PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI No 2.150, de 14 de abril de
2026.
Dispõe sobre a alteração da Lei
3.813/2025, que dispõe sobre o Plano
Plurianual (PPA), para o quadriênio
2026-2029.
Lei n°
Sancionada em
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP): 31.776.479/0001-86
PROJETO DE LEI N° 2.150, de 14 de abril de 2026
Dispõe sobre a alteração da Lei
3.813/2025, que dispõe sobre o
Plano Plurianual (PPA), para o
quadriênio 2026-2029.
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito
Santo, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. Fica alterado o Plano Plurianual (PPA), para o quadriênio
2026-2029, com a inclusão do Programa 0057 - Modernização da Gestão
Tributária, bem como de suas respectivas ações, conforme Anexo Onico
constante desta Lei.
Art.20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do jrefeito Municipal de João Neiva, em 14 de abril
Paulo deNardi
P efei un cipal
de 2026.
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ANEXO ÚNICO
MUNICÍPIO DE JOÃO NEIVA
ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL PPA 2026 - 2029
IDENTIFICAÇÃO DO PROGRAMA
0057 MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO
TRIBUTARIA
Programa Finalistico
Social
16 _Paz, justiça e instituições eficazes
Outros
23000 Secretaria Municipal da Fazenda
23400 Receita Municipal
- Secretário Municipal da Fazenda
23000 Secretaria Municipal da Fazenda
1 Município
- Data Inicial: Data final:
01/04/2026 31/12/2029
Programa
Tipo de Programa
Eixo Estratégico
Diretriz/Macroobjetivo
Origem
brgão responsável
U.O. responsável
Responsáveis
Secretarias
Região
Continuo
SITUAÇÃO PROBLEMA
O Município carece de uma plataforma tecnológica integrada a gestão territorial
que permita o controle georreferenciado das informações imobiliárias,
urbanísticas e de defesa civil, o que compromete diretamente:
1 - a arrecadação do IPTU e de tributos municipais em razão do cadastro
imobiliário desatualizado;
2 - 0 planejamento urbano e a fiscalização do uso e ocupação do solo em
conformidade com o Plano Diretor;
3 - A capacidade de resposta e prevenção de desastres pela Defesa Civil
Municipal;
4 - A eficiência administrativa e a qualidade dos serviços prestados ao
cidadão;
5 - 0 cumprimento das exigências legais de digitalização, e modernização da
gestão pública.
OBJETIVO
Garantir a solução tecnológica integrada a gestão territorial que permita o
controle georreferenciado das informações imobiliárias, urbanísticas e de
infraestrutura da defesa civil, e proporcionar a cobrança de tributos municipais
de maneira mais assertiva e com mais eficiência etransarência.
PÚBLICO ALVO
Contribuintes municipais, gestão tributária
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Continua ANEXO ÚNICO
INDICADORES DO PROGRAMA
indicadores tipo Ref. Atual 2026 2027 2028 2029
1. atualização
da base
cadastral
imobiliária
% 31/12/2025 0 30% 70%
2.
Incremento
da receita
tributária
% 31/12/2025 2,67% 20% 20% 20%
FONTE
Secretaria Municipal da fazenda
https://joaoneiva-es.portaltp.com.br/consultas/documentos.aspx?id=111
MEMÓRIA DE CALCULO DO INDICADOR
1 Base cadastral atualizada ± Base cadastral anterior
Atualização Base cadastral 2025 comparada com 2024 =
2 Receita Tributária arrecadada em 2025 ÷ Receita Tributária arrecadada em
2024 - (1)
Rt 2025 > 18.853.055,98 1 = 2,67%
Rt 2024 > 18.362.578,15
PERIODICIDADE DO INDICADOR
Anual
ODS
16 - Paz, justiça e instituições eficazes
FONTES DE RECURSOS PARA FINANCIAMENTO DO PROGRAMA
250000009999 - Recursos não vinculados de impostos e
transferências de impostos
270600000002 - Emenda Parlamentar no 202139120006 -
Modernização Administrativa da TI
Total
R$ 1.403.414,00
R$ 161.000,00
R$ 1.564.414,
FONTES DE RECURSOS PARA FINANCIAMENTO DA AÇÃO
250000009999 - RECURSOS NA- 0 VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
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Cont ... ANEXO ÚNICO
AÇÕES DO PROGRAMA
seina
Produto
Unidade de medida
Meta Física
Orgamentário
Niorçamentário
Total
Meta Financeira
Orgamentário
N/ orçamentário
Total
Sistema de gestão implantado
Wo (porcentagem)
2026 2027 2028 2029 Total
100 100
100 100
2026 2027 2028 2029 Total
R$ 56.000,00 R$ 56.000,00
R$ 56.000,00 R$ 56.000,00
FUNÇÃO e suBFuNgÀo
04 - Administração 129 Administração de receitas
PROJETO/ATIVIDADE
1 - Projeto
Discriminação 2.191 LICENCIAR E MANTER A PLATAFORMA DE GESTÃO TERRITORIAL
Produto
Unidade de medida
Sistema mantido
Mês
Meta Física 2026 2027 2028 2029 Total
Orçamentário 9 12 12 12 45
N/orgamentário - - - - _
Total 9 12 12 12 45
Meta Financeira 2026 2027 2028 2029 Total
Orçamentário R$ 135.000,00 R$ 180.000,00 R$ 186.000,00 R$ 193.000,00 R$ 694.000,00
