que merecem verificação preliminar, envolvendo a utilização, a gestão e o 
controle de máquinas e veículos vinculados à Secretaria Municipal de Agricultura, 
notadamente quanto aos seguintes pontos: 
• Suposto uso de máquinas da Administração em outros municípios, sem a devida 
formalização ou justificativa administrativa; 
• Eventual cobrança indevida por serviços de máquinas, especialmente em 
atendimentos a particulares; 
• Desaparecimento de uma máquina, ocorrido na gestão anterior, sem que até o 
momento haja esclarecimento conclusivo sobre o fato; 
• Indícios de abastecimentos irregulares de máquinas e veículos, inclusive de que 
teriam ocorrido abastecimentos de máquina parada há aproximadamente dois 
anos; 
• Possível uso indevido de veículos de propriedade do Município em favor de 
particulares; 
• Relatos de furtos recorrentes de peças de máquinas, sem a correspondente 
apuração administrativa, bem como substituições frequentes e aparentemente 
injustificadas de peças; 
Também recebemos informações oficiosas de que: 
• Material doado pela CBF, consistente em escória ou material similar, estaria 
sendo transportado e distribuído pela Secretaria Municipal de Agricultura sem 
critérios formais claros de controle, inclusive com possível deslocamento de 
máquinas e caminhões em finais de semana. 
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• No mesmo sentido, há relatos de que material doado pela concessionária ECO 
101 (para pavimentação) estaria sendo igualmente transportado e distribuído 
sem a devida transparência quanto aos critérios de controle e destinação. 
• Máquinas e caminhões estariam ficando parados por suposta falta de combustivel 
no posto de abastecimento contratado pelo Município, o que teria ocasionado, 
em alguns casos, abastecimentos em postos não contratados pela Administração 
Pública. 
• Terceiros sem qualquer vinculo com o Município estariam conduzindo máquinas e 
caminhões da municipalidade, fato que demanda esclarecimento quanto 
regularidade administrativa e eventual autorização formal. 
Diante desse contexto, e com o objetivo exclusivo de exercer fiscalização preliminar, 
sem qualquer juizo antecipado de valor, requeiro que sejam encaminhadas a esta 
Vereança, relativamente a todo o exercício de 2025, as seguintes informações e 
documentos: 
1. Controle de horas trabalhadas de todas as máquinas, contendo, no mínimo: 
a) identificação do produtor ou beneficiário do serviço; 
b) quantidade de horas trabalhadas; 
c) período de realização do serviço; 
d) objeto ou finalidade do serviço executado. 
2. Relação completa e atualizada de todas as máquinas vinculadas a Secretaria 
Municipal de Agricultura, com esclarecimento expresso acerca de eventual furto, 
roubo, extravio ou desaparecimento de qualquer equipamento, indicando as 
providencias adotadas; 
3. Controle interno de abastecimento das máquinas, incluindo: 
a) procedimentos adotados para controle; 
b) extrato do cartão de abastecimento de cada máquina, quando houver; 
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4. Controle interno relativo a todos os veículos da SEMAG, indicando, para cada um: 
a) usuário ou responsável; 
b) quilometragem registrada; 
c) roteiros ou locais de utilização. 
5. Relatório detalhado de pegas furtadas ou danificadas, bem como das peças 
adquiridas pelo Município, com indicação de datas, valores, justificativas técnicas 
e, se existentes, procedimentos administrativos instaurados para apuração dos 
fatos; 
6. Relatório de especificação, quantidade, destinação e dias de coleta/transporte em 
relação aos materiais doados pela CBF e ECO 101, contendo ainda: 
a) identificação dos locais e pessoas beneficiadas; 
b) critérios técnicos de distribuição; 
C) identificação do período de coleta/transporte e das máquinas e veículos 
utilizados; 
d) registro de eventuais operações realizadas em finais de semana; 
e) documento formal de doação encaminhado pela CBF e ECO 101. 
7. Justificativa para eventuais abastecimentos realizados em postos diversos 
daquele contratado pelo Município, contendo: 
a) identificação dos veículos/máquinas abastecidos; 
b) datas e locais dos abastecimentos; 
C) justificativa administrativa para a exceção contratual. 
8. Esclarecimentos sobre a condução de máquinas e veículos por terceiros sem 
vinculo com o Município, incluindo: 
a) eventual autorização formal; 
b) identificação dos veículos utilizados; 
c) datas e circunstâncias dos fatos; 
d) responsáveis pela guarda e autorização de uso. 
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Ressaltamos que as informações ora solicitadas se destinam exclusivamente ao 
exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, sendo fundamentais para 
assegurar a transparência, a legalidade e a boa gestão dos bens públicos. 
Certo de poder contar com a habitual colaboração de Vossa Excelência, aguardamos o 
encaminhamento das informações no prazo legal. 
Eventual ausência de resposta será analisada pela Câmara Municipal para adoção das 
medidas legais cabíveis. 
Atenciosamente, 
AE1 1*- 11k114-CO.ST 
C ELSO-LUT1UZZO CLAUDIA B DETE S. DA SILVA 
MARCELO CAMPOSTRINI 
MiTHEUS FM/ARO PEREIRA