materia nº 20/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Joao Neiva-ES, 28 demarçode 2026. 
OFÍCIO VEREADORES/CMJN — N° 020/2026 
Ilmo. Sr. 
Emerson Brandão 
Diretor-Presidente do SAAE — Serviço Autônomo de Agua e Esgoto 
Assunto: reitera Oficio Vereadores CMJN 015/2026, no qual solicita que sejam feitos 
reparos na Rua Amulfo Neves 
Senhor Secretário, 
Venho, por meio deste, com base na legislação municipal vigente (anexa), reiterar os 
termos do Oficio Vereadores CMJN 015/2026 (anexo), protocolado nesta Autarquia no 
dia 18/03/2026, solicitando sejam realizados reparos na pavimentação da Rua Arnulfo 
Neves, neste município, haja visto que até a presente data não obtivemos retorno desta 
Autarquia. 
Insta ressaltar que, após a realização de manutenção em rede de água (cano) nesta 
via, foi efetuado apenas o reparo pontual no local da intervenção, não sendo realizada 
a devida recomposição da pavimentação. Tal situação tem ocasionado avarias na via, 
gerando transtornos à mobilidade dos moradores, além de riscos à segurança de 
pedestres e condutores. 
Dessa forma, reitero o pedido para a recomposição adequada da plieltigmtgrap. 
 em 
toda a área afetada, conforme determina a legislação municipal, garantindo Rfgaillellos DOedifA 
condições de tráfego e segurança para a população. Prot E E 
. pcc40 sob me 
81040 
,,, 
Matheus Favaro Pereira 
Vereador — Vice Presidente da Câmara Municipal de João Neiva 
Atenciosamente, 
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Documento assinado digitalmente 
MATHEUS FAVARO PEREIRA 
Data: 28/04/2026 14:40:11-0300 • 
Verifique em https://validar.iti.gov.0r 
/21144 
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
EsTAD0 Do EsmuTo SANTO 
João Neiva-ES, 17 de março de 2026 
OFICIO VEREADORES/CMJN — N°015/2026 
limo Sr. 
Emerson Brandão 
Diretor-Presidente do SAAE — Serviço Autônomo de Agua e Esgoto 
Assunto: Solicitação de reparo na Rua Arnulfo Neves 
Senhor Secretario 
Venho, por meio deste, com base na legislação municipal vigente (anexa), solicitar a 
realização de reparo na pavimentação da Rua Arnulfo Neves, neste municipio. 
Ressalta-se que, após a realização de manutenção em rede de água (cano) nesta via. 
foi efetuado apenas o reparo pontual no local da intervenção, não sendo realizada a 
devida recomposição da pavimentação. Tal situação tem ocasionado avarias na via, 
gerando transtornos a mobilidade dos moradores, além de riscos a segurança de 
pedestres e condutores. 
Dessa forma, solicito que sejam adotadas as providências cabiveis para a 
recomposição adequada da pavimentação em toda a area afetada, conforme determina 
a legislação municipal, garantindo melhores condições de tráfego e segurança para a 
população. 
Atenciosamente, 
Matheus Favaro Pereira 
Vereador — Vice Presidente da Câmara Municipal de JoaoNeiva 
lackk wao8/03iz 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 3.288 de 20 de abril de 2021. 
PubIleada no mural 
da PMJN em 
7.0 laii.4221 
Altera redação doart. 
119 da Lei Municipal n° 
0906/98. 
0 Prefeito do Município de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.10. 0art. 119, da Lei Municipal no 0906, de 03 de 
dezembro de 1998, que regulamenta os Serviços Públicos de Agua e Esgoto 
prestados pelo Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de João Neiva, Estado 
do Espirito Santo, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 119. Caberá ao SAAE, recompor a pavimentação de ruas, que haja 
sido removida para instalação ou reparo de canalização de agua ou 
esgoto. 
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de João Neiva/ES, em 20 
de abril de 2021. 
Pauli Se e Nardi 
Prefeito ipal 
Registrada e publicada, em 20 de abril de 2021. 
/Azze.tai.t￾Renan Rossoni Pattuzzo 
Chefe de Gabinete - Interino