N/orçamentário - _ - -
Total , R$ 135.000,00 R$ 180.000,00 R$ 186.000,00 R$ 193.000,00 R$ 694.000,00
FONTES DE RECURSOS PARA FINANCIAMENTO DA AÇÃO
250000009999 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS R$ 694.000,00
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Cont ... ANEXO ÚNICO
FUNÇÃO e SUBFUNÇÃO
04 - Administração 129 Administração de receitas
PROJETO/ATIVIDADE
2 - Atividade
PREFEITURA MUNICIPAL DE 30A0 NEIVA
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Cont ... ANEXO ÚNICO
Discriminação
Produto
Unidade de medida
1.033 CAPACITAR SERVIDORES
Capacitação realizada
Hora
Meta Física 2026 2027 2028 2029 Total
Orçamentário 80 80 80 80 320
N/orgamentário - -
Total 80 80 80 80 320
Meta Financeira 2026 2027 2028 2029 Total
Orçamentário R$ 20.000,00 R$ 20.760,00 R$ 21.486,00 R$ 22.238,00 R$ 84.484,00
N/orgamentario - -
Total R$ 20.000,00 R$ 20.760,00 R$ 21.486,00 R$ 22.238,00 R$ 84.484,00
FUNÇÃO e SUBFUNCAO
' 04 - Administração 129 Administração de receitas
PROJETO/ATIVIDADE
- Projeto
FONTES DE RECURSOS PARA FINANCIAMENTO DA AÇÃO
250000009999 - RECURSOS NA() VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS R$ 84.484,00
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Cont ... ANEXO ÚNICO
Discriminação 1.034 IESTRUTURAR E MODERNIZAR A RECEITA MUNICIPAL
Produto
Unidade de medida
Meta Física
Orgamentário
N/orgamentário
Total
Meta Financeira
Orgamentário
N/orgamentário
Total
Receita Municipal estruturada
Wo (porcentagem)
2026 2027 2028 2029 Total
20 80 100
20 80 - 100
2026 2027 2028 2029 Total
R$ 161.000,00 R$ 400.000,00 - R$ 561.000,00
R$ 161.000,00 R$ 400.000,00 R$ 561.000,00
FUNÇÃO e suBFuNg'iko
04 - Administração 129 Administração de receitas
PROJETO/ATIVIDADE
1 - Projeto
FONTES DE RECURSOS PARA FINANCIAMENTO DA Agiio
250000009999 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E R$ 400.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
270600000002 - Emenda Parlamentar no 202139120006 - Modernização R$ 161.000,00
Administrativa da TI
Total: R$ 561.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP): 31.776.479/0001-86
Cont ... ANEXO ÚNICO
Discriminação 2.192 MANTER OS SERVIÇOS DA RECEITA MUNICIPAL
Produto Unidade administrativa mantida
Unidade de medida Unidade
Meta Física 2026
Orçamentário 1
N/orçamentario -
Total 1
Meta Financeira 2026
Orçamentário R$ 40.000,00
N/orgamentario -
Total R$ 40.000,00
2027 2028 2029 Total
1 1 1 1
- - -
1 1 1 1
2027 2028 2029 Total
R$ 41.520,00 R$ 42.940,00 R$ 44.470,00 R$ 168.930,00
- - -
R$ 41.520,00 R$ 42.940 00 R$ 44.470,00 R$ 168.930,00
FONTES DE RECURSOS PARA FINANCIAMENTO DA AÇÃO
250000009999 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
R$ 168.930,00
Nardi
al
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° 2.150/2026
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei que propõe a
alteração da Lei Municipal no 3.813/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual
(PPA), para o quadriênio 2026/2029.
A presente proposta tem por finalidade viabilizar a execução de
despesas para as quais não há programa especifico na Lei Municipal no
3.813/2025, conforme estabelece oart. 167, XI, §loda Constituição Federal.
0 Programa em tela refere-se à implantação e manutenção de
plataforma tecnológica integrada de gestão territorial que permita o controle
georreferenciado das informações imobiliárias, urbanísticas e de defesa civil.
Atualmente o Município enfrenta limitações estruturais decorrentes
da ausência de sistema integrado, o que impacta diretamente na arrecadação do
IPTU e de tributos municipais, em razão de cadastro imobiliário desatualizado; no
planejamento urbano e na fiscalização do uso e ocupação do solo em conformidade
com o Plano Diretor; na capacidade de resposta e prevenção de desastres pela
Defesa Civil Municipal; na eficiência administrativa e na qualidade dos serviços
prestados ao cidadão; no cumprimento das exigências legais de digitalizagão e
modernização da gestão pública.
Além disso, a modernização inclui a mudança da estrutura física do
setor, além da aquisição de equipamentos necessários para melhoria da qualidade
dos serviços.
Diante do exposto, contamos com o apoio sempre dispensado pelos
Nobres Vereadores, para apreciação e posterior aprovação do presente Projeto de
Lei.
Gabinete feito Municipal de João Neiva, em 14 de abril de
2026.
Pau
Pref
. * PREFEITURA FOLHA No
PROJETO DE LEI N02.150/2026
RUBRICA
* MUNICIPAL
. DE JOAO NEIVA
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal deJog() Neiva para inclusão, em pauta da
sessão ordinária e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 1 :e b I e 2026.
/ i
Paulo , 'e Nardi
1 o unicipal L
I>-ef